15/09/2025 13:03

Recebidos os autos
15/09/2025 12:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
15/09/2025 12:49

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
15/09/2025 03:00

Publicado Certidão em 15/09/2025.
13/09/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
11/09/2025 12:16

Expedição de Certidão.
11/09/2025 11:48

Expedição de Carta.
10/09/2025 03:19

Juntada de Certidão
09/09/2025 15:53

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 01:57

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
02/09/2025 03:25

Publicado Despacho em 02/09/2025.
02/09/2025 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11.ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0720112-03.2025.8.07.0001 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: ANARAC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA REU: EUVIS FERREIRA GOMES DA SILVA DESPACHO Ante o disposto no r.

Acórdão n. 2032491, transcrito no ID: 247625663, intime-se a parte autora para prestar caução equivalente a 3 meses de aluguel (art. 59, § 1.º e IX, da Lei nº 8.245/1991).

Feito isso, expeça-se a carta precatória, com prazo de cumprimento de 60 dias (art. 261 do CPC) e em caráter itinerante (art. 262 do CPC), a fim de notificar o réu para desocupar voluntariamente o imóvel em questão, no prazo de 15 dias, a contar da data da efetiva cientificação, sob pena de a desocupação ser realizada de forma compulsória.

Ainda deverá constar da carta precatória a citação para apresentar resposta ou purgar a mora, mediante pagamento da totalidade dos valores devidos (vencidos e vincendos no curso do processo), incluindo os honorários advocatícios previstos no contrato de locação (art. 62, inciso II, da Lei n. 8.245/1991), no prazo legal de 15 dias, sob pena de revelia, quando serão presumidos verdadeiros os fatos narrados na petição inicial, prosseguindo a tramitação processual independentemente de intimação pessoal.

Depois de ser expedida a precatória, a parte autora deverá ser intimada para proceder ao pagamento das respectivas custas e comprovar sua distribuição no prazo de até 15 dias.

Cumpra-se e intimem-se.

Brasília, 29 de agosto de 2025, 13:19:04.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS Juiz de Direito
29/08/2025 13:29

Recebidos os autos
29/08/2025 13:29

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 08:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
29/08/2025 08:42

Juntada de Certidão
26/08/2025 17:24

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 16:23

Recebidos os autos
21/08/2025 16:23

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
01/08/2025 15:15

Juntada de Certidão
25/07/2025 16:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/07/2025 11:50

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 03:08

Publicado Despacho em 03/07/2025.
03/07/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
03/07/2025 03:08

Publicado Certidão em 03/07/2025.
03/07/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0720112-03.2025.8.07.0001 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: ANARAC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA REU: EUVIS FERREIRA GOMES DA SILVA DESPACHO 1.

Mantenho a decisão agravada, cujos fundamentos é aqui desnecessário reproduzir. 2.

Ante os termos da r. decisão recursal (ID: 236823871), prossiga-se a regular tramitação processual, rumo à citação da parte ré.

Brasília, 30 de junho de 2025, 19:19:45.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS Juiz de Direito
01/07/2025 12:44

Expedição de Certidão.
30/06/2025 22:19

Recebidos os autos
30/06/2025 22:19

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
16/06/2025 02:24

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
22/05/2025 17:22

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
20/05/2025 15:54

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 15:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/05/2025 16:01

Recebidos os autos
08/05/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 16:01

Não Concedida a Medida Liminar
29/04/2025 17:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
29/04/2025 16:43

Juntada de Petição de emenda à inicial
24/04/2025 02:49

Publicado Intimação em 24/04/2025.
24/04/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0720112-03.2025.8.07.0001 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: ANARAC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA REU: EUVIS FERREIRA GOMES DA SILVA EMENDA Em primeiro lugar, verifico que a petição inicial carece de emenda quanto ao valor atribuído à causa, pois, mediante interpretação sistemática, infere-se que o valor da causa nas ações de despejo cumuladas com cobrança de aluguéis/encargos locativos deve corresponder à soma do valor da locação ânua (art. 58, inciso III, da Lei n. 8.245/1991) mais o valor total do débito cobrado (art. 292, inciso VI, do CPC), sendo que, quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras (art. 292, § 1.º, do CPC), hipótese em que o valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual (art. 292, § 2.º, primeira parte, do CPC).

Por isso, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, a fim de retificar o valor atribuído à causa e, se for o caso, recolher as correspondentes custas iniciais dentro do prazo legal de 15 dias, sob pena de indeferimento liminarmente, haja vista tratar-se de pressuposto de ordem objetiva.

Feito isso, os autos tornarão conclusos para análise dos demais requisitos (intrínsecos e extrínsecos) da petição inicial.

Brasília, 21 de abril de 2025, 17:18:28.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS Juiz de Direito
21/04/2025 17:18

Recebidos os autos
21/04/2025 17:18

Determinada a emenda à inicial
19/04/2025 17:55

Remetidos os Autos (em diligência) para 11 Vara Cível de Brasília
17/04/2025 19:58

Recebidos os autos
17/04/2025 19:58

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2025 18:07

Juntada de Petição de certidão
17/04/2025 18:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA CAPOCIO
17/04/2025 17:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
17/04/2025 17:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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