16/11/2023 12:14

Arquivado Definitivamente
16/11/2023 12:14

Transitado em Julgado em 16/11/2023
16/11/2023 12:04

Expedição de Certidão.
13/11/2023 16:40

Recebidos os autos
13/11/2023 16:40

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Guará.
06/11/2023 13:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
06/11/2023 13:29

Transitado em Julgado em #Não preenchido#
31/10/2023 02:52

Publicado Sentença em 31/10/2023.
30/10/2023 13:40

Juntada de Certidão
30/10/2023 13:40

Juntada de Alvará de levantamento
30/10/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
26/10/2023 19:05

Recebidos os autos
26/10/2023 19:05

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 19:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/10/2023 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
23/10/2023 20:21

Juntada de Petição de petição
21/10/2023 18:58

Recebidos os autos
21/10/2023 18:58

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 08:23

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 17:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
10/08/2023 11:45

Juntada de Petição de emenda à inicial
09/08/2023 00:30

Publicado Decisão em 09/08/2023.
08/08/2023 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0705780-94.2022.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

EXECUTADO: DAYSE VIEIRA GUERRA EMENDA Este Juízo perfilha o entendimento quanto à impossibilidade de incidência de juros sobre o valor da causa, uma vez que o termo “atualizado” compreende somente a incidência de correção monetária sobre o referido montante.

Destaco, ademais, o Enunciado nº 14 do c.

STJ, a seguir: “Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento”.

Não obstante isso, em se tratando de honorários fixados em percentual sobre o valor atualizado da causa, os juros de mora, por sua vez, devem incidir a partir do trânsito em julgado, pois, conforme já se decidiu, "na hipótese em que os honorários de sucumbência são fixados em percentual sobre o valor da causa, tem prevalecido nesta Corte o entendimento segundo o qual os juros de mora incidem a partir da exigibilidade da obrigação, o que se verifica com o trânsito em julgado da sentença" (STJ - REsp: 1984292 DF 2021/0207610-3, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 29/03/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/04/2022).

Diante disso, intime-se para emenda do requerimento formulado em ID: 164533247 com estrita observância às assertivas em epígrafe, bem como para comprovar o recolhimento das custas pertinentes à fase procedimental almejada, sob pena de arquivamento.

GUARÁ, DF, 3 de agosto de 2023 14:39:34.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
04/08/2023 20:19

Recebidos os autos
04/08/2023 20:19

Determinada a emenda à inicial
06/07/2023 18:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
06/07/2023 18:40

Processo Desarquivado
06/07/2023 17:39

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 17:05

Arquivado Definitivamente
30/06/2023 17:02

Recebidos os autos
30/06/2023 17:02

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Guará.
13/06/2023 16:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
13/06/2023 16:49

Transitado em Julgado em 13/06/2023
13/06/2023 09:13

Juntada de Petição de petição
10/06/2023 01:52

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 09/06/2023 23:59.
22/05/2023 00:11

Publicado Sentença em 22/05/2023.
19/05/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
17/05/2023 15:00

Recebidos os autos
17/05/2023 15:00

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 15:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/05/2023 12:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
17/05/2023 12:22

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 09:22

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 19:36

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
31/03/2023 08:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/03/2023 18:31

Expedição de Mandado.
16/02/2023 00:17

Recebidos os autos
16/02/2023 00:17

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 00:17

Deferido o pedido de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (EXEQUENTE).
05/12/2022 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
05/12/2022 14:55

Classe Processual alterada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/12/2022 16:16

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 12:13

Recebidos os autos
23/11/2022 12:13

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 12:13

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2022 17:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
04/11/2022 04:09

Processo Desarquivado
03/11/2022 15:07

Juntada de Petição de petição
02/09/2022 18:45

Arquivado Definitivamente
02/09/2022 18:45

Transitado em Julgado em 01/09/2022
02/09/2022 00:19

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 01/09/2022 23:59:59.
10/08/2022 14:04

Juntada de Certidão
09/08/2022 13:39

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 17:56

Recebidos os autos
29/07/2022 17:56

Homologada a Transação
29/07/2022 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
29/07/2022 15:45

Juntada de Petição de petição
28/07/2022 16:28

Juntada de Petição de petição
20/07/2022 12:19

Juntada de Certidão
15/07/2022 12:13

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 21:01

Recebidos os autos
08/07/2022 21:01

Concedida a Medida Liminar
07/07/2022 12:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2022

Ultima Atualização
16/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cálculo da Contadoria • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cálculo da Contadoria • Arquivo

Sentença • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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