12/09/2025 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
12/09/2025 03:28

Decorrido prazo de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA em 11/09/2025 23:59.
11/09/2025 11:32

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 03:18

Juntada de Certidão
08/09/2025 11:10

Juntada de Petição de petição interlocutória
04/09/2025 02:50

Publicado Certidão em 04/09/2025.
04/09/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
02/09/2025 15:42

Juntada de Certidão
02/09/2025 12:29

Recebidos os autos
10/06/2025 14:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
09/06/2025 22:51

Juntada de Petição de contrarrazões
26/05/2025 02:51

Publicado Decisão em 26/05/2025.
24/05/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
21/05/2025 15:24

Recebidos os autos
21/05/2025 15:24

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
20/05/2025 01:37

Decorrido prazo de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA em 16/05/2025 23:59.
19/05/2025 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
19/05/2025 13:32

Expedição de Certidão.
19/05/2025 01:41

Decorrido prazo de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA em 16/05/2025 23:59.
16/05/2025 15:48

Juntada de Petição de petição interlocutória
30/04/2025 02:46

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0714347-76.2024.8.07.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FLAVIA MARTINS DA SILVA VERAS REU: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA S E N T E N Ç A Vistos etc.

Cuida-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos pela parte autora objetivando a supressão de supostas contradição e omissão do julgado, por entender que o valor da indenização constante da sentença não foi razoável e proporcional para reparar os danos sofridos pela autora.

Afirma que houve contradição em relação ao pedido de restituição do valor pago pelo produto e omissão em relação à apreciação dos fatos que ensejariam os danos morais.

Como é cediço, os Embargos de Declaração não se prestam, em regra, à alteração da decisão embargada, pois têm por finalidade precípua tão apenas a integração do julgado eivado de omissão, contradição, obscuridade ou dúvida (art.48 da Lei 9.099/95).

Hipóteses que, no entanto, não se evidenciam na espécie, pois em que pese a irresignação deduzida, o pronunciamento judicial mostra-se claro e inteligível, tendo declinado suficientemente os fundamentos de decidir, não se evidenciando quaisquer contradições ou omissões acerca das razões de convencimento deduzidos, não havendo, portanto, o que ser esclarecido ou retocado.

Frise-se que eventuais omissões ou contrariedades passíveis de serem sanadas pela via dos aclaratórios correspondem àquelas que decorram da falta de clareza e precisão do próprio julgado e não do dissenso deste com a conclusão dos autos.

Neste sentido, o embargante busca a rediscussão do próprio mérito da causa, com a reapreciação da prova erigida, com o nítido objetivo de alteração do julgado.

Pretensão que não se coaduna com a via dos embargos declaratórios, eis que não se prestam ao reexame da matéria ou teses jurídicas já decididas, no que caberá à parte irresignada postular a reforma pretendida pela via recursal apropriada. À conta do exposto, deixo de acolher os presentes embargos declaratórios e mantenho na íntegra a sentença embargada.

Registrada eletronicamente.

Intimem-se.

RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDÃO Juíza de Direito
24/04/2025 15:48

Recebidos os autos
24/04/2025 15:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0714347-76.2024.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FLAVIA MARTINS DA SILVA VERAS REU: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA D E C I S Ã O Vistos etc.

Ante a possibilidade de o acolhimento dos embargos implicar modificação da sentença embargada, intime-se a parte embargada para se manifestar, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 1023, §2 do Código de Processo Civil.

Após retornem os autos conclusos para decisão.

NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA Juíza de Direito Substituta
16/04/2025 11:43

Juntada de Petição de contrarrazões
15/04/2025 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
15/04/2025 13:20

Juntada de Petição de recurso inominado
14/04/2025 18:31

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 17:42

Recebidos os autos
09/04/2025 17:42

Outras decisões
07/04/2025 13:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
07/04/2025 13:55

Juntada de Certidão
06/04/2025 10:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/04/2025 02:56

Publicado Sentença em 01/04/2025.
01/04/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
27/03/2025 17:28

Recebidos os autos
27/03/2025 17:28

Julgado procedente em parte do pedido
10/03/2025 09:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
25/02/2025 18:35

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 02:46

Publicado Intimação em 24/02/2025.
22/02/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
21/02/2025 09:47

Juntada de Petição de petição interlocutória
19/02/2025 14:41

Recebidos os autos
19/02/2025 14:41

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
13/02/2025 13:30

Juntada de Petição de réplica
12/02/2025 02:42

Decorrido prazo de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA em 11/02/2025 23:59.
03/02/2025 11:40

Juntada de Petição de petição interlocutória
31/01/2025 14:19

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
31/01/2025 14:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
31/01/2025 14:19

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 31/01/2025 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/01/2025 10:43

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 03:46

Recebidos os autos
30/01/2025 03:46

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
29/01/2025 12:17

Juntada de Petição de contestação
13/11/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 19:31

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 15:55

Recebidos os autos
07/11/2024 15:55

Outras decisões
04/11/2024 11:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
01/11/2024 13:17

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/01/2025 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/11/2024 13:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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