08/09/2025 11:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/08/2025 20:56

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
21/08/2025 21:24

Recebidos os autos
21/08/2025 21:24

Concedida a gratuidade da justiça a GILSON FERREIRA DOS SANTOS - CPF: *47.***.*90-68 (EXEQUENTE).
21/08/2025 21:24

Outras decisões
03/07/2025 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
28/06/2025 00:52

Juntada de Petição de emenda à inicial
13/06/2025 03:03

Publicado Decisão em 13/06/2025.
13/06/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
05/06/2025 19:49

Recebidos os autos
05/06/2025 19:49

Determinada a emenda à inicial
30/04/2025 18:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
11/04/2025 20:40

Juntada de Petição de petição
22/03/2025 03:24

Publicado Decisão em 21/03/2025.
22/03/2025 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0702171-16.2025.8.07.0009 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: GILSON FERREIRA DOS SANTOS EXECUTADO: CARROCERIAS SANTA LUZIA LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se a inicial para: 1) Comprovar a hipossuficiência alegada.

Nesse ponto, ressalte-se que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, por meio da juntada de : a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de todas contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Fazenda. 2) Adequar o procedimento ou o polo passivo, uma vez que o emitente da nota promissória, bem como o devedor indicado nos instrumentos de protesto é Deivid Ayres Pereira, CPF nº *47.***.*90-68.

Prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento da gratuidade requerida e/ou da inicial.

Datada e assinada eletronicamente. 4
18/03/2025 23:08

Recebidos os autos
18/03/2025 23:08

Determinada a emenda à inicial
13/02/2025 18:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
12/02/2025 00:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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