19/09/2023 07:09

Arquivado Definitivamente
19/09/2023 07:08

Expedição de Certidão.
18/09/2023 18:02

Juntada de Petição de petição
08/09/2023 16:58

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 16:58

Expedição de Certidão.
08/09/2023 16:36

Recebidos os autos
08/09/2023 16:36

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.
05/09/2023 11:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
05/09/2023 11:03

Transitado em Julgado em 29/08/2023
29/08/2023 01:37

Decorrido prazo de LUCINALDO SIMOES DIAS em 28/08/2023 23:59.
26/08/2023 03:56

Decorrido prazo de CONDOMINIO PLACA DA MERCEDES em 25/08/2023 23:59.
04/08/2023 00:37

Publicado Sentença em 04/08/2023.
04/08/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
03/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0704306-97.2022.8.07.0011 Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: CONDOMINIO PLACA DA MERCEDES REVEL: LUCINALDO SIMOES DIAS SENTENÇA Trata-se de ação reivindicatória de posse ajuizada por CONDOMINIO PLACA DA MERCEDES em desfavor de LUCINALDO SIMOES DIAS.

Relatou que a parte ré é comprador de terreno descrito na petição inicial, sendo o titular dos direitos do imóvel, parte integrante da edificação do condomínio autor, responsável pelo pagamento das despesas, contribuições condominiais e, principalmente o financiamento do imóvel.

Asseverou que não cumpriu com as obrigações, estando em atraso com o pagamento das parcelas do supracitado financiamento desde 30.12.13, referente às parcelas 31 de 36 até parcela 36 de 36 e complementares, totalizando o valor nominal R$ 3.603,30 (três mil seiscentos e três reais e trinta centavos).

Aduziu a responsabilidade do réu pelo pagamento dos valores acima mencionados, tendo sido enviadas notificações extrajudiciais à parte ré.

Arrolou razões de direito.

Requereu, ao final, a restituição do imóvel descrito na petição inicial e os frutos percebidos, em valores a serem apurados em liquidação de sentença.

Acostou documentos.

Citado, o réu não apresentou contestação, conforme certidão de ID n.º 152627018.

A decisão de ID n.º 157933200 decretou a revelia da parte ré e determinou o julgamento antecipado da lide.

E o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

DO MÉRITO Trata-se de ação de ação reivindicatória na qual o autor pleiteia desocupação do imóvel pelo réu, bem como sua condenação ao pagamento das despesas referentes aos frutos percebidos, em valores a serem apurados em liquidação de sentença.

A ação reivindicatória se refere ao direito do proprietário de discutir o direito real consistente na propriedade da coisa, prevista na segunda parte do artigo 1.228 do Código Civil sendo o qual o proprietário tem a faculdade de reaver a coisa do poder de quem a possua ou detenha injustamente, sendo, instrumento hábil que serve ao proprietário não possuidor para reaver a posse da coisa frente ao possuidor não proprietário.

Nesse sentido, o termo "injustamente", previsto no dispositivo legal acima citado, deve ser interpretado extensivamente, comportando os casos de posse sem título, ainda que de boa-fé. É caso de julgamento antecipado da lide.

Com efeito, a questão é predominantemente de direito e não há necessidade de produção de provas em audiência (artigo 355, II, do CPC).

Presentes os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito.

No caso dos autos, o autor sustenta ser o legítimo proprietário do imóvel, tendo em vista que a parte ré não efetuou o pagamento das sua obrigações referentes ao financiamento.

A escritura pública de ID n.º 137590406 e 137590408 e a certidão de ônus de ID n.º 137590404 e a ata de assembleia geral ordinária de constituição do condomínio de ID n.º 137590411 comprovam a propriedade do terreno.

No entanto, o art. 1.228 do CC estabelece a faculdade do proprietário de “usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem que injustamente a possua ou detenha”, no entanto, ainda que tenha sido comprovada documentalmente da propriedade pela parte autora, não restou demonstrada a posse injusta e de má-fé da parte ré, requisito necessário para o conhecimento da ação reivindicatória.

Nesse sentido, há julgados do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, vejamos: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REIVINDICATÓRIA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

POSSE.

JUSTA.

MANSA.

ININTERRUPTA.

PERÍODO SUPERIOR A DEZ ANOS.

COMPROVADA.

REEXAME.

