17/07/2024 15:48

Arquivado Definitivamente
26/06/2024 18:54

Transitado em Julgado em 26/06/2024
26/06/2024 12:47

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 03:46

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 03:01

Publicado Sentença em 26/06/2024.
26/06/2024 03:01

Publicado Sentença em 26/06/2024.
26/06/2024 03:01

Publicado Sentença em 26/06/2024.
26/06/2024 03:01

Publicado Sentença em 26/06/2024.
25/06/2024 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

Trata-se de inventário dos bens deixados pelo falecimento de JORGE LUDOVICO CORREIA.

Os autos encontram-se devidamente instruídos com a documentação indispensável ao julgamento da partilha.

Consta parcelamento administrativo de débitos do espólio perante o órgão fazendário.

A Fazenda Pública manifestou-se no sentido de que a existência de parcelamento administrativo impede a ultimação do processo de inventário e partilha, enquanto não sobrevier a quitação do referido parcelamento ou, se antes disso, houver a antecipação do pagamento, nos termos dos arts. 158 e 192, ambos do CTN.

DECIDO.

A existência de dívida tributária objeto de parcelamento administrativo com parcelas vincendas não obsta a expedição do formal de partilha conforme o entendimento perfilhado por este egrégio Tribunal de Justiça, segundo os arestos a seguir colacionados: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TRIBUTÁRIO.

ARROLAMENTO COMUM.

FORMAL DE PARTILHA.

EXPEDIÇÃO.

PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO.

POSSIBILIDADE. 1.

O inventário será processado sob o rito do arrolamento comum nos casos em que a herança tiver valor igual ou inferior a mil (1.000) salários mínimos.

O julgamento da respectiva partilha deverá ser precedido da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio. 2.

A existência de dívida tributária objeto de parcelamento administrativo com parcelas vincendas não obsta a expedição do formal de partilha. 3.

Eventual suspensão processual até integral quitação do parcelamento administrativo desvirtuaria a finalidade do referido parcelamento. 4.

Agravo de instrumento desprovido. (Acórdão 1435065, 07130484720228070000, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 29/6/2022, publicado no PJe: 9/7/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) – grifo nosso.

Assim, cumpridas as formalidades legais, JULGO por sentença, para que produza seus efeitos de direito, o esboço de partilha de ID. 196681982 do inventário dos bens deixados pelo falecimento de JORGE LUDOVICO CORREIA - CPF/CNPJ: *22.***.*80-30,, ressalvados erros, omissões ou direitos de terceiros.

Julgo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC.

CONFIRO A ESTA SENTENÇA FORÇA DE FORMAL DE PARTILHA, consoante as disposições dos artigos 655 e seguintes do Código de Processo Civil, o qual servirá para a guarda e conservação de seus direitos, em conformidade com o esboço de partilha homologado por esta sentença, conforme as peças anexas, que passam a fazer parte integrante deste, como se transcritos aqui estivessem, a saber: petição inicial, emendas, se houver, decisão que recebe a inicial, últimas declarações, esboço de partilha, certidão de trânsito em julgado e comprovante de pagamento dos impostos devidos, se for o caso.

Assim sendo, na forma da lei extraiu-se o presente, com o qual rogo às autoridades competentes que cumpram e façam cumprir o que nele se contém e declara.

Expeçam-se alvarás, se for o caso, e demais documentos.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas.

SALIENTO ÀS PARTES que, caso não haja interesse recursal, a declaração expressa de ciência sem recurso contribui com a celeridade processual.

Sem custas.

P.I.
21/06/2024 19:56

Recebidos os autos
21/06/2024 19:56

Julgado procedente o pedido
14/06/2024 16:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GILSARA CARDOSO BARBOSA FURTADO
14/06/2024 15:08

Recebidos os autos
14/06/2024 15:08

Outras decisões
14/06/2024 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILSARA CARDOSO BARBOSA FURTADO
13/06/2024 20:05

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 14:57

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 03:23

Publicado Despacho em 21/05/2024.
21/05/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
17/05/2024 14:13

Recebidos os autos
17/05/2024 14:13

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILSARA CARDOSO BARBOSA FURTADO
14/05/2024 15:05

Recebidos os autos
14/05/2024 15:05

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga.
13/05/2024 18:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
13/05/2024 16:17

Recebidos os autos
13/05/2024 16:17

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 17:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILSARA CARDOSO BARBOSA FURTADO
03/05/2024 17:26

