13/09/2025 01:57

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
01/09/2025 20:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/09/2025 20:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/09/2025 20:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/09/2025 20:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/09/2025 20:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/09/2025 20:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/09/2025 20:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/09/2025 20:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/09/2025 20:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/09/2025 20:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/08/2025 20:01

Juntada de Certidão
14/08/2025 14:58

Expedição de Certidão.
28/07/2025 02:38

Publicado Despacho em 28/07/2025.
26/07/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
22/07/2025 18:54

Recebidos os autos
22/07/2025 18:54

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 18:54

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
22/07/2025 12:27

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 10:49

Juntada de Petição de certidão
18/07/2025 02:40

Publicado Decisão em 18/07/2025.
18/07/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
15/07/2025 12:32

Recebidos os autos
15/07/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 12:32

Deferido o pedido de QUALIDADE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 05.***.***/0001-78 (EXEQUENTE).
12/07/2025 03:18

Decorrido prazo de QUALIDADE ALIMENTOS LTDA em 11/07/2025 23:59.
04/07/2025 15:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
03/07/2025 17:16

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 02:36

Publicado Despacho em 26/06/2025.
26/06/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0738593-19.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: QUALIDADE ALIMENTOS LTDA EXECUTADO: COMPLEXO GASTRONOMICO LTDA DESPACHO Em atenção à petição de ID 237839275 e em observância ao Princípio da Cooperação, concedo à exequente o prazo suplementar de 5 (cinco) dias para o cumprimento do determinado ao ID 233562488.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
24/06/2025 13:08

Recebidos os autos
24/06/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 13:08

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
11/06/2025 18:04

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 02:33

Publicado Despacho em 28/05/2025.
28/05/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
23/05/2025 16:30

Recebidos os autos
23/05/2025 16:30

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 16:30

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 12:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
22/05/2025 16:24

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 02:48

Publicado Decisão em 29/04/2025.
29/04/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0738593-19.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: QUALIDADE ALIMENTOS LTDA EXECUTADO: COMPLEXO GASTRONOMICO LTDA DECISÃO Para a apreciação do pedido de reconhecimento de grupo econômico ou sucessão empresarial, e extensão das obrigações da executada às demais empresas apontadas, deverá a parte autora apresentar a certidão simplificada, expedida pela Junta Comercial, devidamente atualizada, relativa à sociedade empresarial executada e às pessoas jurídicas indicadas no tópico 1 da petição de ID 210278917.

Deverá também indicar e comprovar os requisitos legais da existência de grupo econômico previstos no art. 265 da Lei das Sociedades Antônimas (Lei n.º 6.404/1976), especialmente: (i) a combinação de recursos ou esforços para realização dos respectivos objetos ou (ii) a participação de atividades ou empreendimentos comuns.

Alternativamente, se for o caso, deverá comprovar a ocorrência da responsabilidade pelo trespasse, nos termos do art. 1.146 do Código Civil (Lei n.º 10.406/2002), especialmente no que tange à regular contabilização do débito executado anterior à transferência ou, em caso de trespasse irregular, deverá demonstrar eventual simulação no trespasse ou benefício da empresa apontada como responsável com a operação da qual decorre o crédito executado.

Em qualquer das hipóteses, exceto no caso de trespasse regular com débito contabilizado, e nos termos do art. 50, §4º, do Código Civil, deverá também a parte autora demonstrar a ocorrência dos requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica, previstos no caput do mesmo dispositivo legal, especialmente no que tange ao abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.

Saliento que o reconhecimento da responsabilidade de qualquer pessoa que formalmente não deu causa a um débito deve se dar mediante incidente de desconsideração da personalidade jurídica, consoante estabelece o art. 790, inc.

VII, do CPC, que pode ou não ser acompanhado de pleito de medida cautelar de arresto, devendo a parte autora deduzir o pleito sob a forma de incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos próprios autos, comprovando também o recolhimento das custas correspondentes.

Prazo: 15 dias.

Brasília/DF, Quinta-feira, 24 de Abril de 2025, às 15:27:12.

