21/07/2025 10:41

Arquivado Definitivamente
21/07/2025 10:40

Expedição de Certidão.
21/07/2025 10:40

Transitado em Julgado em 27/06/2025
28/06/2025 02:17

Decorrido prazo de FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN em 27/06/2025 23:59.
28/06/2025 02:17

Decorrido prazo de FRANCION GERVAZIO JACAUNA em 27/06/2025 23:59.
12/06/2025 02:15

Publicado Ementa em 12/06/2025.
12/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 17:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/06/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 16:35

Denegado o Habeas Corpus a FRANCION GERVAZIO JACAUNA - CPF: *10.***.*59-49 (PACIENTE)
05/06/2025 15:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/05/2025 02:17

Decorrido prazo de FRANCION GERVAZIO JACAUNA em 26/05/2025 23:59.
22/05/2025 02:16

Publicado Certidão em 22/05/2025.
22/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Classe judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Número do processo: 0701234-96.2025.8.07.9000 Relator(a): Des(a).

JOSE CRUZ MACEDO PACIENTE: FRANCION GERVAZIO JACAUNA AUTORIDADE: FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN CERTIDÃO Certifico e dou fé que o processo em epígrafe foi devolvido para julgamento na 15ª Plenária Virtual, que ocorrerá no período de 29/05/2025, a partir das 12:00h, com encerramento previsto para o dia 05/06/2025.

Brasília/DF, 20 de maio de 2025 Bruno de Sousa Melo Santos Diretor de Secretaria da 3ª Turma Criminal
20/05/2025 18:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/05/2025 16:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/05/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 14:29

Juntada de Certidão
19/05/2025 19:33

Recebidos os autos
30/04/2025 14:30

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 02:17

Decorrido prazo de FRANCION GERVAZIO JACAUNA em 14/04/2025 23:59.
11/04/2025 21:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE CRUZ MACEDO
11/04/2025 15:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/04/2025 02:16

Publicado Decisão em 09/04/2025.
09/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 15:22

Juntada de Certidão
08/04/2025 14:54

Recebidos os autos
08/04/2025 14:54

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
08/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Cruz Macedo Classe judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Número do processo: 0701234-96.2025.8.07.9000 PACIENTE: FRANCION GERVAZIO JACAUNA AUTORIDADE: FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN D E C I S Ã O Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado ANDERMAN GONÇALVES DE OLIVEIRA em favor de FRANCION GERVAZIO JACAUNA, haja vista a manutenção de prisão preventiva do paciente, indiciado pela suposta prática dos crimes de dano, ameaça e invasão a domicílio, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, no âmbito do processo em que G.

X.

O.

G. requereu medidas protetivas de urgência fundadas na Lei n. 11.340/2006 (processo n. 0703300-71.2025.8.07.0004).

Em resumo, o impetrante afirma que o paciente é tecnicamente primário, tem residência fixa e ocupação lícita, o que tornaria desproporcional a prisão preventiva, medida de caráter excepcional cujos requisitos não foram satisfeitos nesta hipótese, sobretudo a gravidade concreta dos delitos imputados, sendo mais adequada a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Por fim, pede a concessão da ordem, inclusive liminarmente, para que seja revogada a prisão preventiva, expedindo-se o competente alvará de soltura, ou, alternativamente, a sua substituição por medidas cautelares (art. 319, CPP). É o relatório.

DECIDO.

A concessão de liminar em habeas corpus é medida desprovida de previsão legal, cuidando-se, em verdade, de criação jurisprudencial cujo objetivo é fazer cessar, de imediato, constrangimento ilegal verificável de forma incontroversa na própria impetração, a partir dos elementos de prova, e apenas nos casos nos quais a urgência, a necessidade e a relevância da medida restem evidenciadas.

No caso, não vislumbro, por ora, razões suficientes para conceder a medida liminar requerida, tendo o decreto da prisão preventiva do paciente se amparado em fundamentos suficientes para tanto.