IMPOSSIBILIDADE.

PREQUESTIONAMENTO.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC.

EMBARGOS REJEITADOS. (...) Da ação reinvindicatória. 4.1.

O art. 1.228 do Código Civil Brasileiro estabelece que: "O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem que que injustamente a possua ou detenha". 4.2.

No caso, embora os autores tenham comprovado documentalmente a aquisição da propriedade desde 13/04/1981, não conseguiram demonstrar a alegada posse injusta e de má-fé dos requeridos. 4.3.

Desta forma, não estando evidenciada a posse injusta por parte dos requeridos tem-se por incabível o acolhimento da pretensão reivindicatória devendo ser mantida a sentença de improcedência da ação (?)". 4.

A motivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo a omissão em pontos considerados irrelevantes pelo decisum, não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração, para o reexame da matéria. 4.1.

Assim, o acórdão embargado demonstrou as razões de decidir, apontando os motivos pelos quais se deu o improvimento do apelo. (...) 7.

Embargos de declaração rejeitados. (Acórdão 1292058, 00025273620178070008, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 14/10/2020, publicado no DJE: 26/10/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO REIVINDICATÓRIA.

INÉPCIA DA INICIAL.

PRELIMINAR REJEITADA.

REQUISITOS.

ART. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL.

ESCRITURA PÚBLICA.

DOMÍNIO DEMONSTRADO.

POSSE JUSTA DO IMÓVEL.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELO RÉU.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

MANUTENÇÃO.

SENTENÇA MANTIDA. (...) 2 - Na ação reinvindicatória deve ser verificada a existência dos requisitos legais previstos no artigo 1.228 do Código Civil, quais sejam, a titularidade do domínio por parte do reivindicante, a individualização do bem, a posse injusta exercida pelo Réu. (...) Apelação Cível desprovida. (Acórdão 1058808, 20130710042139APC, Relator: ANGELO PASSARELI, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 8/11/2017, publicado no DJE: 23/11/2017.

Pág.: 376/379) Dessa forma, há necessidade da comprovação da posse injusta da parte ré, o que não ocorre no presente caso, tendo em vista que a referida parte ré adquiriu o terreno com os demais condôminos (ID n.º 137590406), sendo, portanto, um dos proprietários, tendo, por consequência a posse justa do imóvel.

Nesse sentido, sua inadimplência não tem o condão de trasmudar a natureza da sua posse e autorizar a retomada do imóvel.

Corroborando com tal conclusão, pela leitura do Item F – Financiamento TERRACAP da ata de assembleia geral ordinária de constituição do condomínio de ID n.º 137590411, p. 2, é possível verificar que previu em caso de inadimplência com o pagamento das parcelas do financiamento que seria “ajuizada e constrangida ao pagamento da multa conforme convencionado sem prejuízo aos encargos judiciais e advocatícios”, o que demonstra a impossibilidade da utilização da ação reivindicatória para esta finalidade.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, o que faço com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil – CPC.

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sob o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil – CPC.

Defiro o pedido de gratuidade judiciária dos réus.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Brasília-DF, 26 de julho de 2023.

ACÁCIAREGINA SOARES DE SÁ Juíza de Direito Substituta
02/08/2023 13:01

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 09:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante
27/07/2023 00:00

Recebidos os autos
27/07/2023 00:00

Julgado improcedente o pedido
26/07/2023 18:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
25/07/2023 16:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
25/07/2023 16:53

Recebidos os autos
19/05/2023 16:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
19/05/2023 00:30

Publicado Decisão em 19/05/2023.
18/05/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
17/05/2023 18:49

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 20:58

Recebidos os autos
16/05/2023 20:58

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 20:58

Decretada a revelia
16/03/2023 17:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
16/03/2023 17:16

Juntada de Certidão
14/03/2023 01:14

Decorrido prazo de #Oculto# em 13/03/2023 23:59.
15/02/2023 18:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/01/2023 15:39

Juntada de Petição de petição
01/12/2022 18:34

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 18:33

Juntada de Certidão
04/11/2022 05:14

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
21/10/2022 18:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/10/2022 18:03

Expedição de Mandado.
04/10/2022 12:10

Recebidos os autos
04/10/2022 12:09

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 12:09

Decisão interlocutória - recebido
22/09/2022 14:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2022

Ultima Atualização
19/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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