Documento Assinado Digitalmente
24/04/2025 18:09

Recebidos os autos
24/04/2025 18:09

Outras decisões
15/04/2025 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
14/04/2025 15:11

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 14:37

Juntada de Certidão
22/03/2025 12:14

Juntada de Certidão
21/03/2025 14:54

Expedição de Certidão.
05/02/2025 17:28

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 10:49

Expedição de Certidão.
04/02/2025 03:19

Decorrido prazo de COMPLEXO GASTRONOMICO LTDA em 03/02/2025 23:59.
12/11/2024 02:23

Publicado Edital em 12/11/2024.
12/11/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
08/11/2024 01:19

Expedição de Edital.
11/10/2024 10:59

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 11:02

Recebidos os autos
12/09/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 11:02

Outras decisões
09/09/2024 13:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
06/09/2024 18:11

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 14:12

Cancelada a movimentação processual
23/08/2024 14:12

Desentranhado o documento
22/08/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 17:07

Expedição de Certidão.
22/08/2024 17:07

Juntada de Certidão
01/07/2024 10:38

Juntada de Certidão
26/06/2024 12:07

Juntada de Certidão
15/05/2024 11:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/04/2024 16:46

Expedição de Mandado.
17/04/2024 18:10

Recebidos os autos
17/04/2024 18:10

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
12/04/2024 13:48

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 15:56

Juntada de Certidão
28/02/2024 02:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/02/2024 12:20

Recebidos os autos
02/02/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 12:20

Deferido o pedido de QUALIDADE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 05.***.***/0001-78 (EXEQUENTE).
30/01/2024 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
29/01/2024 18:46

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 10:17

Recebidos os autos
10/01/2024 10:17

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 10:17

Proferido despacho de mero expediente
05/01/2024 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
04/01/2024 14:52

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 17:25

Recebidos os autos
04/12/2023 17:25

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 17:25

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 17:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
30/11/2023 17:10

Expedição de Certidão.
10/11/2023 10:35

Juntada de Certidão
31/10/2023 22:07

Recebidos os autos
31/10/2023 22:07

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 22:07

Deferido o pedido de QUALIDADE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 05.***.***/0001-78 (EXEQUENTE).
27/10/2023 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
27/10/2023 14:35

Juntada de Petição de petição
13/10/2023 11:24

Expedição de Outros documentos.
13/10/2023 11:23

Juntada de Certidão
17/09/2023 12:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/09/2023 11:29

Expedição de Mandado.
22/08/2023 22:58

Recebidos os autos
22/08/2023 22:58

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 22:58

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
14/08/2023 10:59

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 12:34

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 12:32

Juntada de Certidão
03/07/2023 12:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/06/2023 15:23

Expedição de Mandado.
06/06/2023 00:14

Recebidos os autos
06/06/2023 00:14

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 00:14

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2023 01:50

Decorrido prazo de QUALIDADE ALIMENTOS LTDA em 02/06/2023 23:59.
23/05/2023 16:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
23/05/2023 14:38

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 11:41

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 11:40

Juntada de Certidão
24/04/2023 21:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/04/2023 18:32

Expedição de Mandado.
05/04/2023 15:57

Recebidos os autos
05/04/2023 15:57

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 15:57

Outras decisões
27/03/2023 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
27/03/2023 14:14

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 19:28

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 19:28

Juntada de Certidão
08/03/2023 09:32

Juntada de Certidão
02/03/2023 11:23

Expedição de Certidão.
01/02/2023 03:18

Decorrido prazo de QUALIDADE ALIMENTOS LTDA em 31/01/2023 23:59.
25/01/2023 08:29

Decorrido prazo de COMPLEXO GASTRONOMICO LTDA em 24/01/2023 23:59.
28/11/2022 19:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/11/2022 11:31

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 11:30

Juntada de Certidão
23/11/2022 10:43

Juntada de Certidão
21/11/2022 16:20

Juntada de Certidão
21/11/2022 12:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/11/2022 00:41

Recebidos os autos
12/11/2022 00:41

Expedição de Outros documentos.
12/11/2022 00:41

Decisão interlocutória - recebido
29/10/2022 00:24

Decorrido prazo de QUALIDADE ALIMENTOS LTDA em 28/10/2022 23:59:59.
24/10/2022 22:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
21/10/2022 16:43

Juntada de Petição de petição
11/10/2022 18:47

Recebidos os autos
11/10/2022 18:47

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 18:47

Outras decisões
11/10/2022 08:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
10/10/2022 22:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2022

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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