TJDFT - 0701659-60.2025.8.07.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 20:31
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
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15/09/2025 20:31
Juntada de Certidão
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09/09/2025 09:28
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
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09/09/2025 02:17
Decorrido prazo de OTNIEL GARRETO BATISTA em 08/09/2025 23:59.
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01/09/2025 02:15
Publicado Despacho em 01/09/2025.
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30/08/2025 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
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27/08/2025 13:54
Recebidos os autos
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27/08/2025 13:54
Proferido despacho de mero expediente
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27/08/2025 09:05
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
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26/08/2025 23:24
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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12/08/2025 09:06
Expedição de Outros documentos.
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12/08/2025 09:05
Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
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08/08/2025 11:59
Juntada de Petição de agravo
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01/08/2025 02:16
Publicado Decisão em 01/08/2025.
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01/08/2025 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
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30/07/2025 19:06
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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30/07/2025 17:37
Expedição de Outros documentos.
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30/07/2025 14:09
Recebidos os autos
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30/07/2025 14:09
Recurso Especial não admitido
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28/07/2025 08:57
Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
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24/07/2025 17:02
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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10/07/2025 15:34
Expedição de Outros documentos.
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10/07/2025 15:34
Juntada de Certidão
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10/07/2025 15:34
Juntada de Certidão
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10/07/2025 15:33
Evoluída a classe de REVISÃO CRIMINAL (12394) para RECURSO ESPECIAL (213)
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09/07/2025 10:00
Recebidos os autos
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09/07/2025 10:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
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09/07/2025 10:00
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (REQUERIDO) em 24/06/2025.
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08/07/2025 19:23
Juntada de Petição de petição
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24/06/2025 15:31
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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23/06/2025 02:15
Publicado Ementa em 23/06/2025.
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19/06/2025 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
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17/06/2025 14:50
Expedição de Outros documentos.
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17/06/2025 14:49
Juntada de Certidão
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17/06/2025 14:35
Juntada de Ofício
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09/06/2025 19:30
Julgado procedente em parte do pedido
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09/06/2025 19:28
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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29/05/2025 08:57
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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28/05/2025 18:41
Expedição de Certidão.
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28/05/2025 18:29
Expedição de Outros documentos.
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28/05/2025 18:20
Expedição de Intimação de Pauta.
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27/05/2025 15:31
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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27/05/2025 00:00
Edital
5ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL - CMCR De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Sandoval Oliveira, Presidente da Câmara Criminal, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, no dia 09 de Junho de 2025 (Segunda-feira), com início às 13h30min (treze horas e trinta minutos), na Sala de Sessão da Câmara Criminal, situada no Pálácio de Justiça, 3º andar, sala 333, realizar-se-á a sessão para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subsequente. Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas por através de contato com esta Secretaria, nos números informados na página da internet, no sítio eletrônico deste Tribunal de Justiça. Processo 0713668-54.2025.8.07.0000 Número de ordem 1 Órgão julgador Gabinete da Desa.
Gislene Pinheiro Classe judicial MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) Assunto Crimes contra a Ordem Tributária (3614) Polo Ativo J.
F. &.
R.
A.
A.
Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO VALADARES - DF18669-A Polo Passivo J.
D.
D.
D. 1.
V.
C.
D.
B.
Outros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOSPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALUNIÃO FEDERAL (PGFN)I.
H.
P.
L.
GILBERTO RODRIGUES COSTA CARVALHO E FREIRE - DF64900-ALEONARDO GONCALVES DA PAIXAO - TO4415-A GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Processo 0712237-82.2025.8.07.0000 Número de ordem 2 Órgão julgador Gabinete do Des.
Sandoval Oliveira Classe judicial REVISÃO CRIMINAL (12394) Assunto Estupro (3465) Polo Ativo W.
A.
Advogado(s) - Polo Ativo CASSIUS LEANDRO GOMES DE OLIVEIRA - DF63599-E Polo Passivo M.
P.
D.
D.
F.
