06/11/2023 17:09

Arquivado Provisoramente
25/10/2023 04:08

Processo Desarquivado
24/10/2023 04:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/10/2023 23:59.
20/10/2023 21:55

Arquivado Provisoramente
20/10/2023 03:47

Decorrido prazo de DEUSALITA PEREIRA DA SILVA em 19/10/2023 23:59.
11/10/2023 04:09

Processo Desarquivado
10/10/2023 11:00

Publicado Decisão em 10/10/2023.
10/10/2023 11:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
06/10/2023 16:31

Arquivado Provisoramente
06/10/2023 16:31

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 14:31

Recebidos os autos
06/10/2023 14:31

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO)
05/10/2023 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
05/10/2023 14:25

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 02:47

Publicado Despacho em 02/10/2023.
01/10/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0707723-37.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: DEUSALITA PEREIRA DA SILVA, RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Intime-se a autora para que se manifeste acerca da petição de ID nº 173208702.

Prazo: 5 (cinco) dias.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
28/09/2023 09:23

Recebidos os autos
28/09/2023 09:23

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
27/09/2023 04:11

Processo Desarquivado
26/09/2023 11:09

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 09:00

Arquivado Provisoramente
29/08/2023 04:07

Processo Desarquivado
29/08/2023 01:55

Decorrido prazo de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS em 28/08/2023 23:59.
23/08/2023 22:08

Arquivado Provisoramente
22/08/2023 06:42

Processo Desarquivado
22/08/2023 03:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/08/2023 23:59.
18/08/2023 17:50

Decorrido prazo de DEUSALITA PEREIRA DA SILVA em 15/08/2023 23:59.
09/08/2023 08:37

Arquivado Provisoramente
09/08/2023 08:37

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 08:37

Expedição de Certidão.
09/08/2023 06:44

Juntada de Alvará de levantamento
08/08/2023 15:23

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 00:13

Publicado Decisão em 07/08/2023.
04/08/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
04/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0707723-37.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: DEUSALITA PEREIRA DA SILVA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Requisição de Pequeno Valor (RPV) de ID nº 155264785, na qual figura como devedor o DISTRITO FEDERAL.

O limite temporal para o pagamento da obrigação em epígrafe esgotou-se, conforme certificado nos autos no ID nº 163557290. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Com a recalcitrância do devedor em pagar a condenação que lhe foi imposta, surge o dever deste Juízo de proceder ao sequestro de valores para quitação do débito, nos termos do artigo 13, § 1º da Lei nº 12.153/2009 e do artigo 3º da Portaria Conjunta nº 61/2018 do TJDFT.

Convém destacar que o sequestro de valores é cabível na hipótese como a dos autos, conforme já decidiu o TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

DISTRITO FEDERAL.

CRÉDITO CONSTITUÍDO E NÃO PAGO.

DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO.

BACENJUD.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). art. 535, § 3º, inciso II, do CPC. art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009.

LÓGICA DISTINTA DOS PRECATÓRIOS. seqüestro de verbas públicas. expressa autorização legal. descumprimento da ordem cronológica. configuração de situação de urgência.

Desnecessidade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece que "o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exeqüente". 2.

O art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009, por sua vez, prevê que "desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública". 3.

A interpretação sistemática dos diplomas processuais revela que as requisições de pequeno valor obedecem a lógica distinta daquela atinente aos precatórios, sobretudo em face do § 3º do art. 100 da Constituição Federal.

Nesse sentido, o seqüestro de verbas públicas independe do descumprimento da ordem cronológica ou da configuração de situação de urgência, decorrendo diretamente de expressa autorização legal. 6 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1256178, 07256610720198070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 10/6/2020, publicado no DJE: 24/6/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, foi promovido o bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD com resultado frutífero, conforme documentos anexos.

Ante o adimplemento da obrigação, DECRETO a extinção da requisição em epígrafe, a teor do art. 924, II do CPC.

Expeça-se, de imediato, alvará de levantamento em favor da parte Exequente, observados os descontos obrigatórios (IRRF e/ou contribuição previdenciária), solicitando-se à gerência da agência nº 155 do BRB, por meio de ofício, que promova o repasse dos valores relativos aos descontos obrigatórios, após o levantamento do valor líquido devido ao(s) credor(es).

Tudo feito, encaminhem-se os autos à pasta própria, onde deverão aguardar a quitação do Precatório expedido (ID nº 152199271).

Intimem-se as partes.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
02/08/2023 15:40

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 13:42

Recebidos os autos
01/08/2023 13:42

Determinado o bloqueio/penhora on line
01/08/2023 13:42

Outras decisões
24/07/2023 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
24/07/2023 17:58

Expedição de Certidão.
22/07/2023 01:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/07/2023 23:59.
28/06/2023 15:30

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 15:30

Expedição de Certidão.
27/06/2023 01:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/06/2023 23:59.
14/04/2023 16:53

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 16:47

Juntada de Certidão
14/04/2023 14:43

Expedição de Ofício.
13/03/2023 18:30

Juntada de Petição de ofício de requisição
28/02/2023 14:38

Juntada de Certidão
10/02/2023 14:59

Recebidos os autos
10/02/2023 14:59

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
12/01/2023 16:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
12/01/2023 16:38

Juntada de Certidão
11/01/2023 18:46

Expedição de Certidão.
20/12/2022 00:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/12/2022 23:59.
27/10/2022 00:37

Publicado Decisão em 27/10/2022.
27/10/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
25/10/2022 15:21

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 14:02

Recebidos os autos
25/10/2022 14:02

Decisão interlocutória - deferimento
24/10/2022 19:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
24/10/2022 17:36

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 00:53

Publicado Certidão em 17/10/2022.
14/10/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
12/10/2022 21:10

Expedição de Certidão.
12/10/2022 20:50

Juntada de Petição de petição
11/10/2022 14:23

Juntada de Petição de petição
06/10/2022 00:27

Publicado Despacho em 06/10/2022.
05/10/2022 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022
03/10/2022 14:48

Recebidos os autos
03/10/2022 14:48

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2022 16:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
30/09/2022 16:14

Expedição de Certidão.
29/09/2022 00:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/09/2022 23:59:59.
05/09/2022 11:28

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 11:20

Recebidos os autos
05/09/2022 11:20

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2022 01:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
03/09/2022 01:05

Expedição de Certidão.
03/09/2022 00:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/09/2022 23:59:59.
16/08/2022 03:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/08/2022 23:59:59.
10/08/2022 13:23

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 11:11

Recebidos os autos
10/08/2022 11:11

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2022 11:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
05/08/2022 16:49

Juntada de Petição de petição
29/07/2022 00:10

Publicado Certidão em 29/07/2022.
29/07/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022
27/07/2022 10:34

Expedição de Certidão.
26/07/2022 16:00

Juntada de Petição de petição
15/06/2022 14:15

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 09:34

Recebidos os autos
15/06/2022 09:34

Decisão interlocutória - recebido
14/06/2022 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
14/06/2022 15:07

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
14/06/2022 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2022

Ultima Atualização
29/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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