18/08/2025 14:38

Arquivado Definitivamente
18/08/2025 14:35

Transitado em Julgado em 16/08/2025
16/08/2025 03:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/08/2025 23:59.
23/07/2025 03:27

Decorrido prazo de NOAH REIS ARAUJO DA FONSECA em 22/07/2025 23:59.
08/07/2025 03:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/07/2025 23:59.
01/07/2025 03:16

Publicado Sentença em 01/07/2025.
01/07/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
27/06/2025 10:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/06/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 12:25

Recebidos os autos
26/06/2025 12:25

Julgado procedente em parte do pedido
11/06/2025 16:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
10/06/2025 19:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/06/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 15:15

Expedição de Certidão.
06/06/2025 03:27

Decorrido prazo de NOAH REIS ARAUJO DA FONSECA em 05/06/2025 23:59.
31/05/2025 03:27

Decorrido prazo de NOAH REIS ARAUJO DA FONSECA em 30/05/2025 23:59.
15/05/2025 03:05

Publicado Certidão em 15/05/2025.
15/05/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório da 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal Telefone: (61) 3103-4327 e-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0740937-20.2025.8.07.0016 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: N.

R.

A.

D.

F.

Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico que a parte RÉ juntou aos autos CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA.

Nos termos da Portaria deste Juízo, manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. (documento datado e assinado digitalmente)
12/05/2025 18:53

Expedição de Certidão.
12/05/2025 15:53

Juntada de Petição de contestação
09/05/2025 03:35

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 03:12

Publicado Decisão em 09/05/2025.
09/05/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025 21:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/05/2025 13:20

Juntada de Certidão
07/05/2025 16:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2025 15:03

Juntada de Certidão
06/05/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 14:40

Recebidos os autos
06/05/2025 14:40

Decisão Interlocutória de Mérito
06/05/2025 12:30

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
06/05/2025 03:15

Publicado Decisão em 06/05/2025.
06/05/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
05/05/2025 21:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2025 18:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
05/05/2025 18:27

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
05/05/2025 18:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/05/2025 15:58

Recebidos os autos
05/05/2025 15:58

Declarada incompetência
05/05/2025 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
05/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0740937-20.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: N.

R.

A.

D.

F.

REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA N.

R.

A.

D.

F.(*24.***.*32-31), neste ato representado(a) por THAIS CRISTINA VINHAL RAMOS(*13.***.*35-10), ambos(as) qualificados(as) na petição inicial, ajuizou a presente ação em desfavor do DISTRITO FEDERAL.

Relatou que a parte autora se encontra internada na(o) Hospital Regional da Ceilandia em estado grave de saúde, razão pela qual necessita ser transferido(a) para um leito de UTI COM SUPORTE QUE ATENDA ÀS SUAS NECESSIDADES (PEDIÁTRICA), em razão do risco de morte.

Sustentou o dever constitucional do Estado de assegurar o acesso a tratamentos de saúde a todos.

Requereu a concessão da tutela de urgência para que fosse determinado ao réu que providenciasse sua internação em leito de UTI COM SUPORTE QUE ATENDA ÀS SUAS NECESSIDADES (PEDIÁTRICA), de hospital público ou, particular, no caso da ausência de vagas disponíveis nos hospitais públicos e conveniados, além de todo suporte necessário e, no mérito, a confirmação da tutela concedida.

Acostou aos autos documentos. É o breve relato.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Primeiramente, diante da gravidade dos fatos e da urgência verificada, nomeio o(a) Sr(a).

THAIS CRISTINA VINHAL RAMOS(*13.***.*35-10), como curador(a) do ora requerente, especificamente para este feito, nos termos do art. 4º, III, do Código Civil, c/c o art. 72, I, do Código de Processo Civil, por aplicação subsidiária, nos termos do art. 27, da Lei n.º 12.153/09.

Disciplina a Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, que medidas antecipatórias, a exemplo da que ora é vindicada, poderão ser deferidas no contexto de evitar dano de difícil ou de incerta reparação (art. 3º).

No caso em tela, a parte autora necessita de internação em leito de UTI em razão da gravidade do seu estado de saúde, conforme demonstra o relatório médico de ID n.º 234434592.

Da análise dos documentos juntados se observa que a parte autora não se encontra inserida na lista da Central de Regulação de Internação Hospitalar – CRIH. É certo que a saúde é direito de todos e dever inafastável do Estado e possui relação direita com o princípio da dignidade da pessoa humana.

Assim dispõe o artigo 196 da Constituição Federal: "Art. 196.