E.
D.
T.
Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Outros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Processo 0715984-40.2025.8.07.0000 Número de ordem 3 Órgão julgador Gabinete do Des.
Sandoval Oliveira Classe judicial REVISÃO CRIMINAL (12394) Assunto Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas (5899) Polo Ativo CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA LEITE Advogado(s) - Polo Ativo MARCELA GALDINO DA SILVA - DF60157-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Outros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Processo 0708204-49.2025.8.07.0000 Número de ordem 4 Órgão julgador Gabinete da Desa.
Leila Arlanch Classe judicial REVISÃO CRIMINAL (12394) Assunto Estupro de vulnerável (11417) Polo Ativo W.
V.
D.
S.
F.
Advogado(s) - Polo Ativo IAGO ARAUJO DOS SANTOS - DF66110-A BRUNA CAVALCANTE DA SILVA SOARES - DF67270-A Polo Passivo M.
P.
D.
D.
F.
E.
D.
T.
Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Outros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Processo 0701659-60.2025.8.07.0000 Número de ordem 5 Órgão julgador Gabinete do Des.
Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial REVISÃO CRIMINAL (12394) Assunto Concussão (3553) Polo Ativo OTNIEL GARRETO BATISTA Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL TEIXEIRA MARTINS - DF19274-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL ARNALDO CORREA SILVA Processo 0714736-39.2025.8.07.0000 Número de ordem 6 Órgão julgador Gabinete do Des.
Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial REVISÃO CRIMINAL (12394) Assunto Roubo Majorado (5566) Polo Ativo TALYSON VIEIRA BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS ALEXANDRE FERREIRA SILVA - DF68226-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Outros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS ARNALDO CORREA SILVA Processo 0715751-43.2025.8.07.0000 Número de ordem 7 Órgão julgador Gabinete do Des.
Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial REVISÃO CRIMINAL (12394) Assunto Constrangimento ilegal (3401) Polo Ativo WALLACE RODRIGUES COELHO Advogado(s) - Polo Ativo HELEN NASCIMENTO DA SILVA - DF41691-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Outros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS ARNALDO CORREA SILVA Processo 0754424-42.2024.8.07.0000 Número de ordem 8 Órgão julgador Gabinete do Des.
Asiel Henrique de Sousa Classe judicial REVISÃO CRIMINAL (12394) Assunto Roubo Majorado (5566) Polo Ativo VINICIUS DOS REIS GOMES Advogado(s) - Polo Ativo DANIELLA DE SOUZA RIBEIRO - DF70868-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Outros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Processo 0704503-80.2025.8.07.0000 Número de ordem 9 Órgão julgador Gabinete do Des.
Esdras Neves Classe judicial REVISÃO CRIMINAL (12394) Assunto (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Identidade de Gênero (14107) Polo Ativo GUSTAVO JOSE DA NOBREGA DANDA Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO JOSE DA NOBREGA DANDA - DF69141 Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Outros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS ESDRAS NEVES ALMEIDA Processo 0707756-76.2025.8.07.0000 Número de ordem 10 Órgão julgador Gabinete do Des.
Esdras Neves Classe judicial REVISÃO CRIMINAL (12394) Assunto Crimes de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores (3628) Polo Ativo TULIO LEONARDO SALVINO SILVA Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO MACHADO DE CARVALHO - DF26973-A LEONARDO ROCHA RODRIGUES - DF69728-E Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Outros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS ESDRAS NEVES ALMEIDA Brasília - DF, 26 de maio de 2025.
Tatiana Regina Golênia de SouzaDiretora de Secretaria -
15/05/2025 10:14
Juntada de Certidão
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15/05/2025 10:13
Deliberado em Sessão - Retirado
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14/05/2025 20:06
Juntada de Petição de petição
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14/05/2025 17:52
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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14/05/2025 15:51
Expedição de Intimação de Pauta.
