17/09/2024 12:44

Arquivado Definitivamente
29/08/2024 02:19

Decorrido prazo de JOAQUIM TAVARES DO CARMO em 28/08/2024 23:59.
21/08/2024 02:28

Publicado Certidão em 21/08/2024.
21/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número do processo: 0711867-93.2022.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAQUIM TAVARES DO CARMO REU: BANCO CETELEM S/A, BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

CERTIDÃO Nos termos da portaria 03/2022 deste juízo, intime-se o requerente para que se manifeste acerca da petição de ID 206955541.

Prazo: 5 dias.

Planaltina-DF, 19 de agosto de 2024 11:26:03.

LUCIANO DO NASCIMENTO CAMARGO Servidor Geral
19/08/2024 11:26

Expedição de Certidão.
09/08/2024 04:36

Processo Desarquivado
08/08/2024 17:05

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 14:52

Arquivado Definitivamente
06/08/2024 14:51

Expedição de Certidão.
05/08/2024 11:37

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 02:31

Publicado Intimação em 29/07/2024.
29/07/2024 02:31

Publicado Sentença em 29/07/2024.
27/07/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 14:49

Transitado em Julgado em 25/07/2024
26/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0711867-93.2022.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAQUIM TAVARES DO CARMO REU: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

SENTENÇA Em virtude do noticiado pagamento (ID. 203899910), julgo extinta a obrigação objeto do título executivo judicial, tanto no que diz respeito à obrigação principal quanto ao pagamento dos honorários advocatícios, nos moldes dos art. 924, inc.

II, do CPC.

Determino o levantamento das penhoras efetivadas nos autos junto aos sistemas Sisbajud, Renajud e SAEC-ONR e promova-se a baixa das inscrições via SERASAJUD, por ventura existentes.

Feito, dê-se baixa e arquivem-se de imediato, em razão da ausência de interesse recursal.

Sentença transitada em julgado nesta data.

Registrado eletronicamente.

Intimem-se.

JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito
25/07/2024 16:17

Recebidos os autos
25/07/2024 16:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/07/2024 12:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
21/07/2024 01:13

Decorrido prazo de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:36

Decorrido prazo de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. em 18/07/2024 23:59.
12/07/2024 08:28

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 07:37

Publicado Decisão em 12/07/2024.
12/07/2024 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
12/07/2024 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0711867-93.2022.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAQUIM TAVARES DO CARMO REU: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

DECISÃO Defiro o derradeiro prazo de 5 dias para que o réu se manifeste acerca do acordo de ID. 198378144, sob pena de prosseguimento do feito.

JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito
10/07/2024 12:23

Recebidos os autos
10/07/2024 12:23

Outras decisões
05/07/2024 16:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
27/06/2024 04:28

Decorrido prazo de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. em 26/06/2024 23:59.
24/06/2024 15:54

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 04:18

Decorrido prazo de JOAQUIM TAVARES DO CARMO em 19/06/2024 23:59.
19/06/2024 03:08

Publicado Intimação em 19/06/2024.
19/06/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
19/06/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
18/06/2024 04:57

Decorrido prazo de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. em 17/06/2024 23:59.
17/06/2024 09:58

Expedição de Certidão.
28/05/2024 16:50

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 02:42

Publicado Decisão em 27/05/2024.
24/05/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
22/05/2024 18:38

Recebidos os autos
22/05/2024 18:38

Outras decisões
07/05/2024 18:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
17/04/2024 23:08

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
11/04/2024 14:07

Juntada de Petição de petição interlocutória
10/04/2024 03:11

Decorrido prazo de JOAQUIM TAVARES DO CARMO em 09/04/2024 23:59.
09/04/2024 03:57

Decorrido prazo de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. em 08/04/2024 23:59.
02/04/2024 03:24

Publicado Certidão em 02/04/2024.
02/04/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
02/04/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número do processo: 0711867-93.2022.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAQUIM TAVARES DO CARMO REU: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

CERTIDÃO Certifico e dou fé, ainda, que a sentença transitou em julgado em 23/02/2024 .

