08/05/2025 13:26

Arquivado Definitivamente
08/05/2025 13:25

Expedição de Certidão.
05/05/2025 14:33

Transitado em Julgado em 30/04/2025
01/05/2025 02:16

Decorrido prazo de ASSOCIACAO OBJETIVO DE ENSINO SUPERIOR - ASSOBES em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 02:16

Decorrido prazo de RONALDO DOS SANTOS ALMEIDA em 30/04/2025 23:59.
31/03/2025 02:15

Publicado Ementa em 31/03/2025.
29/03/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.

REVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DO ATO DECISÓRIO.

PRESSUPOSTO NEGATIVO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em avaliar o acerto da decisão interlocutória proferida pelo Juízo singular, por meio da qual foi deferido apenas parcialmente o requerimento de tutela antecipada deduzido pelo agravante nos autos do processo de origem. 2.

As normas previstas no art. 5º, inc.

LXXIV, da Constituição Federal, e no art. 99, § 2º, do CPC, enunciam que a concessão da gratuidade de justiça exige a efetiva demonstração de necessidade da medida, que não deve ser concedida apenas com amparo na alegada presunção de hipossuficiência. 2.1.

Verifica-se que a renda mensal efetivamente recebida pelo agravante é inferior ao montante correspondente a 5 (cinco) salários-mínimos.

Essa situação, portanto, é suficiente para justificar a concessão da gratuidade de justiça pretendida. 3.

A regra prevista no art. 300, § 3º, do CPC, enuncia que “a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”, de modo que a reversibilidade dos efeitos do ato decisório consiste em verdadeiro pressuposto negativo para a concessão da medida. 4.

Agravo conhecido e parcialmente provido.
20/03/2025 13:27

Conhecido o recurso de RONALDO DOS SANTOS ALMEIDA - CPF: *04.***.*72-34 (AGRAVANTE) e provido em parte
20/03/2025 12:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/02/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 12:17

Expedição de Intimação de Pauta.
17/02/2025 11:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/02/2025 11:53

Recebidos os autos
23/01/2025 15:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
23/01/2025 02:16

Decorrido prazo de RONALDO DOS SANTOS ALMEIDA em 22/01/2025 23:59.
18/12/2024 17:37

Juntada de Petição de contrarrazões
07/12/2024 01:48

Juntada de entregue (ecarta)
02/12/2024 02:16

Publicado Intimação em 02/12/2024.
30/11/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
28/11/2024 09:08

Outras Decisões
27/11/2024 16:40

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
27/11/2024 16:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/11/2024 16:21

Expedição de Certidão.
27/11/2024 07:55

Recebidos os autos
27/11/2024 07:55

Outras Decisões
26/11/2024 15:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
26/11/2024 02:18

Publicado Decisão em 26/11/2024.
26/11/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
22/11/2024 16:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/11/2024 16:00

Expedição de Mandado.
22/11/2024 06:47

Recebidos os autos
14/11/2024 17:21

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 23:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
29/10/2024 11:17

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 02:16

Publicado Decisão em 29/10/2024.
29/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
25/10/2024 13:23

Outras Decisões
10/10/2024 18:07

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
10/10/2024 16:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/10/2024 16:03

Juntada de Certidão
10/10/2024 15:29

Determinação de redistribuição por prevenção
10/10/2024 11:36

Recebidos os autos
10/10/2024 11:36

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
09/10/2024 22:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/10/2024 22:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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