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14/05/2025 15:51
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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14/05/2025 00:00
Edital
8ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - CMCR (PERÍODO DE 04/06 A 11/06/2025) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Sandoval Oliveira, Presidente da Câmara Criminal, informo que no dia 04 de Junho de 2025 (Quarta-feira), às 13 horas e 30 minutos, será iniciada a 8ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - CMCR (PERÍODO DE 04/06 A 11/06/2025), para julgamento dos processos judiciais eletrônicos abaixo relacionados.
Tendo em vista o disposto no artigo 4º, incisos III e IV, e seus §§ 1º, 2º e 3º da Portaria GPR 841/2021 do TJDFT, ficam INTIMADOS os senhores procuradores das partes para, querendo, peticionarem nos autos até o horário de início da Sessão Virtual solicitando a retirada da pauta virtual e sua inclusão em sessão presencial/telepresencial para fins de sustentação oral ou para acompanhamento do julgamento em sessão presencial/telepresencial.
Ficam desde já cientificados de que não havendo manifestação contrária à forma de julgamento virtual ou motivo de força maior serão julgados em plenário virtual os processos abaixo relacionados.
Os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão virtual subsequente. Processo 0752461-96.2024.8.07.0000 Número de ordem 1 Órgão julgador Gabinete do Des.
Jair Soares Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Homicídio Qualificado (3372) Polo Ativo FRANCISCO MAIRLON BARROS AGUIAR Advogado(s) - Polo Ativo DORA MARZO DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI CORDANI - SP131054-A RAFAEL TUCHERMAN - SP206184-AFLAVIA RAHAL BRESSER PEREIRA - SP118584-ALUIZA MOREIRA PEREGRINO FERREIRA - SP313473-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Outros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS JAIR OLIVEIRA SOARES Processo 0711401-80.2023.8.07.0000 Número de ordem 2 Órgão julgador Gabinete do Des.
Asiel Henrique de Sousa Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Estupro (3465) Polo Ativo E.
S.
D.
J.
Advogado(s) - Polo Ativo SILVANEY PAES - DF68581-A RENATO BATISTA DA SILVA - DF73119-A Polo Passivo M.
P.
D.
D.
F.
E.
D.
T.
Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Outros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Processo 0734782-83.2024.8.07.0000 Número de ordem 3 Órgão julgador Gabinete do Des.
Asiel Henrique de Sousa Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ALAN GABRIEL DA FONSECA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Outros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Processo 0747355-56.2024.8.07.0000 Número de ordem 4 Órgão julgador Gabinete do Des.
Asiel Henrique de Sousa Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Extorsão (3420) Polo Ativo MARIA JOSE COSTA ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo LILIANE DE CARVALHO GABRIEL - DF31335-A ROBERTA CRISTINA RIBEIRO DE CASTRO QUEIROZ - DF11305-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Processo 0731200-75.2024.8.07.0000 Número de ordem 5 Órgão julgador Gabinete do Des.
Josaphá Francisco dos Santos Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Corrupção ativa (3568)Cerceamento de Defesa (10865) Polo Ativo L.
A.
P.
F.L.
D.
M.
P.
F.R.
D.
M.
P.
F.M.
D.
M.
P.
F.
Advogado(s) - Polo Ativo TADEU BASTOS RORIZ E SILVA - GO22793-A Polo Passivo M.
P.
D.
D.
F.
E.
D.
T.
Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Outros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS Processo 0703172-63.2025.8.07.0000 Número de ordem 6 Órgão julgador Gabinete da Desa.
Simone Lucindo Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Homicídio Qualificado (3372) Polo Ativo SILVIO BUENO DOS REIS Advogado(s) - Polo Ativo KELLY FELIPE MOREIRA - DF34079-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Processo 0714521-63.2025.8.07.0000 Número de ordem 7 Órgão julgador Gabinete do Des.
Sandoval Oliveira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Ameaça (art. 147) (9661) Polo Ativo J.
D. 2.
J.
D.
V.
D.
E.
F.
C.
M.
D.
B.
Polo Passivo J.
D. 3.
V.
C.
D.