Nos termos da Portaria 3/2022 deste Juízo, fica o Requerente bem como o requerido intimados(a) do trânsito em julgado, para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

Planaltina-DF, 26 de março de 2024 12:45:49.

LUCIANO DO NASCIMENTO CAMARGO Servidor Geral
26/03/2024 12:47

Transitado em Julgado em 23/02/2024
24/02/2024 03:40

Decorrido prazo de JOAQUIM TAVARES DO CARMO em 23/02/2024 23:59.
23/02/2024 03:33

Decorrido prazo de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. em 22/02/2024 23:59.
31/01/2024 02:52

Publicado Sentença em 31/01/2024.
30/01/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

Gizadas essas considerações e desnecessárias outras tantas, julgo PROCEDENTES os pedidos para: a) Declarar a inexistência de relação jurídica e do débito da parte autora para com banco requerido, referentes aos contratos de números 22-837205792/19; 51-838009412/19; 22-841900790/20 e 22-841900691/20, sendo vedado qualquer tipo de cobrança; b) condenar o réu a restituir ao autor, a título de repetição de indébito, na forma simples, os valores descontados/pagos em decorrência de tal transação fraudulenta, corrigida monetariamente a partir de cada desconto/pagamento e acrescido de juros de mora de 1% a.m. a partir da citação; c) Determinar que a autora proceda a devolução da quantia total de R$ 39.820,30, creditada indevidamente em sua conta, com a observação de que os valores a serem restituídos pelo consumidor não devem sofrer a incidência de consectários legais.

Faculto a compensação dos valores.

Declaro resolvido o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Arcará o réu com as custas e os honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, 2º, CPC).

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
27/01/2024 14:54

Recebidos os autos
27/01/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
27/01/2024 14:54

Julgado procedente o pedido
23/01/2024 05:08

Publicado Decisão em 22/01/2024.
19/01/2024 09:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
18/01/2024 13:53

Juntada de Certidão
18/01/2024 13:53

Juntada de Alvará de levantamento
16/01/2024 08:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024
15/01/2024 11:32

Juntada de Certidão
14/01/2024 20:19

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 17:33

Recebidos os autos
11/01/2024 17:33

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 17:33

Outras decisões
15/12/2023 15:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
06/12/2023 15:59

Juntada de Petição de petição
03/12/2023 04:06

Decorrido prazo de JOAQUIM TAVARES DO CARMO em 01/12/2023 23:59.
30/11/2023 03:24

Decorrido prazo de JOAQUIM TAVARES DO CARMO em 29/11/2023 23:59.
24/11/2023 02:30

Publicado Certidão em 24/11/2023.
23/11/2023 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
22/11/2023 10:31

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 03:36

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S/A em 21/11/2023 23:59.
20/11/2023 15:22

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 20:34

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 20:33

Juntada de Certidão
07/11/2023 03:06

Publicado Decisão em 07/11/2023.
06/11/2023 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
01/11/2023 15:02

Recebidos os autos
01/11/2023 15:02

Outras decisões
30/10/2023 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
30/10/2023 02:23

Publicado Certidão em 30/10/2023.
27/10/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
25/10/2023 14:40

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 14:40

Expedição de Certidão.
19/10/2023 23:53

Juntada de Petição de laudo
03/10/2023 09:43

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 03:47

Decorrido prazo de JACQUELINE MILA TIROTTI em 02/10/2023 23:59.
06/09/2023 19:00

Expedição de Certidão.
04/09/2023 15:02

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
25/08/2023 11:42

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
18/08/2023 14:16

Decorrido prazo de JACQUELINE MILA TIROTTI em 17/08/2023 23:59.
10/08/2023 07:33

Publicado Certidão em 10/08/2023.
09/08/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
09/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número do processo: 0711867-93.2022.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAQUIM TAVARES DO CARMO REU: BANCO CETELEM S/A CERTIDÃO Certifico que a perícia foi designada para o dia 17 de agosto de 2023, quinta-feira, às 16 horas, no escritório pericia.

