27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRISAM 1ª Vara Criminal de Samambaia Quadra 302 Conjunto 1, -, 1º ANDAR, SALA 220, Samambaia Sul (Samambaia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72300-631 Telefone: 61 3103-2656 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0008724-67.2018.8.07.0009 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Falso testemunho ou falsa perícia (3579) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS REU: DOUGLAS ALVES DOS SANTOS, JOAO PEDRO DA SILVA SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação penal pública promovida pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios em face de JOÃO PEDRO DA SILVA SANTOS e DOUGLAS ALVES DOS SANTOS.

Após a prolação da sentença condenatória, os sentenciados interpuseram recursos de apelação, os quais foram desprovidos pela 3ª Turma Criminal (ID 231116000).

Na sequência, a Defesa do sentenciado JOÃO opôs embargos de declaração, alegando omissão quanto à ausência de manifestação acerca da possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) (ID 231116011).

Em razão disso, a 4ª Procuradoria de Justiça Criminal manifestou-se pela remessa dos autos ao órgão ministerial de primeiro grau, para análise do cabimento da referida medida despenalizadora (ID 231116018).

Atendendo à determinação do eminente Relator da 3ª Turma Criminal, foi proferido despacho para que se verificasse a viabilidade do oferecimento de proposta de ANPP (ID 231116022).

O Ministério Público, então, oficiou reconhecendo a possibilidade de oferecimento do benefício ao sentenciado JOÃO, esclarecendo, contudo, que o corréu DOUGLAS não faria jus à medida, em razão de registros constantes de sua folha de antecedentes penais (ID 232669784).

Todavia, não obstante as diligências empreendidas, o sentenciado JOÃO não foi localizado para a celebração do ANPP, o que inviabilizou o oferecimento do acordo (ID 247150660).

Regularmente intimada, a Defesa técnica quedou-se inerte (ID 247301101).

Desse modo, diante da impossibilidade de celebração do ANPP em favor do sentenciado JOÃO, determino a imediata restituição dos autos à instância ad quem, para prosseguimento no julgamento dos recursos interpostos.

Quanto à renúncia ao mandato registrada no ID 241589981, consigno que o patrono do réu DOUGLAS informou que este permanecerá assistido pelos demais advogados constituídos.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Samambaia-DF, segunda-feira, 25 de agosto de 2025.

Joel Rodrigues Chaves Neto Juiz de Direito Substituto
26/08/2025 14:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
26/08/2025 14:34

Expedição de Certidão.
26/08/2025 14:32

Juntada de Certidão
26/08/2025 08:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/08/2025 18:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/08/2025 17:12

Recebidos os autos
25/08/2025 17:12

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 17:12

Outras decisões
25/08/2025 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
25/08/2025 13:59

Juntada de Certidão
22/08/2025 21:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 10:55

Juntada de Certidão
21/08/2025 20:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/08/2025 18:15

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 18:13

Juntada de Certidão
04/08/2025 18:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/07/2025 14:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2025 16:20

Juntada de Certidão
03/07/2025 15:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2025 17:28

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 17:27

Juntada de Certidão
03/06/2025 17:53

Juntada de Certidão
12/05/2025 15:40

Juntada de Certidão
08/05/2025 13:56

Juntada de Certidão
29/04/2025 16:00

Cancelada a movimentação processual
29/04/2025 16:00

Desentranhado o documento
29/04/2025 15:59

Juntada de Certidão
24/04/2025 17:12

Expedição de Carta.
24/04/2025 17:12

Expedição de Carta.
24/04/2025 14:24

Juntada de Certidão
24/04/2025 14:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2025 02:26

Publicado Decisão em 24/04/2025.
24/04/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 02:58

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRISAM 1ª Vara Criminal de Samambaia Quadra 302 Conjunto 1, -, 1º ANDAR, SALA 220, Samambaia Sul (Samambaia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72300-631 Telefone: 61 3103-2656 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0008724-67.2018.8.07.0009 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Falso testemunho ou falsa perícia (3579) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS REU: DOUGLAS ALVES DOS SANTOS, JOAO PEDRO DA SILVA SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação penal pública movida pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios em desfavor de JOÃO PEDRO DA SILVA SANTOS e DOUGLAS ALVES DOS SANTOS.

