18/07/2024 07:47

Arquivado Provisoramente
18/07/2024 04:38

Processo Desarquivado
18/07/2024 03:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/07/2024 23:59.
14/07/2024 10:39

Arquivado Provisoramente
12/07/2024 04:41

Decorrido prazo de CLAUDIA DE LACERDA MOMTEIRO em 11/07/2024 23:59.
11/07/2024 04:39

Processo Desarquivado
10/07/2024 15:05

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
10/07/2024 15:05

Juntada de Petição de ofício de requisição
10/07/2024 15:05

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
10/07/2024 15:05

Juntada de Petição de ofício de requisição
08/07/2024 08:00

Arquivado Provisoramente
04/07/2024 02:48

Publicado Decisão em 04/07/2024.
03/07/2024 04:44

Processo Desarquivado
03/07/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0704096-88.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: CLAUDIA DE LACERDA MOMTEIRO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva proposto por CLAUDIA DE LACERDA MOMTEIRO em face do DISTRITO FEDERAL, que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar.

Intimados, a exequente apresentou concordância com os cálculos atualizados juntados pela Contadoria (ID 199630022), e o DF deixou o prazo transcorrer in albis.

Assim, HOMOLOGO os cálculos de ID 198802186 e determino a expedição dos requisitórios.

Com relação à obrigação principal, expeça-se precatório em favor de CLAUDIA DE LACERDA MOMTEIRO - CPF: *17.***.*86-53, com destaque de honorários contratuais (ID 156067803), no percentual de 10% (dez por cento), em favor de RESENDE MORI E HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ 04.***.***/0001-63.

Com relação aos honorários sucumbenciais, expeça-se precatório em favor de RESENDE MORI E HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ 04.***.***/0001-63.

Após, encaminhem-se os autos para "aguardar execução de precatório".

Ao CJU: Retifique-se a classe processual para "Cumprimento de Sentença em face da Fazenda Pública".

Dê-se mera ciência às partes.

Prazo: 5 dias (não incide dobra legal).

Não há necessidade de aguardar o decurso de prazo de ciência.

Em atenção à planilha de ID 198802186: a) Com relação à obrigação principal, expeça-se precatório em favor de CLAUDIA DE LACERDA MOMTEIRO - CPF: *17.***.*86-53, com destaque de honorários contratuais (ID 156067803), no percentual de 10% (dez por cento), em favor de RESENDE MORI E HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ 04.***.***/0001-63. b) Com relação aos honorários sucumbenciais, expeça-se precatório em favor de RESENDE MORI E HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ 04.***.***/0001-63.

Após, encaminhem-se os autos para "aguardar execução de precatório".

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
02/07/2024 13:56

Arquivado Provisoramente
02/07/2024 13:56

Juntada de Certidão
01/07/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 15:37

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
01/07/2024 15:19

Recebidos os autos
01/07/2024 15:19

Outras decisões
01/07/2024 08:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
01/07/2024 08:28

Juntada de Certidão
28/06/2024 04:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/06/2024 23:59.
11/06/2024 02:59

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/06/2024 23:59.
10/06/2024 18:43

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 04:01

Decorrido prazo de CLAUDIA DE LACERDA MOMTEIRO em 06/06/2024 23:59.
06/06/2024 02:41

Publicado Certidão em 06/06/2024.
05/06/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
03/06/2024 19:06

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 19:06

Expedição de Certidão.
03/06/2024 16:45

Recebidos os autos
03/06/2024 16:45

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara da Fazenda Pública do DF.
27/05/2024 03:07

Publicado Despacho em 27/05/2024.
25/05/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
23/05/2024 16:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
23/05/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 14:06

Recebidos os autos
23/05/2024 14:06

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
21/05/2024 18:22

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 02:53

Publicado Certidão em 16/05/2024.
16/05/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
14/05/2024 14:29

Juntada de Certidão
13/05/2024 18:02

Juntada de Certidão
10/05/2024 03:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/05/2024 23:59.
13/03/2024 19:58

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 15:19

Recebidos os autos
13/03/2024 15:19

Outras decisões
13/03/2024 10:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
13/03/2024 10:55

Juntada de Certidão
08/03/2024 03:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.
04/03/2024 14:51

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)
15/12/2023 19:00

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 03:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/12/2023 23:59.
17/10/2023 18:26

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 17:26

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 14:16

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/10/2023 13:44

Recebidos os autos
16/10/2023 13:44

Outras decisões
11/10/2023 18:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
11/10/2023 15:23

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 09:52

Publicado Decisão em 04/10/2023.
03/10/2023 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
03/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0704096-88.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLAUDIA DE LACERDA MOMTEIRO REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por CLAUDIA DE LACERDA MONTEIRO em desfavor do DISTRITO FEDERAL, em que pretende a cobrança de acertos financeiros de diferenças salariais, os quais já foram reconhecidos na via administrativa.