De ordem, ficam as partes intimadas acerca da data designada.

Certifico, ainda, que o prazo para entrega do laudo é de 30 dias.

Para fins de contagem do prazo de entrega do laudo, os autos aguardarão na tarefa de decurso de prazo.

Aguarde-se a entrega do laudo.

Planaltina-DF, 7 de agosto de 2023 12:34:52.

LUCIANO DO NASCIMENTO CAMARGO Servidor Geral
07/08/2023 12:35

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 12:35

Expedição de Certidão.
11/07/2023 17:33

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
05/07/2023 14:40

Expedição de Certidão.
24/06/2023 01:27

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S/A em 23/06/2023 23:59.
14/06/2023 16:20

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 19:42

Recebidos os autos
30/05/2023 19:42

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 19:42

Indeferido o pedido de BANCO CETELEM S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-71 (REU)
23/05/2023 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
17/05/2023 01:08

Decorrido prazo de JOAQUIM TAVARES DO CARMO em 16/05/2023 23:59.
13/05/2023 03:27

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S/A em 12/05/2023 23:59.
12/05/2023 16:56

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 00:27

Publicado Certidão em 09/05/2023.
08/05/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
04/05/2023 12:10

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 12:10

Expedição de Certidão.
25/04/2023 09:41

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
25/04/2023 01:53

Decorrido prazo de JACQUELINE MILA TIROTTI em 24/04/2023 23:59.
14/04/2023 10:30

Expedição de Certidão.
04/04/2023 01:53

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S/A em 03/04/2023 23:59.
03/04/2023 18:09

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 14:42

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 09:40

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 01:23

Decorrido prazo de JOAQUIM TAVARES DO CARMO em 27/03/2023 23:59.
28/03/2023 01:22

Decorrido prazo de JOAQUIM TAVARES DO CARMO em 27/03/2023 23:59.
28/03/2023 01:19

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S/A em 27/03/2023 23:59.
27/03/2023 00:10

Publicado Certidão em 27/03/2023.
24/03/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
23/03/2023 16:32

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 10:01

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 10:00

Juntada de Certidão
08/03/2023 08:46

Expedição de Certidão.
07/03/2023 13:49

Expedição de Ofício.
06/03/2023 00:25

Publicado Certidão em 06/03/2023.
06/03/2023 00:22

Publicado Decisão em 06/03/2023.
04/03/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
04/03/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
02/03/2023 16:00

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 16:00

Expedição de Certidão.
02/03/2023 11:33

Recebidos os autos
02/03/2023 11:33

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 11:33

Outras decisões
28/02/2023 09:39

Juntada de Petição de petição
22/02/2023 12:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
14/02/2023 09:59

Expedição de Certidão.
14/02/2023 03:40

Decorrido prazo de JOAQUIM TAVARES DO CARMO em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 03:38

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S/A em 13/02/2023 23:59.
03/02/2023 10:43

Juntada de Petição de petição
01/02/2023 03:27

Decorrido prazo de JOAQUIM TAVARES DO CARMO em 31/01/2023 23:59.
30/01/2023 16:51

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 02:52

Publicado Certidão em 24/01/2023.
24/01/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023
24/01/2023 02:24

Publicado Decisão em 23/01/2023.
24/01/2023 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023
19/01/2023 12:30

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 12:29

Juntada de Certidão
18/01/2023 09:15

Expedição de Certidão.
17/01/2023 18:06

Expedição de Ofício.
11/01/2023 17:36

Recebidos os autos
11/01/2023 17:36

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 17:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/12/2022 14:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
30/11/2022 16:45

Juntada de Petição de impugnação
08/11/2022 02:22

Publicado Certidão em 08/11/2022.
07/11/2022 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022
03/11/2022 14:10

Expedição de Certidão.
26/10/2022 01:10

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S/A em 25/10/2022 23:59:59.
22/09/2022 22:06

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 11:45

Recebidos os autos
22/09/2022 11:45

Decisão interlocutória - recebido
09/09/2022 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
08/09/2022 19:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2022

Ultima Atualização
20/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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