08/04/2025 16:40

Arquivado Definitivamente
08/04/2025 16:39

Transitado em Julgado em 04/04/2025
01/04/2025 14:30

Juntada de Petição de petição
22/03/2025 03:21

Publicado Intimação em 21/03/2025.
22/03/2025 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0701097-42.2025.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: BENEDITO DE JESUS TAVARES REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA SENTENÇA Trata-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis.

Dispensado relatório nos termos da Lei n° 9.099/95.

DECIDO.

Trata-se de pedido formulado pela parte autora em resposta à determinação de emenda à inicial (ID. 227514352), no qual reconhece a incompetência deste Juízo, nos termos do artigo 3º, inciso I, da Lei 9.099/95, em razão do valor do contrato que fundamenta a demanda (ID. 228688139).

Diante do valor atribuído ao contrato discutido nos autos, superior ao limite legal dos Juizados Especiais, reconheço a incompetência deste Juízo para o processamento do feito.

Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juízo e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, II, c/c o artigo 3.º da Lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários.

Intime-se.

Após, dê-se baixa e arquive-se.

Ceilândia/DF, 18 de março de 2025.

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
19/03/2025 11:39

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/03/2025 16:00, 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
18/03/2025 23:11

Recebidos os autos
18/03/2025 23:11

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
12/03/2025 12:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
12/03/2025 10:19

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 02:41

Publicado Intimação em 06/03/2025.
07/03/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
27/02/2025 21:29

Recebidos os autos
27/02/2025 21:29

Determinada a emenda à inicial
27/02/2025 21:29

Não Concedida a tutela provisória
26/02/2025 17:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
26/02/2025 12:21

Juntada de Petição de emenda à inicial
05/02/2025 03:12

Publicado Intimação em 05/02/2025.
04/02/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
31/01/2025 14:41

Recebidos os autos
31/01/2025 14:41

Deferido o pedido de BENEDITO DE JESUS TAVARES - CPF: *42.***.*70-30 (REQUERENTE).
29/01/2025 18:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
29/01/2025 09:50

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 08:52

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 19:57

Publicado Intimação em 22/01/2025.
22/01/2025 19:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
14/01/2025 12:23

Recebidos os autos
14/01/2025 12:23

Determinada a emenda à inicial
14/01/2025 11:07

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/03/2025 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/01/2025 11:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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