09/08/2025 03:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/08/2025 23:59.
26/07/2025 03:28

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 25/07/2025 23:59.
26/07/2025 03:28

Decorrido prazo de MARCIA DAVID LOPES em 25/07/2025 23:59.
26/07/2025 03:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/07/2025 23:59.
18/07/2025 02:40

Publicado Decisão em 18/07/2025.
18/07/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 13:19

Recebidos os autos
16/07/2025 13:19

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
15/07/2025 17:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
15/07/2025 17:25

Juntada de Certidão
12/07/2025 03:18

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 11/07/2025 23:59.
12/07/2025 03:18

Decorrido prazo de MARCIA DAVID LOPES em 11/07/2025 23:59.
11/07/2025 15:05

Juntada de Certidão
10/07/2025 03:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/07/2025 23:59.
07/07/2025 13:07

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
04/07/2025 02:45

Publicado Decisão em 04/07/2025.
04/07/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
02/07/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 14:08

Recebidos os autos
01/07/2025 14:08

Outras decisões
30/06/2025 19:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
26/06/2025 18:35

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 15:34

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
11/06/2025 03:11

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 03:11

Decorrido prazo de MARCIA DAVID LOPES em 10/06/2025 23:59.
20/05/2025 02:49

Publicado Decisão em 20/05/2025.
20/05/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
16/05/2025 19:49

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 16:18

Recebidos os autos
16/05/2025 16:18

Embargos de declaração não acolhidos
15/05/2025 23:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
14/05/2025 00:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/05/2025 23:59.
12/05/2025 16:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/05/2025 02:49

Publicado Decisão em 06/05/2025.
06/05/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
05/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0717217-23.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Concurso de Credores (9418) EXEQUENTE: MARCIA DAVID LOPES, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO O Distrito Federal impugna os cálculos apresentados pela parte exequente, alegando, em síntese, a inconstitucionalidade da Resolução nº 303/2019 do CNJ e anatocismo.

DA ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO 303/2019 DO CNJ O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios vem afastando as teses de anatocismo pela incidência da taxa SELIC sobre o valor consolidado da dívida e de inconstitucionalidade da Resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça: COLETIVA.

FAZENDA PÚBLICA.

TAXA SELIC.

EC Nº 113/2021.

INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR CONSOLIDADO DA DÍVIDA ATÉ NOVEMBRO/2021.

RESOLUÇÃO Nº 303/2019 DO CNJ.

CONSTITUCIONALIDADE.

INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM OU ANATOCISMO.

MERA SUBSTITUIÇÃO DE ÍNDICES MONETÁRIOS. 1.

Na espécie, o Juízo de primeiro grau observou os encargos de mora definidos no Tema 905/STJ para o caso, com incidência de correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora, para apuração do montante devido até o início da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, quando o valor total da dívida passou a ser corrigido com a incidência da taxa SELIC, sem acréscimo de juros. 1.1. À luz do art. 22, §1º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ, com redação dada pela Resolução nº 448/2022, a taxa Selic deve incidir de forma simples sobre o débito consolidado até novembro/2021, assim considerado o montante principal atualizado pelos critérios de juros e correção monetária até então aplicáveis. 1.1.1.

Não há se falar em bis in idem ou anatocismo nem em violação ao Tema 99/STJ, à ADC nº 58/STF ou à Súmula nº 121/STF, por não se tratar de cumulação, mas, tão somente, de substituição dos índices de correção aplicáveis, de acordo com a previsão contida no art. 3º da EC nº 113/2021, que trata justamente da metodologia de atualização de crédito. 2.

Não se verifica inconstitucionalidade no art. 22, §1º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ, pois o referido Conselho possui autonomia, no exercício do “controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes” (art. 103-B da CF), para garantir que a prestação jurisdicional atenda, da melhor forma possível, ao devido processo legal, em todas as suas facetas. 2.1.

Nesse intento, o CNJ tem se empenhado em contribuir para a racionalização das práticas e dos procedimentos referentes à formação e ao pagamento de precatórios, não havendo se falar em violação dos limites do Poder Regulamentar conferidos àquele Conselho, do Princípio da Separação de Poderes e do Princípio do Planejamento ou Programação. 2.2.

