12/05/2025 22:11

Arquivado Definitivamente
12/05/2025 22:11

Expedição de Certidão.
12/05/2025 22:09

Transitado em Julgado em 08/05/2025
09/05/2025 02:16

Decorrido prazo de WENDEL BRUNO DE OLIVEIRA SA em 08/05/2025 23:59.
09/04/2025 02:15

Publicado Ementa em 09/04/2025.
09/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA.

VERBA DE NATUREZA SALARIAL.

COMPROMETIMENTO DO SUSTENTO DA DEVEDORA E DE SUA FAMÍLIA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO MANTIDA. 1. À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível penhorar a verba salarial nos casos de dívidas de natureza não alimentar, ainda que o valor do salário seja inferior ao limite legal estabelecido pelo art. 833, § 2º, desde que, no caso concreto, evidencie-se a preservação da subsistência e do mínimo existencial do devedor e de sua família. 2.

Considerando que a renda da devedora é baixa, não se mostra razoável a constrição, porquanto não será preservado valor suficiente para manter a dignidade da devedora e de sua família, podendo haver prejuízo ao seu sustento. 3.

Agravo de instrumento conhecido e não provido.
27/03/2025 20:40

Conhecido o recurso de WENDEL BRUNO DE OLIVEIRA SA - CPF: *47.***.*27-69 (AGRAVANTE) e não-provido
27/03/2025 19:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/01/2025 13:55

Expedição de Intimação de Pauta.
23/01/2025 13:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/01/2025 21:17

Recebidos os autos
18/11/2024 02:15

Decorrido prazo de TAMARA MARTINS VIVAS em 12/11/2024 23:59.
18/11/2024 02:15

Decorrido prazo de NATALIA MARTINS VIVAS PIOLA ERDMANN em 12/11/2024 23:59.
18/11/2024 02:15

Decorrido prazo de WENDEL BRUNO DE OLIVEIRA SA em 12/11/2024 23:59.
13/11/2024 12:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
13/11/2024 12:57

Juntada de Certidão
18/10/2024 02:16

Publicado Decisão em 18/10/2024.
18/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
15/10/2024 21:30

Recebidos os autos
15/10/2024 21:30

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/10/2024 18:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
14/10/2024 17:32

Juntada de Petição de comprovante
11/10/2024 02:17

Publicado Decisão em 11/10/2024.
11/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
09/10/2024 16:56

Desentranhado o documento
09/10/2024 16:52

Transitado em Julgado em 25/09/2024
09/10/2024 15:51

Outras Decisões
08/10/2024 18:28

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
08/10/2024 16:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/10/2024 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Anexos da petição inicial • Arquivo

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