08/07/2025 03:13

Publicado Decisão em 08/07/2025.
08/07/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0715365-10.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: OLINDA JANDIRA DE ALMEIDA REU: ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PREVIDENCIA - ABENPREV DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Mantenho a decisão agravada, cujos fundamentos é aqui desnecessário reproduzir. 2.

Ante os termos da r. decisão recursal (ID: 240263826), aguarde-se por comunicação de julgamento definitivo do AGI nº 0724472-81.2025.8.07.0000.

Brasília, 24 de junho de 2025, 12:08:38.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS Juiz de Direito
04/07/2025 18:48

Recebidos os autos
04/07/2025 18:48

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
23/06/2025 20:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
23/06/2025 17:28

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
18/06/2025 13:32

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
04/06/2025 02:58

Publicado Decisão em 04/06/2025.
04/06/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 10:06

Recebidos os autos
02/06/2025 10:06

Gratuidade da justiça não concedida a OLINDA JANDIRA DE ALMEIDA - CPF: *03.***.*24-15 (AUTOR).
16/05/2025 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
15/05/2025 22:50

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 02:46

Publicado Despacho em 24/04/2025.
24/04/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0715365-10.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: OLINDA JANDIRA DE ALMEIDA REU: ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PREVIDENCIA - ABENPREV DESPACHO Ainda em relação à gratuidade de justiça, reitero que o art. 5.º, inciso LXXIV, da CF, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral àqueles que comprovarem insuficiência de recursos; e que a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos formulada por pessoa natural é apenas relativa (art. 99, § 3.º, do CPC).

No caso dos autos, verifiquei que a parte autora figura junto à Receita Federal como empresário individual (*).

Portanto, a parte autora deverá apresentar documentos que comprovem fazer jus à gratuidade de justiça, devendo juntar, dentre outros, cópia da declaração anual de ajuste (DIRPF) enviada à Receita Federal relativamente ao ano-calendário 2023 (exercício 2024), ou da última, bem como juntar cópia do extrato de movimentação financeira referente aos 3 (três) últimos meses anteriores à presente data.

Intime-se para cumprimento no prazo razoável de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício gracioso.

Feito isso, os autos tornarão conclusos para análise dos demais requisitos (intrínsecos e extrínsecos) da petição inicial.

Brasília, 21 de abril de 2025, 17:26:38.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS Juiz de Direito (*) INFORMAÇÕES AO JUDICIÁRIO - Recuperar NI - CNPJ # CNPJ Nome Empresarial Nome Fantasia CPF Responsável UF Município 1 18.***.***/0001-70 OLINDA JANDIRA DE ALMEIDA *03.***.*24-15 ESTACAO DO LANCHE *03.***.*24-15 RS SAPIRANGA 2 27.***.***/0001-57 OLINDA JANDIRA DE ALMEIDA *03.***.*24-15 *03.***.*24-15 RS SANTA CRUZ DO SUL
21/04/2025 17:31

Recebidos os autos
21/04/2025 17:31

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2025 17:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
16/04/2025 16:25

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 03:02

Publicado Despacho em 28/03/2025.
28/03/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
25/03/2025 22:23

Recebidos os autos
25/03/2025 22:23

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 18:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
25/03/2025 18:02

Recebidos os autos
25/03/2025 17:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
25/03/2025 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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