Confira-se parte da decisão respectiva (id 229070567 dos autos de origem - 0703300-71.2025.8.07.0004): Da inteligência do artigo 20 e seu Parágrafo único, da Lei 11.340/2006, extrai-se que é possível a decretação da prisão preventiva do agressor a requerimento do Ministério Público, em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, desde que haja fundados motivos que a justifiquem.

Ainda, conforme preconiza o artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal, é admissível a prisão preventiva nos delitos que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.

A ofendida G.

X.

O.

G. narrou que “namora com FRANCION há 5 anos e que não têm filho em comum; QUE, desde o início do relacionamento, ele é muito ciumento, violento e possessivo; QUE já foi agredida fisicamente e verbalmente por ele várias vezes; QUE, ontem, tiveram uma discussão e o clima ficou ruim; QUE, hoje, aproximadamente à 01:00 hora da manhã, FRANCION foi até a casa dela e a xingou de "desgraçada".

QUE, pouco depois, ainda estava com um grupo de amigos, quando ele retornou; QUE FRANCION a chamou na porta e a declarante respondeu que não iria; QUE, então, ele quebrou o cadeado e apontou uma arma de fogo (tipo pistola, cor preta) em sua direção; QUE ele abriu o portão e entrou; QUE todos, com medo, saíram correndo e se esconderam onde dava; QUE ele não chegou a agredir ninguém e se evadiu antes que a polícia chegasse; QUE sabe que FRANCION já cometeu 2 tentativas de homicídio; QUE teme pela sua vida e de sua família”, conforme declarações.

No presente caso, a materialidade do delito está devidamente comprovada, havendo indícios suficientes da autoria, conforme demonstram os elementos constantes dos autos, em especial a Ocorrência Policial nº 1.337/2025 – 20ª DP (ID 229021088) e o termo de declaração anexado (ID 229021091).

Verifica-se, portanto, o fumus comissi delicti.

Quanto ao periculum libertatis, a prisão cautelar do representado mostra-se necessária para a garantia da ordem pública, considerando sua crescente trajetória criminosa, que evidencia um risco concreto de reiteração delitiva e uma ameaça iminente à integridade física da vítima.

Além da gravidade dos fatos, o autor ostenta alta periculosidade e representa um risco à incolumidade da vítima, haja vista o uso constante de arma de fogo, sendo, inclusive, réu na ação penal nº 0703715-77.2023.8.07.0019, que tramita perante a Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas, na qual foi denunciado pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, incisos II, III, IV e VIII, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal.

Logo, não há outra medida jurídica cabível a não ser o encarceramento provisório do representado, já que as medidas protetivas que lhe foram impostas, tornaram insuficientes, ante a não intimação o ofensor. (Sublinhei) De fato, parecem presentes a comprovação da materialidade dos delitos imputados ao paciente e indícios suficientes da autoria, além da palavra da vítima, que, como se sabe, tem peculiar relevância em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, ao passo que se extrai o risco do estado de liberdade do acusado ante as circunstâncias descritas nos autos.

Reforça a necessidade da prisão cautelar, ainda que neste estreito âmbito processual, o fato de o paciente responder pela prática do crime de homicídio tentado, utilizando arma de fogo, inclusive, podendo-se supor o perigo da reiteração delitiva caso permaneça em liberdade, e ainda que se lhe imponham medidas cautelares diversas da prisão, sem prejuízo de reavaliação dessa possibilidade por ocasião do julgamento do mérito da ação pelo órgão colegiado competente, à luz de todos os aspectos realçados na impetração.

Com essas considerações, INDEFIRO o pedido liminar.

Publique-se.

Intime-se.

Requisitem-se informações ao douto Juízo de origem.

Em seguida, remetam-se os autos à douta Procuradoria de Justiça.

Após, retornem conclusos a esta Relatoria.

Brasília, datada e assinada eletronicamente.

Desembargador Cruz Macedo Relator
05/04/2025 10:52

Recebidos os autos
05/04/2025 10:52

Não Concedida a Medida Liminar
04/04/2025 10:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE CRUZ MACEDO
04/04/2025 10:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/04/2025 10:19

Juntada de Certidão
04/04/2025 02:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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