De acordo com as decisões proferidas pelo STF, aquela Suprema Corte delegou ao CNJ competência para que sejam monitorados e supervisionados os pagamentos dos precatórios sujeitos pelos entes públicos. 2.2.1.

Objetivando adequar a gestão de precatórios às alterações decorrentes da EC nº 113/2021, o Plenário do CNJ aprovou a Resolução nº 448/2022, que alterou a Resolução nº 303/2019, de forma a padronizar a operacionalização dos pagamentos de precatórios e dar segurança jurídica tanto aos tribunais quanto às partes envolvidas na gestão operacional dos precatórios e efetivação dos pagamentos. 2.3.

Não se pode olvidar que a atualização monetária da condenação imposta à Fazenda Pública ocorre em dois momentos distintos: ao final da fase de conhecimento com o trânsito em julgado da decisão condenatória, compreendendo o período de tempo entre o dano efetivo (ou o ajuizamento da demanda) e a imputação de responsabilidade à Administração Pública, sendo que a atualização é estabelecida pelo próprio juízo prolator da decisão condenatória no exercício de atividade jurisdicional; e na fase executiva, quando o valor devido é efetivamente entregue ao credor, compreendendo o lapso temporal entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento, sendo o seu cálculo realizado no exercício de função administrativa pela Presidência do Tribunal a que vinculado o juízo prolator da decisão condenatória. 2.3.1.

A fim de guardar coerência e uniformidade entre o disposto na EC nº 113/2021 e na Resolução nº 303/2019 do CNJ (alterada pela Resolução nº 448/2022), de forma a assegurar a identidade de critérios utilizados para a aplicação da Selic em precatórios e nas condenações judiciais da Fazenda Pública, deve-se aplicar a Selic a partir de dezembro/2021 sobre o valor consolidado da dívida até novembro/2021. 2.4.

Considerando que todas as normas presumem-se constitucionais até que haja decisão declaratória em sentido contrário, não se vislumbra óbice para a aplicação do art. 22, §1º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ, com redação dada pela Resolução nº 448/2022. 3.

Agravo de instrumento desprovido. (TJDFT, 6ª TURMA CÍVEL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0724328-44.2024.8.07.0000, Rel.

Des.

Alfeu Machado, data de julgamento: 19/09/2024) Assim, não é o caso de declara a inconstitucionalidade do referido ato normativo.

ANATOCISMO Relativamente à tese de anatocismo, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios vem afastando as teses de anatocismo pela incidência da taxa SELIC sobre o valor consolidado da dívida e de inconstitucionalidade da Resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça: COLETIVA.

FAZENDA PÚBLICA.

TAXA SELIC.

EC Nº 113/2021.

INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR CONSOLIDADO DA DÍVIDA ATÉ NOVEMBRO/2021.

RESOLUÇÃO Nº 303/2019 DO CNJ.

CONSTITUCIONALIDADE.

INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM OU ANATOCISMO.

MERA SUBSTITUIÇÃO DE ÍNDICES MONETÁRIOS. 1.

Na espécie, o Juízo de primeiro grau observou os encargos de mora definidos no Tema 905/STJ para o caso, com incidência de correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora, para apuração do montante devido até o início da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, quando o valor total da dívida passou a ser corrigido com a incidência da taxa SELIC, sem acréscimo de juros. 1.1. À luz do art. 22, §1º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ, com redação dada pela Resolução nº 448/2022, a taxa Selic deve incidir de forma simples sobre o débito consolidado até novembro/2021, assim considerado o montante principal atualizado pelos critérios de juros e correção monetária até então aplicáveis. 1.1.1.

Não há se falar em bis in idem ou anatocismo nem em violação ao Tema 99/STJ, à ADC nº 58/STF ou à Súmula nº 121/STF, por não se tratar de cumulação, mas, tão somente, de substituição dos índices de correção aplicáveis, de acordo com a previsão contida no art. 3º da EC nº 113/2021, que trata justamente da metodologia de atualização de crédito. 2.