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 04:11

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 02:35

Publicado Decisão em 11/04/2024.
10/04/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
08/04/2024 17:19

Recebidos os autos
08/04/2024 17:19

Outras decisões
04/04/2024 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILSARA CARDOSO BARBOSA FURTADO
04/04/2024 15:11

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 18:28

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 22:54

Recebidos os autos
14/03/2024 22:54

Outras decisões
01/03/2024 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILSARA CARDOSO BARBOSA FURTADO
01/03/2024 13:49

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 03:10

Publicado Decisão em 06/02/2024.
06/02/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

Intime-se o herdeiro Rodrigo a se manifestar acerca da peça de Id 185227244, bem como comprovar o pagamento da cota do imposto que lhe é devida, no prazo de 15 (quinze) dias.

GILSARA CARDOSO BARBOSA FURTADO Juíza de Direito Datado e Assinado Digitalmente
02/02/2024 16:03

Recebidos os autos
02/02/2024 16:03

Outras decisões
01/02/2024 03:46

Decorrido prazo de RODRIGO LOPES CORREIA em 31/01/2024 23:59.
31/01/2024 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILSARA CARDOSO BARBOSA FURTADO
31/01/2024 11:12

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 02:26

Publicado Certidão em 07/12/2023.
06/12/2023 08:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
04/12/2023 16:15

Expedição de Certidão.
04/12/2023 15:06

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 02:30

Publicado Despacho em 23/11/2023.
22/11/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
21/11/2023 17:23

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 17:18

Recebidos os autos
20/11/2023 17:18

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILSARA CARDOSO BARBOSA FURTADO
19/11/2023 16:44

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 08:45

Publicado Decisão em 16/11/2023.
14/11/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
10/11/2023 13:21

Recebidos os autos
10/11/2023 13:21

Outras decisões
09/11/2023 16:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILSARA CARDOSO BARBOSA FURTADO
09/11/2023 16:57

Expedição de Certidão.
09/11/2023 03:22

Decorrido prazo de RAQUEL DE SOUZA FERREIRA em 08/11/2023 23:59.
08/08/2023 01:45

Publicado Decisão em 08/08/2023.
08/08/2023 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
07/08/2023 00:00

Intimação

Defiro o prazo adicional de 60 (sessenta) dias para cumprimento das ordens precedentes.

Intime-se.

GILSARA CARDOSO BARBOSA FURTADO Juíza de Direito Datado e Assinado Digitalmente
04/08/2023 12:23

Recebidos os autos
04/08/2023 12:23

Deferido o pedido de RAQUEL DE SOUZA FERREIRA - CPF: *71.***.*80-72 (INVENTARIANTE).
03/08/2023 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILSARA CARDOSO BARBOSA FURTADO
02/08/2023 22:13

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 01:02

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 19/07/2023 23:59.
12/07/2023 00:16

Publicado Despacho em 12/07/2023.
11/07/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
07/07/2023 16:10

Recebidos os autos
07/07/2023 16:10

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 18:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILSARA CARDOSO BARBOSA FURTADO
06/07/2023 17:25

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 17:20

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 17:18

Recebidos os autos
26/06/2023 17:18

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2023 12:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILSARA CARDOSO BARBOSA FURTADO
22/06/2023 22:49

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 00:13

Publicado Despacho em 15/06/2023.
14/06/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
12/06/2023 17:13

Recebidos os autos
12/06/2023 17:13

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILSARA CARDOSO BARBOSA FURTADO
12/06/2023 13:47

Expedição de Certidão.
10/06/2023 01:49

Decorrido prazo de RAQUEL DE SOUZA FERREIRA em 09/06/2023 23:59.
07/06/2023 01:16

Decorrido prazo de RODRIGO LOPES CORREIA em 06/06/2023 23:59.
07/06/2023 01:16

Decorrido prazo de GUILHERME DE SOUZA FERREIRA LUDOVICO em 06/06/2023 23:59.
07/06/2023 01:16

Decorrido prazo de RAQUEL DE SOUZA FERREIRA em 06/06/2023 23:59.
07/06/2023 01:16

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS FERREIRA LUDOVICO em 06/06/2023 23:59.
18/05/2023 00:15

Publicado Decisão em 18/05/2023.
17/05/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
16/05/2023 01:00

Publicado Decisão em 16/05/2023.
16/05/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
12/05/2023 16:28

