06/09/2025 03:33

Decorrido prazo de TACIANO GOMES DA COSTA em 05/09/2025 23:59.
06/09/2025 03:33

Decorrido prazo de BONIFACIO COMERCIO DE COLCHOES E ESTOFADOS LTDA em 05/09/2025 23:59.
02/09/2025 03:18

Publicado Decisão em 02/09/2025.
02/09/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0702061-41.2025.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: BONIFACIO COMERCIO DE COLCHOES E ESTOFADOS LTDA, TACIANO GOMES DA COSTA Decisão O executado TACIANO GOMES DA COSTA (ID 246234335) apresentou impugnação sob o argumentou de que o bloqueio de seus ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD (R$ 246083926), teria alcançado verbas de natureza alimentar (CPC, art. 833, IV).

O credor, por sua vez, aduziu que o Superior Tribunal de Justiça tem relativizado a impenhorabilidade do salário, permitindo a sua constrição parcial e, adicionalmente, requereu o bloqueio mensal de 30% (trinta por cento) da remuneração do devedor para quitação do débito.

Sucintamente relatados, decido.

Dessume-se dos autos que os documentos juntados pelo executado (ID 246234338) demonstram a constrição de verba de natureza salarial (CPC, art. 833, IV).

Além disso, o bloqueio alcançou valores inferiores a quarenta salários-mínimos (EREsp nº 1.330.567/RS, Segunda Seção, Relator Min.

Luis Felipe Salomão, DJe 19.12.2014), o que impõe a impenhorabilidade. É bem verdade que seria aplicável a flexibilização da penhora de verba alimentar preconizada pelo STJ no EREsp 1.582.475-MG, a permitir, diante das peculiaridades, a constrição de percentual 10% (dez por cento) dos importes, porque tal não tem o condão de comprometer a subsistência da executada.

Essa mesma linha de entendimento foi, posteriormente, ratificada pelo próprio colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o EREsp 1.874.222/DF, em 19/4/2023.

Não obstante, o salário líquido mensal do devedor é de R$ 3.108,01, ou seja, pouco mais de dois salários mínimos, sendo de se supor que a constrição, ainda que parcial, afetaria sua subsistência e de sua família.

Ademais, a penhora do percentual de 10% equivale a apenas R$ 310,80 (e do bloqueio a R$ 783,87), o que não se justifica, se cotejado com o valor do débito (R$ 192.688,89), tendo em vista a dicção do art. 836 do CPC, segundo o qual “Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução.

Posto isso, acolho a impugnação para desconstituir o bloqueio dos ativos financeiros dos executados TACIANO GOMES DA COSTA e BONIFACIO COMERCIO DE COLCHOES E ESTOFADOS LTDA (ID 246083925).

Preclusa esta decisão, libere-se a cifra aos executados (por ofício, se necessário).

Para tanto, confiro a esta decisão força de ofício.

Quanto ao mais, intime-se a parte exequente para indicar bens penhoráveis, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do processo (art. 921, inciso III, do CPC).

Publique-se.

Intime-se. * documento datado e assinado eletronicamente
29/08/2025 10:50

Recebidos os autos
29/08/2025 10:50

Deferido o pedido de TACIANO GOMES DA COSTA - CPF: *05.***.*55-34 (EXECUTADO).
26/08/2025 03:47

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/08/2025 23:59.
22/08/2025 03:21

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 21/08/2025 23:59.
20/08/2025 10:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
20/08/2025 09:37

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 02:55

Publicado Certidão em 20/08/2025.
20/08/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
15/08/2025 12:04

Expedição de Certidão.
15/08/2025 03:00

Publicado Certidão em 15/08/2025.
15/08/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 13:33

Juntada de Petição de impugnação
13/08/2025 11:53

Juntada de Certidão
08/08/2025 13:53

Juntada de Certidão
08/08/2025 11:04

Expedição de Certidão.
09/07/2025 17:07

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
05/07/2025 03:35

Decorrido prazo de BONIFACIO COMERCIO DE COLCHOES E ESTOFADOS LTDA em 04/07/2025 23:59.
14/05/2025 02:54

Publicado Citação em 14/05/2025.
14/05/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Citação

EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 20 dias úteis Número do processo: 0702061-41.2025.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: BONIFACIO COMERCIO DE COLCHOES E ESTOFADOS LTDA, TACIANO GOMES DA COSTA Objeto: Citação de BONIFACIO COMERCIO DE COLCHOES E ESTOFADOS LTDA - CPF/CNPJ: 47.***.***/0001-23 O Dr.

JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA, Juiz de Direito da 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, na forma da lei etc, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este meio CITA a parte Executada acima qualificada, com o prazo de 20 (vinte) dias úteis, que se encontra em lugar não sabido, para que PAGUE, no prazo de 03 (três) dias, a importância de R$ 192.688,89 (cento e noventa e dois mil e seiscentos e oitenta e oito reais e oitenta e nove centavos), acrescida de custas processuais, atualização monetária, juros e honorários advocatícios fixados em 10% (caso estes já não estejam incluídos no montante do débito), sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para a liquidação do débito.

Os honorários supramencionados serão reduzidos pela metade se houver pagamento integral do débito no prazo acima referido.

ADVERTÊNCIAS: 1) Os Embargos à Execução poderão ser opostos em 15 (quinze) dias úteis, contados do término do prazo assinalado neste edital, por meio de advogado; 2) No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (Art. 916 do CPC); 3) Decorrido o prazo do edital, do pagamento e de eventual interposição de embargos, a Defensoria Pública exercerá o múnus da Curadoria Especial, conforme nomeação feita na decisão que deferiu a citação por edital.

Este Cartório e Juízo têm sede na Praça Municipal, Lote 1, Bloco B, 5º andar, ala A, salas 5011-1 e 5015-1, Cartório Judicial Único, Brasília/DF, CEP: 70094-900.

Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00. www.tjdft.jus.br.

DADO E PASSADO nesta cidade de BRASÍLIA, DF, 8 de maio de 2025 14:00:13.

Eu, CASSIA SOLEILE ALVIM BATALHA, Coordenadora de Secretaria, o conferi e assino eletronicamente por determinação do(a) MM(a).

Juiz(íza) de Direito.
12/05/2025 02:53

Publicado Decisão em 12/05/2025.
11/05/2025 01:12

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/05/2025 23:59.
10/05/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
09/05/2025 17:31

Expedição de Edital.
07/05/2025 14:53

Recebidos os autos
07/05/2025 14:53

Outras decisões
29/04/2025 03:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
29/04/2025 03:18

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 13:28

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 23:01

Juntada de Certidão
11/04/2025 16:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/04/2025 18:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/04/2025 18:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/04/2025 03:07

Decorrido prazo de TACIANO GOMES DA COSTA em 04/04/2025 23:59.
02/04/2025 12:30

Juntada de Certidão
02/04/2025 12:30

Expedição de Mandado.
02/04/2025 09:54

Juntada de Certidão
31/03/2025 12:54

Juntada de Certidão
14/03/2025 15:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2025 21:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/02/2025 09:52

Expedição de Mandado.
20/02/2025 09:51

Expedição de Mandado.
19/02/2025 20:54

Recebidos os autos
19/02/2025 20:54

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 20:54

Outras decisões
10/02/2025 10:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
07/02/2025 09:33

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 17:08

Recebidos os autos
03/02/2025 17:08

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 17:08

Determinada a emenda à inicial
23/01/2025 10:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
16/01/2025 17:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/01/2025 16:31

Recebidos os autos
16/01/2025 16:31

Declarada incompetência
16/01/2025 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
16/01/2025 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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