Após ser prolatada sentença condenatória, os sentenciados interpuseram recursos de apelação, os quais foram improvidos pela 3ª Turma Criminal (ID 231116000).

Contudo, a defesa do sentenciado JOÃO opôs embargos de declaração, a fim de sanar a omissão quanto ao não oferecimento do ANPP aos sentenciados (ID 231116011).

Em seguida, a 4ª Procuradoria de Justiça Criminal manifestou-se pela remessa dos autos ao órgão ministerial de 1º grau para que se manifeste sobre o cabimento da medida despenalizadora (ID 231116018).

Após, foi proferido Despacho pelo eminente relator do recurso na 3ª Turma Criminal para que fosse analisado o cabimento do ANPP (ID 231116022).

Em vista dos autos, o Ministério Público oficiou pelo cabimento da referida medida despenalizadora ao sentenciado JOÃO e pelo não cabimento ao sentenciado DOUGLAS, ante os registros na sua folha de antecedentes penais (ID 232669784).

Desse modo, diante do cabimento da referida medida despenalizadora ao sentenciado JOÃO, remetam-se os autos ao Ministério Público para que apresente a proposta de ANPP, com prioridade, oportunidade em que o sentenciado será intimado para informar se aceita as condições e os autos serão remetidos à instância superior para eventual homologação.

Intimem-se.

Samambaia-DF, terça-feira, 15 de abril de 2025.

Joel Rodrigues Chaves Neto Juiz de Direito Substituto
22/04/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 11:51

Juntada de Certidão
16/04/2025 09:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2025 23:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2025 16:39

Recebidos os autos
15/04/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 16:39

Outras decisões
14/04/2025 11:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
14/04/2025 11:16

Juntada de Certidão
12/04/2025 18:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/04/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 14:34

Juntada de Certidão
31/03/2025 21:30

Recebidos os autos
31/03/2025 21:30

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 21:30

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 20:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
31/03/2025 20:46

Juntada de Certidão
31/03/2025 19:11

Recebidos os autos
19/08/2022 13:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
19/08/2022 13:38

Juntada de Certidão
18/08/2022 13:39

Juntada de Certidão
18/08/2022 12:41

Expedição de Certidão.
18/08/2022 01:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/08/2022 23:59:59.
20/05/2022 10:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/05/2022 13:35

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 13:33

Juntada de Certidão
16/05/2022 13:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2022 09:26

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 09:24

Juntada de Certidão
15/05/2022 14:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/05/2022 02:47

Publicado Decisão em 09/05/2022.
10/05/2022 02:46

Publicado Edital em 09/05/2022.
07/05/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022
06/05/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022
05/05/2022 13:05

Recebidos os autos
05/05/2022 13:05

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 13:05

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
05/05/2022 12:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
04/05/2022 18:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/05/2022 18:32

Juntada de Certidão
04/05/2022 18:29

Expedição de Edital.
03/05/2022 16:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/05/2022 17:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/04/2022 13:30

Juntada de Certidão
27/04/2022 13:24

Juntada de Certidão
26/04/2022 02:19

Publicado Sentença em 26/04/2022.
25/04/2022 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022
22/04/2022 12:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/04/2022 19:32

Recebidos os autos
20/04/2022 19:32

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 19:32

Julgado procedente o pedido
18/04/2022 17:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
18/04/2022 01:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/04/2022 15:59

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 15:58

Juntada de Certidão
30/03/2022 00:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/03/2022 23:59:59.
24/03/2022 17:49

Expedição de Ofício.
24/03/2022 00:31

Publicado Edital em 24/03/2022.
24/03/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022
22/03/2022 08:40