O processo foi sentenciado.

A sentença transitou em julgado.

Os autos foram arquivados.

Não há pedido de cumprimento de sentença.

A parte autora informou que foi diagnosticada com doença grave, razão pela qual requer prioridade na tramitação processual (ID 169139839).

Fundamento e Decido.

Conforme laudo médico (ID 169139842), a autora foi diagnosticada com câncer de endométrio (CID C 54-9), assim, nos termos do art. 1.048, inciso I, do CPC, DEFIRO a prioridade no trâmite processual à autora, em razão de doença grave.

Anote-se a prioridade.

Após, arquivem-se os autos.

Ao CJU: Anote-se a prioridade, em razão de doença grave da autora.

Dê-se mera ciência à parte autora.

Prazo: 5 dias (não incide dobra legal).

Não há necessidade de aguardar o decurso de prazo de ciência.

Após, arquivem-se os autos.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
28/09/2023 16:17

Recebidos os autos
28/09/2023 16:17

Deferido o pedido de CLAUDIA DE LACERDA MOMTEIRO - CPF: *17.***.*86-53 (AUTOR).
28/09/2023 02:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
28/09/2023 02:14

Juntada de Certidão
28/09/2023 02:14

Transitado em Julgado em 27/09/2023
27/09/2023 10:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/09/2023 23:59.
18/08/2023 17:05

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 00:13

Publicado Sentença em 07/08/2023.
04/08/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
04/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0704096-88.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLAUDIA DE LACERDA MOMTEIRO REU: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento movida por CLAUDIA DE LACERDA MONTEIRO em desfavor do DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos, partes qualificadas nos autos.

A autora busca a cobrança de acertos financeiros de diferenças salariais, os quais já foram reconhecidos na via administrativa, no valor de R$ 70.618,77 (setenta mil, seiscentos e dezoito reais e setenta e sete centavos).

Com a inicial vieram documentos.

Custas recolhidas (ID 156067810).

Citado, o Distrito Federal apresentou contestação acompanhada de documentos (ID 161086250).

Suscita a ocorrência de prescrição quinquenal, ao fundamento de que não há nos autos comprovação de que houve suspensão da prescrição, ante a ausência da data do requerimento administrativo e pela inaplicabilidade do Tema 529 do STJ.

No mérito, defende a necessidade de acolhimento de valores históricos, para evitar dupla incidência de correção monetária sobre valores já corrigidos.

A autora apresentou réplica (ID 162958261).

O DF realizou proposta de transação (ID 165879393), a qual foi REJEITADA pela autora (ID 166852505).

Após, vieram conclusos para sentença. É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

O processo comporta julgamento antecipado, conforme disposto no art. 335, I, do Código de Processo Civil (CPC).

O deslinde da controvérsia dispensa a produção de outras provas, uma vez que os pontos controvertidos podem ser resolvidos com base em questões de direito e com a análise dos documentos acostados aos autos.

Passo à análise das questões processuais pendentes (art. 357, inciso I, do CPC).

O DF suscita a ocorrência de prescrição quinquenal, ao fundamento de que não há nos autos comprovação de que houve suspensão da prescrição, ante a ausência da data da realização do requerimento administrativo e pela inaplicabilidade do Tema 529 do STJ.

Conforme declaração da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, de 08.03.2023, a autora tem a receber o valor de R$70.618,77 (setenta mil, seiscentos e dezoito reais e setenta e sete centavos), referente as despesas de exercícios encerrados. (ID 156067809).

Até o momento não houve pagamento do valor.

A situação se enquadra ao que está prescrito no art. 4º do Decreto n.º 20.910/1932, “Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la".

Assim, a demora da Administração Pública na análise, reconhecimento e pagamento da dívida vindicada não tem o condão de fulminar a pretensão da interessada.

A jurisprudência do STJ tem entendimento de que o reconhecimento administrativo da dívida interrompe o prazo prescricional até que finalizado o processo administrativo e concluído o pagamento.

O retardo do pagamento não pode ser usado como base jurídica para eximir-se do cumprimento de obrigação contratual ou legal.

Veja: ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

CONTRATO.

DÍVIDA.

DEBATE SOBRE PRESCRIÇÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.

RENÚNCIA TÁCITA.

PLURALIDADE DE ATOS PRATICADOS PELO CREDOR E PELO DEVEDOR EM PROL DA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA.

APLICAÇÃO DO ART. 191 DO CÓDIGO CIVIL.

PRECEDENTE.

FATO DE ADMINISTRAÇÃO.

INVIABILIDADE DE USO DA PRÓPRIA TORPEZA EM BENEFÍCIO PRÓPRIO.

