04/09/2025 14:27

Arquivado Definitivamente
04/09/2025 14:26

Expedição de Certidão.
04/09/2025 14:25

Juntada de Certidão
04/09/2025 14:25

Juntada de Alvará de levantamento
03/09/2025 18:19

Recebidos os autos
03/09/2025 18:19

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 18:19

Determinado o arquivamento definitivo
02/09/2025 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
02/09/2025 14:44

Juntada de Certidão
02/09/2025 14:42

Processo Desarquivado
02/09/2025 09:51

Arquivado Definitivamente
02/09/2025 09:50

Transitado em Julgado em 02/09/2025
07/08/2025 14:00

Remetidos os autos da Contadoria ao 24ª Vara Cível de Brasília.
07/08/2025 09:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
06/08/2025 22:01

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 13:31

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 19:26

Recebidos os autos
17/07/2025 19:26

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 19:26

Julgado procedente o pedido
09/07/2025 18:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
09/07/2025 18:55

Recebidos os autos
09/07/2025 18:55

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 08:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
08/07/2025 21:35

Juntada de Petição de impugnação
03/06/2025 11:08

Recebidos os autos
03/06/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 11:08

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 10:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
02/06/2025 19:03

Juntada de Petição de contestação
02/06/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 14:09

Expedição de Certidão.
31/05/2025 03:20

Decorrido prazo de MERCADO ATEND LAR LTDA em 30/05/2025 23:59.
03/04/2025 02:45

Publicado Edital em 03/04/2025.
03/04/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 02:51

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 20:03

Expedição de Edital.
31/03/2025 18:14

Juntada de Certidão
31/03/2025 06:55

Recebidos os autos
31/03/2025 06:55

Outras decisões
26/03/2025 06:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
25/03/2025 21:38

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 02:40

Publicado Despacho em 18/03/2025.
18/03/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0729058-95.2024.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: VIDEIRA COMERCIO DE VINHOS LTDA REU: MERCADO ATEND LAR LTDA DESPACHO A petição de ID 227647663 é inepta, pois está totalmente desacompanhada das alterações contratuais pertinentes tanto ao requerido Mercado Atend Lar Ttda, quanto à empresa MERCADO DA FAMILIA JUST LTDA.

Tais documentos, provenientes da Junta Comercial, devem vir aos autos.

No mais, ao contrário do que está exposto na mencionada petição, NÃO FOI o genro (Diego Alessandro de França Teixeira) da de cujus, então sócia unitária do requerido, que "abriu o CNPJ nº 55.***.***/0001-56 com as mesmas atividades da empresa requerida nesta demanda" e no mesmo local, mas sim o PAI do genro - Sérgio José Teixeira, Ou seja, a documentação em questão é INDISPENSÁVEL para o conhecimento de qualquer pedido de sucessão empresarial.

Observe o autor, ainda, que, para inclusão da empresa supostamente sucessora, não basta o pedido de intimação para responder na fase de conhecimento.

Necessário instaurar incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme já decidiu o TJDFT: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

DISSOLUÇÃO IRREGULAR.

OBRIGAÇÕES PENDENTES.

SUCESSÃO EMPRESARIAL IRREGULAR.

I – Caso em exame 1.

A ação – Cumprimento de sentença. 2.

Decisão anterior - A r. decisão agravada indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade devedora.

II – Questão em discussão 3.

A questão em discussão consiste em examinar: a presença dos requisitos para o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada, com base no art. 50 do CC, a fim de incluir a empresa sucessora no polo passivo do cumprimento da sentença.

III – Razões de decidir 4. É inequívoco nos autos que a empresa executada foi dissolvida irregularmente pelos sócios, de modo fraudulento, com intuito de lesar os credores, ante a ausência de patrimônio para honrar as dívidas contraídas, sendo sucedida irregularmente por sociedade constituída por parente da sócia da executada, estando presentes os requisitos para o deferimento do pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica para inclusão da empresa sucessora no polo passivo da demanda.

Reformada a r. decisão agravada.

IV – Dispositivo 5.

Recurso conhecido.

Agravo de instrumento do exequente provido.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, AGI 0745629-81.2023.8.07.0000, Relatora Leonor Aguena, 5ª Turma Cível, data de julgamento 11/9/2024. (Acórdão 1962640, 0743979-62.2024.8.07.0000, Relator(a): VERA ANDRIGHI, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 29/01/2025, publicado no DJe: 13/02/2025.) Assim, venha, em termos, nova petição inicial, com pedido para instauração do incidente, nos termos do artigo 134 do CPC, ficando certo que a documentação mencionada DEVERÁ estar toda presente nos autos, sob pena de indeferimento e extinção.

Prazo: 05 (cinco) dias. *Assinatura e data conforme certificado digital*
16/03/2025 17:22

Recebidos os autos
16/03/2025 17:22

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 08:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
27/02/2025 20:42

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 02:50

Publicado Intimação em 19/02/2025.
19/02/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 14:31

Juntada de Certidão
17/02/2025 14:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/02/2025 14:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/01/2025 03:03

Juntada de Certidão
28/01/2025 13:35

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
20/12/2024 15:26

Expedição de Certidão.
20/12/2024 14:30

Recebidos os autos
20/12/2024 14:30

Remetidos os autos da Contadoria ao 24ª Vara Cível de Brasília.
19/12/2024 18:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
19/12/2024 18:00

Recebidos os autos
19/12/2024 18:00

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2024 11:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
13/12/2024 22:45

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 12:22

Juntada de Certidão
26/11/2024 11:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/11/2024 11:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/11/2024 11:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/11/2024 12:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/11/2024 12:54

Expedição de Mandado.
05/11/2024 12:50

Expedição de Mandado.
05/11/2024 12:44

Expedição de Mandado.
04/11/2024 22:03

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 21:57

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 06:36

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 06:36

Expedição de Certidão.
17/10/2024 20:48

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 12:40

Expedição de Certidão.
30/09/2024 11:08

Recebidos os autos
30/09/2024 11:08

Remetidos os autos da Contadoria ao 24ª Vara Cível de Brasília.
26/09/2024 17:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
26/09/2024 17:14

Juntada de Certidão
26/09/2024 16:38

Juntada de Certidão
23/09/2024 10:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/08/2024 15:02

Expedição de Mandado.
26/08/2024 10:59

Recebidos os autos
26/08/2024 10:59

Outras decisões
22/08/2024 08:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
21/08/2024 22:03

Juntada de Petição de emenda à inicial
19/08/2024 19:03

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 19:02

Expedição de Certidão.
19/08/2024 17:36

Recebidos os autos
19/08/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 17:36

Determinada a emenda à inicial
15/08/2024 07:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
14/08/2024 21:31

Juntada de Petição de emenda à inicial
24/07/2024 05:04

Publicado Decisão em 24/07/2024.
24/07/2024 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
22/07/2024 16:48

Recebidos os autos
22/07/2024 16:48

Determinada a emenda à inicial
22/07/2024 08:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA ARAUJO COE BASTOS
15/07/2024 19:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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