31/03/2025 18:20

Baixa Definitiva
31/03/2025 18:19

Expedição de Certidão.
31/03/2025 18:19

Transitado em Julgado em 28/03/2025
31/03/2025 18:18

Expedição de Certidão.
29/03/2025 02:16

Decorrido prazo de RODRIGO SILVA SANTOS REIS em 28/03/2025 23:59.
21/03/2025 18:18

Publicado Ementa em 21/03/2025.
21/03/2025 18:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

Ementa: Processual civil.

Apelação cível.

Busca e apreensão em alienação fiduciária.

Diligências.

Recolhimento das custas intermediárias.

Ausência.

Intimação pessoal.

Desnecessidade.

I.

Caso em exame 1.

Apelação interposta contra sentença que, em ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, extinguiu o feito com base no art. 485, IV, do CPC, por não ter o autor procedido as medidas necessárias ao prosseguimento do feito.

II.

Questão jurídica 2.

A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da extinção do processo, por não ter o autor, após devidamente intimado, recolhido as custas judiciais complementares necessárias à realização de diligência.

III.

Razões de decidir 3.

O recolhimento de custas antecipadas intermediárias para efetivação de diligências, em observância às determinações da Eg.

Corregedoria de Justiça, constitui providência indispensável ao prosseguimento do feito e o não atendimento enseja a extinção do processo com base no artigo 485, IV do CPC, independentemente de intimação pessoal do autor. 4.

A necessidade de intimação pessoal da parte para impulsionar o feito não aplica ao caso, porquanto a sua incidência é restrita às hipóteses dos incisos II e III, do artigo 485 do Código de Processo Civil.

IV.

Dispositivo 5.

Recurso desprovido. --------- Dispositivos relevantes citados: Art. 485, II, III e IV, CPC.
19/03/2025 17:17

Juntada de Certidão
10/02/2025 17:37

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 17:31

Conhecido o recurso de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (APELANTE) e não-provido
29/01/2025 16:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/12/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 15:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/11/2024 12:41

Recebidos os autos
28/11/2024 09:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
27/11/2024 19:10

Recebidos os autos
27/11/2024 19:10

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
23/11/2024 09:44

Recebidos os autos
23/11/2024 09:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/11/2024 09:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2024

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701387-60.2025.8.07.0002

Viviane Nogueira da Silva

Porto Seguro - Seguro Saude S/A

Advogado: Luiz Felipe Conde

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/03/2025 16:15

Exibir Processo

Processo nº 0701387-60.2025.8.07.0002

Porto Seguro - Seguro Saude S/A

Viviane Nogueira da Silva

Advogado: Luiz Felipe Conde

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/08/2025 18:24

Exibir Processo

Processo nº 0704132-08.2024.8.07.0015

Auto Escola Sarah LTDA - ME

Maria Carmem Lacerda Farias

Advogado: Daniel Antonio de SA Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/02/2025 12:43

Exibir Processo

Processo nº 0704132-08.2024.8.07.0015

Maria Carmem Lacerda Farias

Auto Escola Sarah LTDA - ME

Advogado: Daniel Antonio de SA Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/07/2024 12:17

Exibir Processo

Processo nº 0703076-45.2025.8.07.0001

Antonio Adalberto Agostinho da Silva

Banco do Brasil S/A

Advogado: Guilherme Augusto Castro de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/01/2025 17:17

Exibir Processo