Recebidos os autos
12/05/2023 16:28

Outras decisões
12/05/2023 01:02

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS FERREIRA LUDOVICO em 11/05/2023 23:59.
12/05/2023 01:02

Decorrido prazo de GUILHERME DE SOUZA FERREIRA LUDOVICO em 11/05/2023 23:59.
11/05/2023 15:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILSARA CARDOSO BARBOSA FURTADO
11/05/2023 15:22

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 01:21

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 25/04/2023 23:59.
18/04/2023 00:22

Publicado Decisão em 18/04/2023.
18/04/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
17/04/2023 15:48

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 11:58

Recebidos os autos
14/04/2023 11:58

Outras decisões
13/04/2023 12:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILSARA CARDOSO BARBOSA FURTADO
12/04/2023 23:08

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 16:33

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 16:32

Desentranhado o documento
31/03/2023 14:49

Juntada de Certidão
21/03/2023 01:17

Decorrido prazo de RAQUEL DE SOUZA FERREIRA em 20/03/2023 23:59.
18/03/2023 00:19

Publicado Decisão em 17/03/2023.
16/03/2023 11:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
14/03/2023 16:35

Recebidos os autos
14/03/2023 16:34

Outras decisões
07/03/2023 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILSARA CARDOSO BARBOSA FURTADO
27/02/2023 17:23

Recebidos os autos
27/02/2023 17:23

Outras decisões
27/02/2023 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILSARA CARDOSO BARBOSA FURTADO
26/02/2023 23:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/02/2023 18:01

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 17:37

Recebidos os autos
16/02/2023 17:37

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 17:37

Outras decisões
16/02/2023 08:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILSARA CARDOSO BARBOSA FURTADO
15/12/2022 02:27

Decorrido prazo de RAQUEL DE SOUZA FERREIRA em 14/12/2022 23:59.
15/12/2022 02:27

Decorrido prazo de RODRIGO LOPES CORREIA em 14/12/2022 23:59.
15/12/2022 02:26

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS FERREIRA LUDOVICO em 14/12/2022 23:59.
15/12/2022 02:26

Decorrido prazo de GUILHERME DE SOUZA FERREIRA LUDOVICO em 14/12/2022 23:59.
23/11/2022 03:53

Publicado Decisão em 22/11/2022.
21/11/2022 12:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022
17/11/2022 16:53

Recebidos os autos
17/11/2022 16:53

Decisão interlocutória - recebido
07/11/2022 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
07/11/2022 17:21

Juntada de Petição de petição
26/10/2022 01:05

Publicado Decisão em 26/10/2022.
26/10/2022 01:05

Publicado Decisão em 26/10/2022.
26/10/2022 01:05

Publicado Decisão em 26/10/2022.
25/10/2022 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022
21/10/2022 17:52

Recebidos os autos
21/10/2022 17:52

Revogada decisão anterior datada de 04/10/2022
19/10/2022 19:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILSARA CARDOSO BARBOSA FURTADO
18/10/2022 19:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/10/2022 00:34

Publicado Decisão em 10/10/2022.
07/10/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
04/10/2022 16:01

Recebidos os autos
04/10/2022 16:01

Decisão interlocutória - recebido
26/09/2022 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILSARA CARDOSO BARBOSA FURTADO
24/09/2022 00:17

Decorrido prazo de RODRIGO LOPES CORREIA em 23/09/2022 23:59:59.
23/09/2022 20:07

Juntada de Petição de petição
17/09/2022 00:16

Decorrido prazo de RAQUEL DE SOUZA FERREIRA em 16/09/2022 23:59:59.
09/09/2022 00:12

Publicado Decisão em 09/09/2022.
09/09/2022 00:12

Publicado Decisão em 09/09/2022.
08/09/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2022
08/09/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2022
08/09/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2022
05/09/2022 17:45

Recebidos os autos
05/09/2022 17:45

Decisão interlocutória - recebido
25/08/2022 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILSARA CARDOSO BARBOSA FURTADO
23/08/2022 19:29

Recebidos os autos
23/08/2022 19:29

Decisão interlocutória - recebido
16/08/2022 17:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILSARA CARDOSO BARBOSA FURTADO
16/08/2022 17:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/08/2022 14:25

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 14:25

Expedição de Certidão.
19/07/2022 02:26

Decorrido prazo de RODRIGO LOPES CORREIA em 18/07/2022 23:59:59.
19/07/2022 02:26

