TJDFT - 0720905-73.2024.8.07.0001

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO MONITÓRIA.

EMBARGOS À MONITÓRIA.

CONTRATO ELETRÔNICO.

ASSINATURA ELETRÔNICA.

AUSÊNCIA.

COMPROVAÇÃO DE AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO.

NÃO VERIFICADA.

AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA HÁBIL A EMBASAR O PEDIDO MONITÓRIO.

RECONHECIMENTO INVIÁVEL DA EFICÁCIA EXECUTIVA DA PROVA DOCUMENTAL COM QUE INSTRUÍDA A PEÇA VESTIBULAR.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido formulado em ação monitória, reconhecendo como válida contratação eletrônica, condenando o réu ao pagamento de quantia certa.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A controvérsia recursal reside em verificar se o conjunto probatório apresentado é suficiente para embasar a pretensão monitória, especialmente quanto à validade do contrato eletrônico desacompanhado de assinatura ou elementos que comprovem sua autenticidade.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A ação monitória exige prova escrita sem eficácia de título executivo que demonstre o crédito alegado, conforme art. 700 do CPC. 4.

A presunção de veracidade da assinatura eletrônica certificada pela ICP-Brasil encontra respaldo no art. 10, § 1º, da referida Medida Provisória,.

Todavia, o referido dispositivo legal não excluiu a possibilidade de outras formas de certificação em forma eletrônica pudessem conferir o mesmo efeito às assinaturas eletrônicas da ICP-Brasil, desde que sejam elas admitidas como válidas pelas partes contratantes e aceitas pela pessoa a quem for oposto o documento, o que não ocorreu no caso concreto. 5.

No caso concreto, não há assinatura, física, eletrônica ou digital, nem outros elementos técnicos que comprovem ter havido efetivo aceite eletrônico, o que retira a aptidão do escrito juntado aos autos para ser admitido como prova escrita, sem eficácia de título executivo, hábil a embasar ação monitória.

A tela apresentada pela instituição financeira autora, em verdade, encerra simples resumo com indicação de dados diversos relativos a "Mensagem Mobile" que teria sido encaminhada ao cliente, ora réu/apelante, estando ali registradas informações como: "Recuperação de Crédito, para o motivo do contato; "Autorização de Transação para a forma de contato; “Sem resposta” para a data da resposta; “Não lida” para a data de leitura; e "Sem resposta" para a resposta do cliente.

Tais informações desautorizam a declaração posta no campo "Observação" como tendo sido efetivamente emitida pelo recorrente por sua livre e consciente expressão de vontade, isso porque inexistentes quaisquer elementos de convicção afirmativos de que tenha a instituição financeira adotado indispensável protocolo de assinatura para assegurar a autenticidade e validade do documento digital em que o devedor expressaria sua anuência eletrônica à operação de novação ali noticiada.

Inteligência do art. 700, caput, do CPC. 6.

Não só.

A cédula de crédito bancário trazida ao processo não está assinada nem traz registros eletrônicos apontando a forma como teria se dado o aceite pelo correntista.

Ao final do documento digital não assinado constam apenas o nome, CPF e endereço do correntista.

Ora, sendo eletrônico o contrato, seja firmado por aplicativo, sítio eletrônico ou algum outro meio digital, necessário que dele constem dados da assinatura eletrônica com aptidão para atestar sua autenticidade e veracidade.

Ausente , portanto, prova escrita em que consubstanciada obrigação de pagar quantia em dinheiro.

Sentença reformada para acolher os embargos monitórios e julgar improcedente o pedido de reconhecimento da eficácia executiva da prova documental com que instruída a peça vestibular.

IV.

DISPOSITIVO 7.

Recurso conhecido e provido.

Dispositivos relevantes citados: CPC art. 373; art. 700, I; art. 701; art. 1012, § 1º.

MP 2.200-2/2001 art. 1º; art. 10, §§ 1º e 2º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1343258/SP, Rel.

Min.

Raul Araújo, Rel. p/ acórdão Min.

Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 21/9/2017, p. 19/10/2017.

TJDFT, APC 0704715-98.2021.8.07.0014, Rel(a).

Sandra Reves, 7ª Turma Cível, p. 30.07.2025.