B.
Outros interessados J.
D.
A.
D.
M.
S.H.
S.
D.
M.MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS MARIANA DE BRITO TRIPODE - DF59473-A SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Processo 0705673-87.2025.8.07.0000 Número de ordem 8 Órgão julgador Gabinete da Desa.
Simone Lucindo Classe judicial MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) Assunto Busca e Apreensão de Bens (10914) Polo Ativo A.
D.
S.
M.
Advogado(s) - Polo Ativo FABLILSON FONSECA GOMES - DF50447-A Polo Passivo J.
D.
D.
D.
V.
D.
V.
D.
E.
F.
C.
A.
C.
E.
O.
A.
Outros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Processo 0711443-61.2025.8.07.0000 Número de ordem 9 Órgão julgador Gabinete do Des.
Josaphá Francisco dos Santos Classe judicial MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) Assunto Aplicação da Pena (10621) Polo Ativo F.
R.
D.
S.
Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA - DF44447-A Polo Passivo J.
D.
S.
V.
C.
D. Á.
C.
Outros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS Processo 0713668-54.2025.8.07.0000 Número de ordem 10 Órgão julgador Gabinete da Desa.
Gislene Pinheiro Classe judicial MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) Assunto Crimes contra a Ordem Tributária (3614) Polo Ativo J.
F. &.
R.
A.
A.
Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO VALADARES - DF18669-A Polo Passivo J.
D.
D.
D. 1.
V.
C.
D.
B.
Outros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOSPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALUNIÃO FEDERAL (PGFN)I.
H.
P.
L.
GILBERTO RODRIGUES COSTA CARVALHO E FREIRE - DF64900-ALEONARDO GONCALVES DA PAIXAO - TO4415 GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Processo 0708266-89.2025.8.07.0000 Número de ordem 11 Órgão julgador Gabinete do Des.
Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) Assunto Competência da Justiça Estadual (10899) Polo Ativo JUIZO DO SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BRASILIA Polo Passivo JUIZO DA QUINTA VARA CRIMINAL DE BRASILIA Outros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOSAUTOR EM APURAÇÃO DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Processo 0711218-41.2025.8.07.0000 Número de ordem 12 Órgão julgador Gabinete do Des.
Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) Assunto Competência da Justiça Estadual (10899) Polo Ativo JUIZO DA VARA CRIMINAL E DO TRIBUNAL DO JURI DO RECANTO DAS EMAS Polo Passivo JUIZO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RECANTO DAS EMAS Outros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Processo 0708549-15.2025.8.07.0000 Número de ordem 13 Órgão julgador Gabinete do Des.
Asiel Henrique de Sousa Classe judicial CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) Assunto Competência da Justiça Estadual (10899) Polo Ativo J.
D. 1.
J.
D.
V.
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E.
F.
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A.
M.
D.
C.
Polo Passivo J.
D.
V.
D.
V.
D.
E.
F.
C.
A.
C.
E.
O.
A.
D.
D.
Outros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Processo 0711188-06.2025.8.07.0000 Número de ordem 14 Órgão julgador Gabinete do Des.
Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) Assunto Competência da Justiça Estadual (10899) Polo Ativo JUÍZO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE CEILÂNDIA Polo Passivo JUIZO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE SAMAMBAIA Outros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOSEM APURAÇÃO SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Processo 0710905-80.2025.8.07.0000 Número de ordem 15 Órgão julgador Gabinete da Desa.
Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) Assunto Competência dos Juizados Especiais (10897) Polo Ativo JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DE SAO SEBASTIAO Polo Passivo JUÍZO DA VARA CRIMINAL E DO TRIBUNAL DO JÚRI DE SÃO SEBASTIÃO Outros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Processo 0709245-51.2025.8.07.0000 Número de ordem 16 Órgão julgador Gabinete do Des.
Jesuino Rissato Classe judicial CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) Assunto Estupro (9742) Polo Ativo J.
D.
P.
J.
D.
V.
D.
E.