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação." Em que pese a escassez de recursos materiais com que trabalha o sistema de saúde público do Brasil, não pode a Justiça negar acesso ao direito à saúde, pois este integra o conjunto capacitário básico de sobrevivência de qualquer ser humano.

De outro lado, tal acesso deve seguir critérios técnicos, sob pena de ferir outro princípio constitucional igualmente importante – o princípio da isonomia.

Nessa linha é que a concessão da tutela provisória de urgência, na forma pleiteada, sem qualquer referência à necessidade de respeito a critérios de ordem técnica e incursão nas condições clínicas particulares do autor, olvidando-se, ainda, da necessidade de prévia admissão no sistema de regulação de leitos, acabaria por gerar situação de extrema perplexidade, na medida em que teria o condão de fazer com que pacientes com quadro de saúde em situações menos delicadas recebam atendimento prioritário, em detrimento de outros tantos em semelhantes ou até mesmo piores condições.

Cumpre consignar que a função da regulação é exatamente a de buscar, na medida do possível, estabelecer critérios razoavelmente seguros por meio dos quais as pessoas possam receber atendimento público segundo as suas particulares condições de saúde, com o que se confere concretude ao reclamo constitucional de, observadas as limitações estatais, sejam elas de ordem orçamentária ou humana, acesso universal e igualitário às ações e serviços voltados à promoção, proteção e recuperação da saúde, bem como se rende homenagem ao imperativo legal do consequencialismo jurídico.

Não por outra razão, o Comitê Executivo Distrital de Saúde editou, em boa hora, a Recomendação - CEDS 01/2021, exortando os operadores do Sistema de Justiça diretamente envolvidos em ações dessa natureza a prestigiar as diretrizes regulatórias emanadas do órgão competente.

Eis o teor da invocada Recomendação: "RECOMENDAR a todas as autoridades e operadores do Sistema de Justiça do Distrito Federal, nos âmbitos da Justiça Distrital e da Justiça Federal com atuação nessa Unidade da Federação, que os pedidos e as decisões sobre o tema da internação de pacientes em UTI observem que todos pacientes tenham seu nome inserido no Sistema de Regulação de leitos da Secretaria de Saúde do Distrito Federal, bem como seu efetivo acesso à internação no leito de UTI ocorra em conformidade com os critérios de prioridade clínica definidos pela Central de Regulação de Internação Hospitalar (CRIH) da Secretaria de Saúde." Por fim, considerando que nos autos consta relatório médico que atesta que a parte autora realmente necessita de cuidados que só podem ser a ele ministrados em leito de UTI, verifico a presença de justo receio de dano irreparável, iminente ou de difícil reparação, bem como a verossimilhança nas alegações formuladas pela parte demandante, no entanto, mediante a observância de critérios técnicos de necessidade previstos pela Central de Regulação de Internação Hospitalar – CRIH.

Ante o exposto, DEFIRO, em parte, o pedido de antecipação de tutela para determinar ao DISTRITO FEDERAL: a) a imediata inclusão da parte autora na CRIH, por e-mail dirigido ao [email protected], caso ainda não esteja incluída, segundo os critérios da Secretaria de Saúde do Distrito Federal; b) que proceda a internação da parte autora, N.

R.

A.

D.

F.(*24.***.*32-31), em Unidade de Terapia Intensiva, de hospital público com suporte que atenda às suas necessidades (PEDIÁTRICA), devendo a ordem de internação em leitos de UTI seguir os critérios técnicos de prioridade clínica definidos pela Central de Regulação de Internação Hospitalar (CRIH) da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, inclusive avaliando-se a possibilidade de internação na rede particular contratada e não contratada.

Constatada a existência da vaga, incumbirá ao Distrito Federal contatar a família e promover o deslocamento.

Intimem-se, inclusive a Central de Regulação de Leitos de UTI e o Núcleo de Judicialização da SES-DF, com urgência.

ATRIBUO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO, nos termos do Provimento Geral da Corregedoria.

Cumpra-se a presente decisão no horário especial previsto no § 2º, do art. 212, do Código de Processo Civil, caso assim se necessite.

Após, encaminhem-se ao Juiz Natural, o qual deverá se manifestar acerca de eventual pleito de concessão da gratuidade judiciária e outros requerimentos.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
04/05/2025 09:23

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF
03/05/2025 13:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/05/2025 18:05

Juntada de Certidão
02/05/2025 17:44

Recebidos os autos
02/05/2025 17:44

Concedida em parte a tutela provisória
02/05/2025 17:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
02/05/2025 17:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
02/05/2025 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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