09/05/2025 11:20

Baixa Definitiva
09/05/2025 11:19

Expedição de Certidão.
09/05/2025 11:19

Transitado em Julgado em 08/05/2025
09/05/2025 02:16

Decorrido prazo de VALDEMIR RIBEIRO ESCOBAR em 08/05/2025 23:59.
23/04/2025 02:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 22/04/2025 23:59.
09/04/2025 02:16

Publicado Ementa em 09/04/2025.
09/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

PASEP.

ADMINISTRAÇÃO.

SALDO EM CONTA INDIVIDUAL.

PRESCRIÇÃO.

TERMO INICIAL.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

I – Caso em exame 1.

A ação – ação indenizatória por danos materiais decorrentes de má administração de valores em conta vinculada ao Pasep. 2.

Decisão anterior – a sentença julgou liminarmente improcedente o pedido ao pronunciar, de ofício, o transcurso do prazo prescricional decenal da pretensão reparatória, adotando como termo inicial a data do saque.

II – Questão em discussão 3.

A questão em discussão consiste em examinar o termo inicial da contagem do prazo prescricional decenal da pretensão reparatória.

III – Razões de decidir 4.

O prazo prescricional para ajuizar demanda que objetiva apuração de irregularidades na administração dos saldos de contas do Pasep é de 10 anos, art. 205 do CC/2002, diante da ausência de norma específica sobre a matéria, o qual é contado a partir da data em que o beneficiário tem conhecimento dos valores a menor, Tema nº 1.150/STJ, que, na demanda, corresponde ao momento do saque.

IV – Dispositivo 5.

Recurso conhecido.

Apelação desprovida.

Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 205.

CPC/2015, art. 927.

Jurisprudência relevante citada: Tema nº 1.150/STJ.

TJDFT, Apelação Cível, 0748978-89.2023.8.07.0001, Relatora: Sandra Reves, 7ª Turma Cível, Data de Julgamento: 22/1/2025.
03/04/2025 14:39

Conhecido o recurso de VALDEMIR RIBEIRO ESCOBAR - CPF: *58.***.*65-49 (APELANTE) e não-provido
02/04/2025 18:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/03/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 16:00

Expedição de Certidão.
06/03/2025 14:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/02/2025 14:09

Recebidos os autos
21/02/2025 11:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
21/02/2025 11:35

Recebidos os autos
21/02/2025 11:35

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
19/02/2025 17:44

Recebidos os autos
19/02/2025 17:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/02/2025 17:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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