Não se verifica inconstitucionalidade no art. 22, §1º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ, pois o referido Conselho possui autonomia, no exercício do “controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes” (art. 103-B da CF), para garantir que a prestação jurisdicional atenda, da melhor forma possível, ao devido processo legal, em todas as suas facetas. 2.1.

Nesse intento, o CNJ tem se empenhado em contribuir para a racionalização das práticas e dos procedimentos referentes à formação e ao pagamento de precatórios, não havendo se falar em violação dos limites do Poder Regulamentar conferidos àquele Conselho, do Princípio da Separação de Poderes e do Princípio do Planejamento ou Programação. 2.2.

De acordo com as decisões proferidas pelo STF, aquela Suprema Corte delegou ao CNJ competência para que sejam monitorados e supervisionados os pagamentos dos precatórios sujeitos pelos entes públicos. 2.2.1.

Objetivando adequar a gestão de precatórios às alterações decorrentes da EC nº 113/2021, o Plenário do CNJ aprovou a Resolução nº 448/2022, que alterou a Resolução nº 303/2019, de forma a padronizar a operacionalização dos pagamentos de precatórios e dar segurança jurídica tanto aos tribunais quanto às partes envolvidas na gestão operacional dos precatórios e efetivação dos pagamentos. 2.3.

Não se pode olvidar que a atualização monetária da condenação imposta à Fazenda Pública ocorre em dois momentos distintos: ao final da fase de conhecimento com o trânsito em julgado da decisão condenatória, compreendendo o período de tempo entre o dano efetivo (ou o ajuizamento da demanda) e a imputação de responsabilidade à Administração Pública, sendo que a atualização é estabelecida pelo próprio juízo prolator da decisão condenatória no exercício de atividade jurisdicional; e na fase executiva, quando o valor devido é efetivamente entregue ao credor, compreendendo o lapso temporal entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento, sendo o seu cálculo realizado no exercício de função administrativa pela Presidência do Tribunal a que vinculado o juízo prolator da decisão condenatória. 2.3.1.

A fim de guardar coerência e uniformidade entre o disposto na EC nº 113/2021 e na Resolução nº 303/2019 do CNJ (alterada pela Resolução nº 448/2022), de forma a assegurar a identidade de critérios utilizados para a aplicação da Selic em precatórios e nas condenações judiciais da Fazenda Pública, deve-se aplicar a Selic a partir de dezembro/2021 sobre o valor consolidado da dívida até novembro/2021. 2.4.

Considerando que todas as normas presumem-se constitucionais até que haja decisão declaratória em sentido contrário, não se vislumbra óbice para a aplicação do art. 22, §1º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ, com redação dada pela Resolução nº 448/2022. 3.

Agravo de instrumento desprovido. (TJDFT, 6ª TURMA CÍVEL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0724328-44.2024.8.07.0000, Rel.

Des.

Alfeu Machado, data de julgamento: 19/09/2024) É cediço que o artigo 22 § 1º, da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 7.435/RS, com pedido de medida cautelar.

No entanto, não há notícia acerca da concessão de efeito suspensivo, de modo que não há como obstar o cumprimento de sentença por este fundamento.

Além disso, a norma diz respeito à expedição, gestão e pagamento das requisições judiciais e não se vislumbra que suas disposições sejam contrárias à Emenda Constitucional 113/2021 ou que extrapola o intuito de regulamentar a operacionalização das requisições judiciais.

Assim, REJEITO a impugnação do Distrito Federal.

Consequentemente, ACOLHO e HOMOLOGO os cálculos de ID 226786671.

Preclusa esta decisão, expeçam-se rpvs/precatórios.