DIREITO LÍQUIDO E CERTO PRESENTE. 4.

Está claro que a demora no pagamento derivou de fatos da administração e não da inércia do credor.

O valimento da própria torpeza - retardo ou óbice fático ao pagamento - não pode ser usado como base jurídica para eximir-se do cumprimento de obrigação contratual ou legal.

Precedente: REsp 1.247.168/RS, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 30.5.2011. 5.

Evidenciado o direito líquido e certo, uma vez que não há a alegada prescrição da dívida e, assim, deve ser anulado o ato coator, ou seja, o cancelamento administrativo da dívida.

Recurso ordinário provido. (RMS n. 41.870/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 21/5/2015, DJe de 16/11/2015.) Este TJDFT segue o mesmo entendimento.

Veja: DIREITO CONSTITUCINAL E ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR.

DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS.

PRESCRIÇÃO.

RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO.

INTERRUPÇÃO PRAZO PRESCRICIONAL.

PREJUDICIAL REJEITADA.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

IPCA-E.

JUROS DE MORA.

REMUNERAÇÃO DA POUPANÇA.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Rejeitada a prejudicial de mérito relativa à prescrição da pretensão autoral porque não verificado o transcurso do prazo quinquenal. 1.1.

O reconhecimento administrativo das verbas devidas a servidor tem a eficácia jurídica de promover a interrupção do prazo prescricional, se em curso, ou a renúncia, se consumado, de acordo com o disposto no art. 191 do CC. 2.

A demora da Administração Pública na análise, reconhecimento e pagamento da dívida vindicada, não tem o condão de fulminar a pretensão do interessado, conforme prevê o art. 4º, do Decreto nº 20.910/32. [...] 7.

Apelo parcialmente provido. (Acórdão 1288685, 07080788620188070018, Relator: ROBERTO FREITAS, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 30/9/2020, publicado no DJE: 15/10/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Logo, havendo o reconhecimento administrativo do débito e a demora no pagamento, não há que se falar em prescrição, motivo pelo qual REJEITO a alegação de prescrição.

Não há outras questões preliminares para serem analisadas ou vícios processuais para serem sanados, e estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

Passo ao mérito da demanda.

A autora busca a cobrança de acertos financeiros de diferenças salariais no valor de R$ 70.618,77 (setenta mil, seiscentos e dezoito reais e setenta e sete centavos).

Nos autos não há controvérsia sobre o direito da autora.

Houve reconhecimento administrativo, em 08.03.2023, de que a autora tem a receber o valor de R$ 70.618,77 (setenta mil, seiscentos e dezoito reais e setenta e sete centavos), referente as despesas de exercícios encerrados (ID 156067809).

O DF não impugna o pedido e ratifica a informação de que houve reconhecimento administrativo do débito.

Reforço, ainda, que, além do reconhecimento administrativo, o DF apresentou proposta de transação (ID 165879393), a qual, embora tenha sido rejeitada pela autora (ID 166852505), tem como efeito declarar e reconhecer direitos, na forma do art. 843 do Código Civil.

Portanto, devida a condenação do ente público ao pagamento da quantia reconhecida administrativamente.

A controvérsia cinge-se tão somente a qual valor condenar o ente público: o valor atualizado, como pretende a autora; ou o valor histórico, como pretende o DF.

A autora afirma que houve reconhecimento administrativo do débito de R$ 70.618,77 (setenta mil, seiscentos e dezoito reais e setenta e sete centavos) que, atualizado, perfaz o montante de R$ 127.707,20 (cento e vinte e sete mil setecentos e sete reais e vinte centavos).

O DF pede que seja considerado o valor histórico, de R$ 70.618,77 (setenta mil, seiscentos e dezoito reais e setenta e sete centavos), para evitar dupla incidência de correção monetária e juros de mora.

Já que não há divergência entre as partes quanto ao valor histórico da dívida, este deve ser considerado para fins de condenação do ente público.

Fica o DF condenado ao pagamento dos valores indicados na declaração de reconhecimento de crédito de ID 1560678093, no valor de R$ 70.618,77 (setenta mil, seiscentos e dezoito reais e setenta e sete centavos).

Quanto ao índice de correção monetária e juros de mora, em 30.06.2009, foi publicada a Lei n.º 11.960/2009, que alterou o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, para determinar que as condenações impostas à Fazenda Pública deveriam ser aplicadas os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, verbis: Art. 1º-F.

Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (NR) (Vide ADIN 5348 - Decisão do STF declaração parcial de inconstitucionalidade) Em 20.09.2017, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 870.947, sob a sistemática da repercussão geral, fixou teses.

