02/09/2025 12:29

Baixa Definitiva
02/09/2025 12:29

Expedição de Certidão.
02/09/2025 12:27

Transitado em Julgado em 02/09/2025
02/09/2025 02:17

Decorrido prazo de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA em 01/09/2025 23:59.
30/08/2025 02:17

Decorrido prazo de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA em 29/08/2025 23:59.
13/08/2025 22:25

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 02:16

Publicado Acórdão em 08/08/2025.
08/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
06/08/2025 16:03

Recebidos os autos
05/08/2025 17:01

Conhecido o recurso de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA - CNPJ: 03.***.***/0001-34 (RECORRENTE) e não-provido
05/08/2025 17:01

Conhecido o recurso de FLAVIA MARTINS VERAS ROCHA - CPF: *06.***.*54-90 (RECORRENTE) e provido em parte
05/08/2025 16:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/08/2025 15:05

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 15:25

Expedição de Intimação de Pauta.
24/07/2025 15:25

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
16/07/2025 15:48

Recebidos os autos
16/07/2025 15:48

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
16/07/2025 15:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
15/07/2025 16:27

Recebidos os autos
15/07/2025 16:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
15/07/2025 14:58

Recebidos os autos
14/07/2025 17:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
14/07/2025 14:46

Recebidos os autos
04/07/2025 18:31

Deliberado em Sessão - Retirado
30/06/2025 14:27

Juntada de Certidão
27/06/2025 19:01

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 19:42

Expedição de Intimação de Pauta.
25/06/2025 19:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/06/2025 16:37

Recebidos os autos
18/06/2025 18:19

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
10/06/2025 15:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
10/06/2025 15:01

Juntada de Certidão
10/06/2025 14:25

Recebidos os autos
10/06/2025 14:25

Distribuído por sorteio
29/04/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0714347-76.2024.8.07.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FLAVIA MARTINS DA SILVA VERAS REU: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA S E N T E N Ç A Vistos etc.

Cuida-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos pela parte autora objetivando a supressão de supostas contradição e omissão do julgado, por entender que o valor da indenização constante da sentença não foi razoável e proporcional para reparar os danos sofridos pela autora.

Afirma que houve contradição em relação ao pedido de restituição do valor pago pelo produto e omissão em relação à apreciação dos fatos que ensejariam os danos morais.

Como é cediço, os Embargos de Declaração não se prestam, em regra, à alteração da decisão embargada, pois têm por finalidade precípua tão apenas a integração do julgado eivado de omissão, contradição, obscuridade ou dúvida (art.48 da Lei 9.099/95).

Hipóteses que, no entanto, não se evidenciam na espécie, pois em que pese a irresignação deduzida, o pronunciamento judicial mostra-se claro e inteligível, tendo declinado suficientemente os fundamentos de decidir, não se evidenciando quaisquer contradições ou omissões acerca das razões de convencimento deduzidos, não havendo, portanto, o que ser esclarecido ou retocado.

Frise-se que eventuais omissões ou contrariedades passíveis de serem sanadas pela via dos aclaratórios correspondem àquelas que decorram da falta de clareza e precisão do próprio julgado e não do dissenso deste com a conclusão dos autos.

Neste sentido, o embargante busca a rediscussão do próprio mérito da causa, com a reapreciação da prova erigida, com o nítido objetivo de alteração do julgado.

Pretensão que não se coaduna com a via dos embargos declaratórios, eis que não se prestam ao reexame da matéria ou teses jurídicas já decididas, no que caberá à parte irresignada postular a reforma pretendida pela via recursal apropriada. À conta do exposto, deixo de acolher os presentes embargos declaratórios e mantenho na íntegra a sentença embargada.

Registrada eletronicamente.

Intimem-se.

RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDÃO Juíza de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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