10/10/2023 12:37

Arquivado Definitivamente
10/10/2023 12:37

Transitado em Julgado em 06/10/2023
07/10/2023 04:01

Decorrido prazo de SENDAS DISTRIBUIDORA S/A em 06/10/2023 23:59.
01/10/2023 03:59

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES LIMA em 29/09/2023 23:59.
01/10/2023 03:59

Decorrido prazo de VONIVALDO PINTO CARVALHO em 29/09/2023 23:59.
15/09/2023 02:31

Publicado Sentença em 15/09/2023.
14/09/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
14/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do processo: 0701075-25.2023.8.07.0012 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES LIMA, VONIVALDO PINTO CARVALHO REU: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A SENTENÇA Vistos etc.

Cuida-se de ação de conhecimento, processada pelo rito sumaríssimo, proposta por MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES LIMA e VONIVALDO PINTO CARVALHO em desfavor de SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (ASSAI ATACADISTA), partes já qualificadas.

Os autores informam que, em 5 de novembro de 2021, o segundo demandante deixou a motocicleta da primeira requerente estacionada no estacionamento privado da requerida e que esta foi furtada dentro do estabelecimento.

Aduzem que o requerido possui estacionamento próprio para clientes e funcionários e circuito de câmera de segurança, sendo este cercado por grades, além disso há guardas para resguardar o estabelecimento, contudo o local não possui controle para registrar a entrada e saída dos clientes.

Em decorrência do ocorrido, noticiam que comunicaram a ocorrência de forma administrativa à empresa demandada, bem como procederam ao registro de ocorrência policial.

Pugnaram pelo reconhecimento da relação de consumo, bem como pela condenação do requerido ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

A ré foi citada.

A tentativa de autocomposição restou infrutífera entre as partes.

Em contestação (ID 158347347), a ré, preliminarmente, alegou a ilegitimidade ativa.

No mérito, refutou a incidência do Código de Defesa do Consumidor à espécie, arguiu a falta de comprovação mínima dos fatos alegados, defendeu a ausência de responsabilidade em relação ao evento danoso.

Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos.

Os demandantes se manifestaram em réplica.

Vieram os autos conclusos. É o que basta relatar.

FUNDAMENTO E DECIDO.

A ação comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, pois os documentos colacionados aos autos são suficientes para o deslinde da causa.

A empresa demandada alegou a ilegitimidade ativa, sem razão contudo, pois Maria da Conceição Rodrigues Lima é parte na presente ação além de ser esposa do condutor Vonivaldo Pinto Carvalho que também figura no polo ativo.

Assim, afasto a preliminar suscitada.

Estão presentes os pressupostos processuais.

Constato, ainda, que a esta ação foi regularmente processada, com observância do rito previsto em lei, razão por que não há nulidade ou irregularidade a ser sanada por este Juízo.

Avanço na análise do mérito.

A relação jurídica que entrelaça as partes não se adéqua ao conceito legal para incidência do Código de Defesa do Consumidor.

Muito embora encontre-se incontroverso no feito que o segundo demandante estacionou a motocicleta da primeira autora no estacionamento da requerida, usualmente utilizado por clientes do hipermercado e que, esta foi furtada, emerge do feito que o demandante não estava, naquele momento, integrando qualquer relação de consumo, mas prestando serviços à requerida na condição de prestador de serviço.

A controvérsia reside na responsabilização da parte requerida, considerando a ocorrência do furto da moto da primeira autora no estacionamento da ré.

Nos termos do art. 373, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, cabe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito. É de bom alvitre ponderar que é necessário que haja a verossimilhança das alegações autorais mediante a apresentação mínima de provas a demonstrar o direito da parte autora e justificar a condenação da parte contrária nos termos pleiteados na exordial.

No entanto, a fim de comprovar suas alegações, os autores não juntam aos autos um documento sequer, não arrolaram testemunhas ou qualquer outro meio de prova capaz de confirmar que o segundo autor estacionou a moto no estacionamento da parte ré.

Lado outro, realizada a distribuição dinâmica da prova, a parte ré informa que não possui mais as filmagens do dia 5/11/2021.

Acrescenta que as filmagens de segurança ficam armazenadas por um prazo de 30 (trinta) dias.

Percebe-se que a presente ação foi ajuizada, em 14/2/2023, isto é, mais de um ano após a data do fato relatado na inicial.

Entendo que é justificável que a demandada não possua, de fato, as filmagens em razão do tempo decorrido.

Ademais, a ré junta relatório de prestação de serviço, do dia 5/11/2021, contudo não há nenhum registro do segundo autor acerca do descarregamento de mercadoria, sua presença no local, ou ainda, a confirmação de depósito da moto.

A meu ver, cumpria ao autor demonstrar, ainda que de forma indiciária, fato constitutivo do próprio direito, tal qual disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o que não aconteceu, já que, o registro de ocorrência policial, por si só não é capaz de comprovar o depósito da moto no estabelecimento da requerida.

Assim sendo, em que pesem as alegações dos requerentes não restou comprovado a guarda ou depósito da moto no estacionamento de responsabilidade da demandada e a improcedência do pedido é medida imperativa.

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES o pedido dos autores.

Resolvo o mérito com base no inciso I do art. 487 do CPC.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.
12/09/2023 16:19

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 16:06

Recebidos os autos
06/09/2023 16:06

Julgado improcedente o pedido
29/08/2023 16:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
28/08/2023 20:35

Recebidos os autos
28/08/2023 20:35

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
21/08/2023 20:27

Juntada de Petição de réplica
04/08/2023 00:40

Publicado Despacho em 04/08/2023.
04/08/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
03/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do processo: 0701075-25.2023.8.07.0012 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES LIMA, VONIVALDO PINTO CARVALHO REU: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A DESPACHO Vistos etc.

Manifeste-se a parte autora acerca das alegações da ré apresentadas na petição de ID 164616565, no prazo de 10 (dez) dias.

Com a manifestação, ou certificado o quê de direito, tornem conclusos para novas deliberações.

Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.
01/08/2023 18:33

Recebidos os autos
01/08/2023 18:33

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
24/07/2023 22:11

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 00:57

Publicado Certidão em 12/07/2023.
11/07/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
07/07/2023 13:53

Expedição de Certidão.
07/07/2023 13:41

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 12:54

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 16:57

Recebidos os autos
15/06/2023 16:57

Outras decisões
29/05/2023 15:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
27/05/2023 01:26

Decorrido prazo de SENDAS DISTRIBUIDORA S/A em 26/05/2023 23:59.
19/05/2023 18:20

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 15:56

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/05/2023 15:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião
15/05/2023 15:56

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/05/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/05/2023 13:26

Juntada de Petição de substabelecimento
14/05/2023 00:10

Recebidos os autos
14/05/2023 00:10

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
11/05/2023 15:59

Juntada de Petição de contestação
10/04/2023 17:52

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 15:27

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 15:09

Recebidos os autos
16/02/2023 15:09

Outras decisões
15/02/2023 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
14/02/2023 21:02

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/05/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/02/2023 21:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2023

Ultima Atualização
14/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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