F.
C.
A.
M.
D.
B.
Polo Passivo J.
D.
Q.
V.
C.
D.
B.
Outros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS JESUINO APARECIDO RISSATO Processo 0712178-94.2025.8.07.0000 Número de ordem 17 Órgão julgador Gabinete da Desa.
Simone Lucindo Classe judicial CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) Assunto Competência da Justiça Estadual (10899) Polo Ativo JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO RECANTO DAS EMAS Polo Passivo JUÍZO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RECANTO DAS EMAS Outros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Processo 0712898-61.2025.8.07.0000 Número de ordem 18 Órgão julgador Gabinete da Desa.
Simone Lucindo Classe judicial CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) Assunto Competência da Justiça Estadual (10899) Polo Ativo JUIZO DA QUARTA VARA CRIMINAL DE BRASILIA Polo Passivo JUIZO DO SEGUNDO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRASÍLIA Outros interessados POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERALMINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Processo 0710064-85.2025.8.07.0000 Número de ordem 19 Órgão julgador Gabinete do Des.
Josaphá Francisco dos Santos Classe judicial CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) Assunto Competência da Justiça Estadual (10899) Polo Ativo JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO RECANTO DAS EMAS Polo Passivo JUIZO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RECANTO DAS EMAS Outros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS Processo 0701296-39.2025.8.07.9000 Número de ordem 20 Órgão julgador Gabinete do Des.
Jair Soares Classe judicial CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) Assunto Competência da Justiça Estadual (10899) Polo Ativo JUÍZO DA QUARTA VARA CRIMINAL DE CEILÂNDIA Polo Passivo JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA CEILANDIA Outros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS JAIR OLIVEIRA SOARES Processo 0713083-02.2025.8.07.0000 Número de ordem 21 Órgão julgador Gabinete do Des.
Jair Soares Classe judicial CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) Assunto Estatuto do Idoso (9909) Polo Ativo J.
D.
S.
V.
C.
D.
B.
Polo Passivo J.
D.
S.
V.
C.
D.
T.
Outros interessados -
28/04/2025 07:37
Recebidos os autos
-
25/04/2025 16:34
Conclusos ao revisor - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
-
25/04/2025 16:24
Recebidos os autos
-
15/04/2025 11:05
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA
-
15/04/2025 02:17
Decorrido prazo de OTNIEL GARRETO BATISTA em 14/04/2025 23:59.
-
07/04/2025 02:16
Publicado Certidão em 07/04/2025.
-
05/04/2025 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
-
03/04/2025 16:14
Juntada de Certidão
-
03/04/2025 16:03
Recebidos os autos
-
03/04/2025 16:03
Não Concedida a Medida Liminar
-
02/04/2025 13:07
Juntada de Petição de petição
-
01/04/2025 12:00
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA
-
31/03/2025 17:19
Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
-
31/03/2025 17:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
-
31/03/2025 16:49
Recebidos os autos
-
31/03/2025 16:49
Declarado impedimento por ASIEL HENRIQUE DE SOUSA
-
10/02/2025 08:14
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ASIEL HENRIQUE DE SOUSA
-
08/02/2025 02:16
Decorrido prazo de OTNIEL GARRETO BATISTA em 07/02/2025 23:59.
-
31/01/2025 02:16
Publicado Certidão em 31/01/2025.
-
31/01/2025 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
-
30/01/2025 17:45
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
29/01/2025 12:34
Expedição de Outros documentos.
-
29/01/2025 12:34
Juntada de Certidão
-
29/01/2025 12:32
Juntada de Certidão
-
28/01/2025 18:49
Não Concedida a Medida Liminar
-
24/01/2025 12:15
Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
-
24/01/2025 11:56
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
-
23/01/2025 19:36
Outras Decisões
-
23/01/2025 17:45
Recebidos os autos
-
23/01/2025 17:45
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Câmara Criminal
-
23/01/2025 16:19
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
-
23/01/2025 16:19
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/03/2025
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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