Efetuado o pagamento, expeçam-se alvarás aos credores.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
04/05/2025 18:28

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 14:45

Recebidos os autos
28/04/2025 14:45

Outras decisões
25/04/2025 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
21/04/2025 08:44

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 19:46

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 16:31

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 16:14

Recebidos os autos
31/03/2025 16:14

Outras decisões
28/03/2025 20:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
28/03/2025 14:18

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 02:34

Publicado Decisão em 28/03/2025.
28/03/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 18:55

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 17:52

Recebidos os autos
26/03/2025 17:52

Outras decisões
26/03/2025 16:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
22/03/2025 03:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/03/2025 23:59.
13/03/2025 16:31

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
28/02/2025 02:42

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 27/02/2025 23:59.
26/02/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 10:09

Recebidos os autos
25/02/2025 10:09

Outras decisões
24/02/2025 16:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
20/02/2025 20:26

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 02:22

Publicado Decisão em 13/02/2025.
13/02/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 10:01

Recebidos os autos
11/02/2025 10:01

Outras decisões
07/02/2025 22:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
07/02/2025 22:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/02/2025 22:14

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 01:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/07/2024 23:59.
10/07/2024 04:24

Decorrido prazo de MARCIA DAVID LOPES em 09/07/2024 23:59.
02/07/2024 04:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 03:58

Publicado Decisão em 02/07/2024.
02/07/2024 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
28/06/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 14:28

Recebidos os autos
28/06/2024 14:28

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
27/06/2024 23:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
20/06/2024 04:32

Decorrido prazo de MARCIA DAVID LOPES em 19/06/2024 23:59.
14/06/2024 03:20

Publicado Decisão em 11/06/2024.
14/06/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
06/06/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 16:12

Recebidos os autos
05/06/2024 16:12

Outras decisões
05/06/2024 01:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
04/06/2024 13:49

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 03:47

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/05/2024 23:59.
17/05/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 17:23

Recebidos os autos
16/05/2024 17:23

Outras decisões
15/05/2024 19:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
14/05/2024 17:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/05/2024 02:44

Publicado Sentença em 08/05/2024.
07/05/2024 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
03/05/2024 18:58

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 15:10

Recebidos os autos
03/05/2024 15:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/04/2024 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
30/04/2024 04:09

Processo Desarquivado
29/04/2024 18:27

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
02/02/2024 12:34

Arquivado Provisoramente
01/02/2024 14:43

Juntada de Certidão
01/02/2024 14:43

Juntada de Alvará de levantamento
18/01/2024 12:39

Juntada de Petição de petição
23/12/2023 03:03

Juntada de Certidão
06/12/2023 17:15

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 17:14

Juntada de Certidão
30/11/2023 06:48

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 03:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/11/2023 23:59.
02/10/2023 16:05

Juntada de Petição de ofício de requisição
20/09/2023 16:13

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 16:10

Juntada de Certidão
20/09/2023 14:47

Expedição de Ofício.
19/09/2023 12:49

Juntada de Certidão
19/07/2023 01:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/07/2023 23:59.
13/07/2023 01:41

Decorrido prazo de MARCIA DAVID LOPES em 12/07/2023 23:59.
05/07/2023 00:27

Publicado Decisão em 05/07/2023.
04/07/2023 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
02/07/2023 22:38

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 19:14

Recebidos os autos
30/06/2023 19:14

Outras decisões
30/06/2023 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
30/06/2023 15:10

Juntada de Certidão
30/06/2023 13:39

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 00:11

Publicado Decisão em 24/04/2023.
21/04/2023 05:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023 05:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/04/2023 23:59.
20/04/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
18/04/2023 15:44

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 12:55

Recebidos os autos
18/04/2023 12:55

Determinada expedição de Precatório/RPV
17/04/2023 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
17/04/2023 13:54

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 15:08

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 15:07

Juntada de Certidão
03/04/2023 13:07

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 00:24

Publicado Decisão em 24/03/2023.
23/03/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
21/03/2023 16:44

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 19:59

Recebidos os autos
16/03/2023 19:59

Outras decisões
28/02/2023 11:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
23/02/2023 18:06

Juntada de Petição de réplica
06/02/2023 02:39

Publicado Certidão em 06/02/2023.
04/02/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023
02/02/2023 15:39

Juntada de Certidão
02/02/2023 15:35

Juntada de Petição de impugnação
10/11/2022 17:40

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 17:40

Classe Processual alterada de LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
09/11/2022 23:07

Recebidos os autos
09/11/2022 23:07

Decisão interlocutória - recebido
09/11/2022 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
08/11/2022 18:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2022

Ultima Atualização
09/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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