Decorrido prazo de RAQUEL DE SOUZA FERREIRA em 18/07/2022 23:59:59.
19/07/2022 02:26

Decorrido prazo de GUILHERME DE SOUZA FERREIRA LUDOVICO em 18/07/2022 23:59:59.
19/07/2022 02:26

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS FERREIRA LUDOVICO em 18/07/2022 23:59:59.
08/07/2022 00:10

Publicado Decisão em 08/07/2022.
08/07/2022 00:10

Publicado Decisão em 08/07/2022.
08/07/2022 00:10

Publicado Decisão em 08/07/2022.
08/07/2022 00:10

Publicado Decisão em 08/07/2022.
07/07/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022
05/07/2022 20:02

Recebidos os autos
05/07/2022 20:02

Decisão interlocutória - recebido
30/06/2022 13:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILSARA CARDOSO BARBOSA FURTADO
30/06/2022 00:33

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS FERREIRA LUDOVICO em 29/06/2022 23:59:59.
30/06/2022 00:33

Decorrido prazo de RAQUEL DE SOUZA FERREIRA em 29/06/2022 23:59:59.
30/06/2022 00:33

Decorrido prazo de GUILHERME DE SOUZA FERREIRA LUDOVICO em 29/06/2022 23:59:59.
29/06/2022 20:17

Juntada de Petição de petição
24/06/2022 00:22

Publicado Decisão em 22/06/2022.
24/06/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022
24/06/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022
17/06/2022 18:35

Recebidos os autos
17/06/2022 18:35

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga.
15/06/2022 13:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
10/06/2022 20:49

Recebidos os autos
10/06/2022 20:49

Decisão interlocutória - recebido
09/06/2022 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILSARA CARDOSO BARBOSA FURTADO
09/06/2022 14:04

Expedição de Certidão.
01/06/2022 00:39

Decorrido prazo de GUILHERME DE SOUZA FERREIRA LUDOVICO em 31/05/2022 23:59:59.
01/06/2022 00:39

Decorrido prazo de RODRIGO LOPES CORREIA em 31/05/2022 23:59:59.
01/06/2022 00:39

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS FERREIRA LUDOVICO em 31/05/2022 23:59:59.
01/06/2022 00:39

Decorrido prazo de RAQUEL DE SOUZA FERREIRA em 31/05/2022 23:59:59.
31/05/2022 08:56

Decorrido prazo de RODRIGO LOPES CORREIA em 30/05/2022 23:59:59.
31/05/2022 08:56

Decorrido prazo de GUILHERME DE SOUZA FERREIRA LUDOVICO em 30/05/2022 23:59:59.
31/05/2022 08:56

Decorrido prazo de RAQUEL DE SOUZA FERREIRA em 30/05/2022 23:59:59.
31/05/2022 08:56

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS FERREIRA LUDOVICO em 30/05/2022 23:59:59.
24/05/2022 00:57

Publicado Decisão em 24/05/2022.
24/05/2022 00:57

Publicado Decisão em 24/05/2022.
23/05/2022 07:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022
19/05/2022 20:59

Recebidos os autos
19/05/2022 20:59

Decisão interlocutória - recebido
16/05/2022 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILSARA CARDOSO BARBOSA FURTADO
16/05/2022 12:25

Juntada de Petição de petição
12/04/2022 00:29

Publicado Decisão em 12/04/2022.
12/04/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2022
07/04/2022 18:43

Recebidos os autos
07/04/2022 18:43

Decisão interlocutória - recebido
07/04/2022 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILSARA CARDOSO BARBOSA FURTADO
07/04/2022 00:31

Decorrido prazo de RODRIGO LOPES CORREIA em 06/04/2022 23:59:59.
06/04/2022 22:39

Juntada de Petição de petição interlocutória
02/04/2022 02:48

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 01/04/2022 23:59:59.
30/03/2022 09:00

Publicado Decisão em 30/03/2022.
30/03/2022 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022
29/03/2022 01:12

Decorrido prazo de RAQUEL DE SOUZA FERREIRA em 28/03/2022 23:59:59.
25/03/2022 19:21

Recebidos os autos
25/03/2022 19:21

Decisão interlocutória - recebido
23/03/2022 18:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILSARA CARDOSO BARBOSA FURTADO
23/03/2022 17:22

Juntada de Petição de petição
18/03/2022 00:27

Decorrido prazo de RAQUEL DE SOUZA FERREIRA em 17/03/2022 23:59:59.
10/03/2022 13:23