Juntada de ficha de inspeção judicial
22/03/2022 08:39

Juntada de Certidão
22/03/2022 08:36

Expedição de Edital.
04/02/2022 15:30

Recebidos os autos
04/02/2022 15:30

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2022 13:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO
04/02/2022 13:20

Juntada de Certidão
02/02/2022 14:37

Recebidos os autos
02/02/2022 14:37

Expedição de Outros documentos.
02/02/2022 14:37

Decisão interlocutória - recebido
02/02/2022 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO
02/02/2022 13:23

Juntada de Certidão
02/02/2022 00:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/02/2022 23:59:59.
28/01/2022 00:17

Publicado Certidão em 28/01/2022.
28/01/2022 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022
26/01/2022 12:22

Expedição de Certidão.
26/01/2022 12:21

Expedição de Outros documentos.
26/01/2022 12:21

Expedição de Certidão.
26/01/2022 00:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/01/2022 23:59:59.
30/12/2021 17:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/12/2021 02:22

Publicado Certidão em 17/12/2021.
17/12/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021
15/12/2021 14:50

Juntada de Certidão
15/12/2021 14:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/12/2021 09:37

Expedição de Outros documentos.
26/11/2021 13:56

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/11/2021 16:00, 1ª Vara Criminal de Samambaia.
26/11/2021 13:56

Decisão interlocutória - deferimento
25/11/2021 09:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/11/2021 10:45

Recebidos os autos
24/11/2021 10:45

Decisão interlocutória - recebido
23/11/2021 15:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/11/2021 21:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2021 16:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2021 16:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2021 14:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
22/11/2021 14:54

Juntada de Certidão
22/11/2021 09:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/11/2021 08:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/11/2021 15:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/11/2021 02:35

Publicado Certidão em 18/11/2021.
19/11/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021
18/11/2021 17:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/11/2021 18:50

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/11/2021 16:00, 1ª Vara Criminal de Samambaia.
12/11/2021 18:48

Juntada de Certidão
10/11/2021 17:22

Recebidos os autos
10/11/2021 17:22

Expedição de Outros documentos.
10/11/2021 17:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/11/2021 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
10/11/2021 14:22

Juntada de Certidão
10/11/2021 11:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/11/2021 00:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/11/2021 23:59:59.
06/11/2021 00:23

Publicado Certidão em 05/11/2021.
04/11/2021 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021
01/11/2021 20:51

Juntada de Certidão
26/10/2021 02:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/10/2021 23:59:59.
13/10/2021 02:37

Publicado Despacho em 13/10/2021.
11/10/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2021
08/10/2021 08:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/10/2021 02:28

Publicado Certidão em 08/10/2021.
07/10/2021 18:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021
07/10/2021 17:47

Recebidos os autos
07/10/2021 17:47

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2021 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
07/10/2021 14:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/10/2021 22:14

Expedição de Certidão.
05/10/2021 02:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/10/2021 23:59:59.
23/09/2021 02:30

Publicado Certidão em 23/09/2021.
22/09/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021
20/09/2021 18:18

Juntada de Certidão
15/09/2021 18:57

Juntada de Certidão
09/09/2021 15:32

Recebidos os autos
09/09/2021 15:32

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2021 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
08/09/2021 20:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/08/2021 21:56

Expedição de Outros documentos.
20/08/2021 21:56

Expedição de Certidão.
13/08/2021 11:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/08/2021 13:43

Juntada de Certidão
29/07/2021 12:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/07/2021 11:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/06/2021 10:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/06/2021 18:43

Mandado devolvido dependência
15/06/2021 16:59

Mandado devolvido dependência
15/06/2021 16:49

Mandado devolvido dependência
13/06/2021 13:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2021 12:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/06/2021 12:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/06/2021 18:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/05/2021 13:18

Expedição de Certidão.
25/05/2021 14:11

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
13/05/2021 15:56

Recebidos os autos
13/05/2021 15:56

Decisão interlocutória - recebido
13/05/2021 14:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
13/05/2021 14:06

Expedição de Certidão.
04/05/2021 15:50

Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2018

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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