15/04/2025 13:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
14/04/2025 20:42

Recebidos os autos
14/04/2025 20:42

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
14/04/2025 18:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
14/04/2025 18:32

Juntada de Petição de apelação
09/04/2025 02:49

Publicado Decisão em 09/04/2025.
09/04/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ªVEDF 2ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0707436-23.2025.8.07.0001 Classe judicial: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) REQUERENTE: ARISTEU BORGES DE FARIA DECISÃO Trata-se de pedido de restituição bens apreendidos nos autos (Honda/CB300F; cor: dourada, ano/modelo: 2024/2024; placa: SSM3H09/DF; chassi: 9C2NC6110RR025229; Renavam: *14.***.*90-40), formulado pela defesa de ARISTEU BORGES DE FARIA (id. 225920805).

O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se pelo indeferimento do pedido (id. 231793178). É o relatório.

DECIDO.

Nos termos do artigo 118 e seguintes do Código de Processo Penal, as coisas apreendidas poderão ser restituídas tão somente após o trânsito em julgado da sentença final, quando não mais interessarem ao processo.

No presente caso, em que pese o requerente ter apresentado os documentos de id. 225920820 e seguintes, verifica-se que o bem pleiteado ainda interessa aos autos, especialmente para apuração de eventual vinculação ao crime de tráfico de drogas, circunstância que será apreciada por ocasião da instrução probatória.

Ademais, merece destaque a manifestação da Autoridade Policial (id. 229845173), na qual afirma que a investigação concluiu que o bem pertence ao investigado DIOGO APARECIDO BARBOSA SANTOS.

Assim, mostra-se de acentuada importância a instrução do feito principal antes de apreciar a destinação dos bens apreendidos.

No sentido de não devolução dos bens quando necessários ao processo confira-se: APELAÇÃO CRIMINAL.

RESTITUIÇÃO DE BENS.

INDEFERIMENTO.

INTERESSE PROCESSUAL ...

A restituição de coisa apreendida somente deve ser deferida quando, antes de transitar em julgado a sentença final, não mais interessar ao processo (artigo 118 do Código de Processo Penal) ...

Recursos desprovidos (Acórdão 1402328, 07404841220218070001, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 24/2/2022, publicado no DJE: 4/3/2022).

Portanto, se os bens apreendidos ainda interessam ao deslinde do processo, o pedido não comporta deferimento.

DIANTE DO EXPOSTO, acolho a manifestação do Ministério Público (id. 231793178) para INDEFERIR, ao menos por ora, o pedido de restituição.

Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa.

Após, arquive-se o feito.

B.

Brasília - DF, datado e assinado eletronicamente.

TIAGO PINTO OLIVEIRA Juiz de Direito
07/04/2025 22:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/04/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 13:50

Recebidos os autos
07/04/2025 13:50

Determinado o arquivamento
07/04/2025 13:50

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
07/04/2025 13:50

Indeferido o pedido de ARISTEU BORGES DE FARIA - CPF: *44.***.*69-08 (REQUERENTE)
07/04/2025 12:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
05/04/2025 01:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/03/2025 18:43

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 22:54

Recebidos os autos
18/03/2025 22:54

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
18/03/2025 12:37

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 03:02

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 17/03/2025 23:59.
11/03/2025 16:03

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 15:42

Recebidos os autos
11/03/2025 15:42

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 11:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
06/03/2025 21:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/02/2025 17:43

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 15:57

Recebidos os autos
18/02/2025 15:57

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 15:54

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
16/02/2025 14:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/02/2025 19:43

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 19:42

Juntada de Certidão
13/02/2025 19:16

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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