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 17:35

Recebidos os autos
07/03/2022 17:35

Decisão interlocutória - recebido
04/03/2022 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILSARA CARDOSO BARBOSA FURTADO
03/03/2022 23:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/03/2022 00:22

Publicado Decisão em 03/03/2022.
01/03/2022 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022
25/02/2022 11:27

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 05:30

Juntada de Petição de petição interlocutória
23/02/2022 22:37

Recebidos os autos
23/02/2022 22:37

Decisão interlocutória - deferimento
22/02/2022 22:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILSARA CARDOSO BARBOSA FURTADO
08/02/2022 09:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/02/2022 12:51

Expedição de Outros documentos.
05/02/2022 14:44

Juntada de Petição de petição
04/02/2022 00:26

Publicado Certidão em 04/02/2022.
04/02/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022
04/02/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022
02/02/2022 16:47

Expedição de Certidão.
01/02/2022 18:05

Expedição de Termo.
24/01/2022 11:28

Juntada de Petição de petição
17/01/2022 14:59

Expedição de Certidão.
13/12/2021 00:26

Publicado Decisão em 13/12/2021.
13/12/2021 00:26

Publicado Decisão em 13/12/2021.
11/12/2021 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021
11/12/2021 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021
11/12/2021 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021
09/12/2021 14:37

Recebidos os autos
09/12/2021 14:37

Decisão interlocutória - deferimento
07/12/2021 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILSARA CARDOSO BARBOSA FURTADO
03/12/2021 00:23

Decorrido prazo de RODRIGO LOPES CORREIA em 02/12/2021 23:59:59.
11/11/2021 19:34

Recebidos os autos
11/11/2021 19:34

Decisão interlocutória - recebido
10/11/2021 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILSARA CARDOSO BARBOSA FURTADO
10/11/2021 01:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/11/2021 17:09

Expedição de Outros documentos.
08/11/2021 17:08

Expedição de Certidão.
05/11/2021 00:27

Decorrido prazo de RODRIGO LOPES CORREIA em 04/11/2021 23:59:59.
25/10/2021 00:22

Publicado Decisão em 25/10/2021.
25/10/2021 00:22

Publicado Decisão em 25/10/2021.
25/10/2021 00:22

Publicado Decisão em 25/10/2021.
22/10/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021
20/10/2021 20:04

Recebidos os autos
20/10/2021 20:04

Decisão interlocutória - recebido
20/10/2021 15:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILSARA CARDOSO BARBOSA FURTADO
20/10/2021 04:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/10/2021 02:52

Publicado Decisão em 19/10/2021.
19/10/2021 02:52

Publicado Decisão em 19/10/2021.
19/10/2021 02:52

Publicado Decisão em 19/10/2021.
18/10/2021 15:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2021
18/10/2021 15:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2021
14/10/2021 21:55

Recebidos os autos
14/10/2021 21:55

Decisão interlocutória - recebido
14/10/2021 07:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILSARA CARDOSO BARBOSA FURTADO
13/10/2021 19:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/10/2021 14:17

Expedição de Outros documentos.
07/10/2021 20:33

Recebidos os autos
07/10/2021 20:33

Decisão interlocutória - recebido
07/10/2021 09:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILSARA CARDOSO BARBOSA FURTADO
06/10/2021 23:25

Juntada de Petição de petição
29/09/2021 16:30

Publicado Decisão em 29/09/2021.
29/09/2021 16:30

Publicado Decisão em 29/09/2021.
28/09/2021 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021
24/09/2021 20:13

Recebidos os autos
24/09/2021 20:13

Decisão interlocutória - recebido
24/09/2021 10:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILSARA CARDOSO BARBOSA FURTADO
23/09/2021 21:27

Juntada de Petição de petição
16/09/2021 19:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2021
16/09/2021 19:10

Publicado Decisão em 15/09/2021.
16/09/2021 19:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2021
10/09/2021 19:04

Recebidos os autos
10/09/2021 19:04

Decisão interlocutória - recebido
10/09/2021 18:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILSARA CARDOSO BARBOSA FURTADO
10/09/2021 17:46

Juntada de Petição de petição
20/05/2021 19:19

Juntada de Certidão
08/03/2021 09:56

Juntada de ficha de inspeção judicial
19/11/2020 03:06

Publicado Decisão em 19/11/2020.
19/11/2020 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2020
19/11/2020 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2020
17/11/2020 22:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/11/2020 16:30

