12/05/2025 14:22

Arquivado Definitivamente
12/05/2025 14:22

Expedição de Certidão.
10/05/2025 15:49

Transitado em Julgado em 08/05/2025
09/05/2025 02:16

Decorrido prazo de CERES - FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 02:16

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS RIBEIRO SILVA em 08/05/2025 23:59.
17/04/2025 15:45

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 02:16

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA SISBAJUD.

CONTA CORRENTE.

VERBA SALARIAL.

SUBSISTÊNCIA.

RECURSO PROVIDO.

I – Caso em exame 1.

Cumprimento de sentença. 2.

Decisão anterior - A r. decisão agravada rejeitou a impugnação à penhora e manteve a constrição da verba bloqueada no Sisbajud.

II – Questões em discussão 3.

A alegação relativa a futuros pedidos de bloqueio não foi apreciada pela decisão agravada, razão pela qual é vedado ao Tribunal analisá-la, sob pena de supressão de instância e de violação ao duplo grau de jurisdição. 4.

A questão em discussão consiste em examinar: se o valor bloqueado é de natureza salarial e se é possível a sua penhora.

III – Razões de decidir 5.

A penhora de dinheiro, em conta corrente, está em consonância com o disposto nos arts. 835 e 854 do CPC, bem como é o meio apto a garantir a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional. 6. É possível a constrição de percentual de verba salarial para pagamento de dívidas de natureza não alimentar, desde que preservado valor que assegure a subsistência digna do devedor e de sua família, art. 833, inc.

IV e § 2º, do CPC.

EREsp 1.874.222/DF julgado pela Corte Especial do STJ em 19/4/2023, acórdão publicado no DJe de 24/5/2023. 7.

No processo em exame, evidenciado que a constrição da pensão da agravada-executada, idosa, causa potencial prejuízo para a sua subsistência.

Reformada a r. decisão para desconstituir a penhora on-line.

IV – Dispositivo 8.

Recurso parcialmente conhecido.

Agravo de instrumento provido.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023; TJDFT, AGI nº 07199718920228070000, Relator Leonardo Roscoe Bessa, 6ª Turma Cível, data de julgamento 31/8/2022.
03/04/2025 14:38

Conhecido o recurso de MARIA DAS GRACAS RIBEIRO SILVA - CPF: *97.***.*71-91 (AGRAVANTE) e provido
02/04/2025 18:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/03/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 16:02

Expedição de Certidão.
06/03/2025 14:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/02/2025 14:11

Recebidos os autos
17/02/2025 17:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
17/02/2025 17:43

Evoluída a classe de PETIÇÃO CÍVEL (241) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
15/02/2025 02:16

Decorrido prazo de CERES - FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL em 14/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:17

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS RIBEIRO SILVA em 11/02/2025 23:59.
22/01/2025 09:10

Juntada de Petição de contrarrazões
22/01/2025 02:23

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025
13/01/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 14:34

Indeferido o pedido de MARIA DAS GRACAS RIBEIRO SILVA - CPF: *97.***.*71-91 (AGRAVANTE)
10/01/2025 12:20

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
10/01/2025 12:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/01/2025 12:20

Juntada de Certidão
09/01/2025 20:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2025

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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