Quanto aos juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, entendeu pela inconstitucionalidade nas condenações tributárias, mas manteve o índice nas demais condenações de relação jurídico não-tributária; e, quanto à atualização monetária, considerou inconstitucional a remuneração oficial da caderneta de poupança em quaisquer condenações impostas à Fazenda Pública, ao fundamento de que não capturar a variação de preços da economia.

Dessa forma, a remuneração básica da caderneta de poupança passou a ser utilizada somente como índice de juros de mora nas condenações não tributárias.

Posteriormente, em 11.11.2019, o Supremo Tribunal Federal (STF), por força da ADIN 5348, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, alterado pela Lei nº 11.960/2009, na parte em que se estabelece a aplicação dos índices da caderneta de poupança como critério de atualização monetária nas condenações da Fazenda Pública.

Por fim, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), para dirimir as controvérsias sobre os índices aplicados a título de juros de mora e atualização monetária, no REsp 1492221/PR, fixou os índices de acordo com a natureza da condenação (natureza administrativa, condenação em favor de servidores e empregados públicos, desapropriações diretas e indiretas, condenações de natureza tributária e previdenciárias), que variaram, como índice de correção monetária, entre o IPCA-E, INPC e SELIC, e, como índices de juros de mora, percentuais definidos (0,5% ou 1%) ou a remuneração oficial da caderneta de poupança.

Contudo, em 09.12.2021, foi publicada a Emenda Constitucional n.º 113, de 08.12.2021, que alterou a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios.

O art. 3º da EC n.º 113/2021, prevê, especificamente, que “Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”.

O art. 3º afastou os índices utilizados por ocasião do julgamento do recurso repetitivo pelo STJ e fixou um índice único nas condenações que envolvem a Fazenda Pública, independente da natureza da condenação, a SELIC.

Cabe registrar que a SELIC é índice que engloba tanto os juros de mora quanto a recomposição das perdas inflacionárias.

A EC n.º 113/2021 entrou em vigor na data da sua publicação, motivo pelo qual deve ser aplicada ao caso em comento.

Logo, sobre o valor de R$ 70.618,77 (setenta mil, seiscentos e dezoito reais e setenta e sete centavos), deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E desde quando cada parcela era devida, até 08.12.2021.

A partir de 09.12.2021, aplica-se a SELIC, conforme EC n.º 113/2021.

Desconsidera-se a aplicação de juros de mora, pois a citação ocorreu em momento posterior a EC n.º 113/2021, quando o índice aplicável era a SELIC, que já engloba os juros de mora.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o Distrito Federal ao pagamento de R$ 70.618,77 (setenta mil, seiscentos e dezoito reais e setenta e sete centavos).

Sobre o valor deve incidir correção monetária pelo IPCA-E desde quando cada parcela era devida, até 08.12.2021; a partir de 09.12.2021, aplica-se a SELIC, conforme EC n.º 113/2021.

Como consequência, RESOLVO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Em razão da sucumbência do DF, o condeno ao pagamento de honorários de sucumbência, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I do Código de Processo Civil.

Em que pese a isenção legal do ente público, deverá ressarcir as custas adiantadas pela autora.

Sentença registrada eletronicamente.

Dispensada a remessa necessária (art. 496, §3º, II, CPC).

Apresentada apelação, intime-se a parte contrária para se manifestar em contrarrazões.

Com a manifestação ou transcorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos ao TJDFT, independente de nova conclusão.

Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

AO CJU: Intimem-se as partes.

Prazo: 15 dias para a autora; 30 dias para o DF, já considerado o dobro legal.

Apresentada apelação, intime-se a parte contrária para se manifestar em contrarrazões.

Com a manifestação ou transcorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos ao TJDFT, independente de nova conclusão.

Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

BRASÍLIA, DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
02/08/2023 15:26

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 21:13

Recebidos os autos
31/07/2023 21:13

Julgado procedente o pedido
29/07/2023 07:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
28/07/2023 13:50

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 00:40

Publicado Despacho em 25/07/2023.
25/07/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
20/07/2023 09:33

Recebidos os autos
20/07/2023 09:33

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 17:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
19/07/2023 17:23

Juntada de Petição de petição
02/07/2023 16:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/06/2023 23:59.
22/06/2023 18:52

Juntada de Petição de réplica
15/06/2023 00:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/06/2023 23:59.
13/06/2023 00:33

Publicado Despacho em 13/06/2023.
12/06/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
07/06/2023 16:03

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 13:54

Recebidos os autos
06/06/2023 13:54

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 08:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
05/06/2023 17:29

Juntada de Petição de contestação
25/04/2023 00:52

Publicado Decisão em 25/04/2023.
25/04/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023
20/04/2023 15:45

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 13:56

Recebidos os autos
20/04/2023 13:56

Outras decisões
19/04/2023 16:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
19/04/2023 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2023

Ultima Atualização
03/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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