Recebidos os autos
17/11/2020 16:30

Expedição de Outros documentos.
17/11/2020 16:30

Decisão interlocutória - recebido
17/11/2020 12:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILSARA CARDOSO BARBOSA FURTADO
17/11/2020 11:52

Juntada de Petição de documento de comprovação
17/11/2020 11:52

Juntada de Petição de petição
16/11/2020 15:54

Recebidos os autos
16/11/2020 15:54

Decisão interlocutória - recebido
14/11/2020 12:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILSARA CARDOSO BARBOSA FURTADO
14/11/2020 12:30

Expedição de Certidão.
14/11/2020 02:31

Decorrido prazo de RAQUEL DE SOUZA FERREIRA LUDOVICO em 13/11/2020 23:59:59.
14/11/2020 02:31

Decorrido prazo de MARCOS VINICIOS FERREIRA LUDOVICO em 13/11/2020 23:59:59.
14/11/2020 02:31

Decorrido prazo de RODRIGO LOPES CORREIA em 13/11/2020 23:59:59.
14/11/2020 02:31

Decorrido prazo de GUILHERME FERREIRA LUDOVICO em 13/11/2020 23:59:59.
14/11/2020 02:31

Decorrido prazo de JORGE LUDOVICO CORREIA em 13/11/2020 23:59:59.
22/10/2020 02:40

Publicado Decisão em 21/10/2020.
20/10/2020 17:12

Expedição de Certidão.
20/10/2020 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2020
20/10/2020 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2020
16/10/2020 17:55

Recebidos os autos
16/10/2020 17:55

Decisão interlocutória - recebido
09/10/2020 09:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILSARA CARDOSO BARBOSA FURTADO
09/10/2020 00:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/10/2020 11:34

Expedição de Outros documentos.
07/10/2020 11:18

Juntada de Petição de petição
07/10/2020 11:18

Juntada de Petição de documento de comprovação
07/10/2020 11:18

Juntada de Petição de petição
02/10/2020 02:30

Publicado Decisão em 02/10/2020.
02/10/2020 02:30

Publicado Decisão em 02/10/2020.
01/10/2020 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/09/2020 19:00

Recebidos os autos
29/09/2020 19:00

Decisão interlocutória - recebido
29/09/2020 12:15

Decorrido prazo de GUILHERME FERREIRA LUDOVICO em 28/09/2020 23:59:59.
29/09/2020 12:15

Decorrido prazo de RAQUEL DE SOUZA FERREIRA LUDOVICO em 28/09/2020 23:59:59.
29/09/2020 12:15

Decorrido prazo de MARCOS VINICIOS FERREIRA LUDOVICO em 28/09/2020 23:59:59.
29/09/2020 11:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILSARA CARDOSO BARBOSA FURTADO
29/09/2020 11:09

Expedição de Certidão.
28/09/2020 21:44

Juntada de Petição de impugnação
23/09/2020 02:41

Publicado Decisão em 23/09/2020.
22/09/2020 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/09/2020 22:55

Recebidos os autos
18/09/2020 22:55

Decisão interlocutória - recebido
18/09/2020 12:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILSARA CARDOSO BARBOSA FURTADO
18/09/2020 08:06

Juntada de Petição de documento de comprovação
18/09/2020 08:06

Juntada de Petição de documento de comprovação
18/09/2020 08:06

Juntada de Petição de emenda à inicial
18/09/2020 08:06

Juntada de Petição de documento de comprovação
18/09/2020 08:06

Juntada de Petição de documento de comprovação
18/09/2020 08:06

Juntada de Petição de emenda à inicial
15/09/2020 21:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2020 09:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2020 09:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2020 16:11

Expedição de Mandado.
31/08/2020 15:25

Recebidos os autos
31/08/2020 15:25

Decisão interlocutória - recebido
31/08/2020 11:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILSARA CARDOSO BARBOSA FURTADO
31/08/2020 11:41

Expedição de Certidão.
29/08/2020 00:50

Decorrido prazo de RODRIGO LOPES CORREIA em 28/08/2020 23:59:59.
07/08/2020 12:47

Publicado Decisão em 06/08/2020.
05/08/2020 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/08/2020 20:28

Recebidos os autos
03/08/2020 20:28

Decisão interlocutória - recebido
29/07/2020 10:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILSARA CARDOSO BARBOSA FURTADO
29/07/2020 09:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2020

Ultima Atualização
25/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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