03/06/2025 15:32

Arquivado Definitivamente
30/05/2025 00:30

Recebidos os autos
30/05/2025 00:30

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
29/05/2025 08:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
29/05/2025 08:12

Transitado em Julgado em 20/05/2025
21/05/2025 03:45

Decorrido prazo de BRISA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 19/05/2025 23:59.
24/04/2025 02:46

Publicado Sentença em 24/04/2025.
24/04/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0714097-18.2025.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: BRISA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA EMBARGADO: MRA-1 INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA SENTENÇA Em 19/03/2025 a parte embargante ajuizou os presentes embargos à execução.

Os presentes embargos à execução, entretanto, foram interpostos de forma intempestiva.

Com efeito, o prazo para a apresentação dos embargos é de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 915, do CPC, verbis: Art. 915.

Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231. § 1º Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo comprovante da citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último. § 2º Nas execuções por carta, o prazo para embargos será contado: I - da juntada, na carta, da certificação da citação, quando versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens; II - da juntada, nos autos de origem, do comunicado de que trata o § 4o deste artigo ou, não havendo este, da juntada da carta devidamente cumprida, quando versarem sobre questões diversas da prevista no inciso I deste parágrafo. § 3º Em relação ao prazo para oferecimento dos embargos à execução, não se aplica o disposto no art. 229. § 4º Nos atos de comunicação por carta precatória, rogatória ou de ordem, a realização da citação será imediatamente informada, por meio eletrônico, pelo juiz deprecado ao juiz deprecante.

No caso em tela, foi reconhecido o comparecimento espontâneo na decisão acostada no ID 232887884, publicada em 20/11/2018.

Os presentes embargos, todavia, só foram ajuizados em 19/03/2025, superando muito o prazo de 15 dias para o seu ajuizamento.

Outrossim, argumenta o embargante na petição inicial (ID 229643089) que a demanda seria tempestiva em razão de excesso de execução decorrente de atualização monetária promovida pelo credor.

No entanto, o erro de cálculo atinente a atualização monetária é incidente cognoscível no bojo da própria execução.

Assim sendo, os embargos devem ser rejeitados liminarmente (art. 918, inc.

I do CPC), sem resolução de mérito, por falta de um de seus pressupostos para a constituição válida e em face da intempestividade.

Por todas as razões expostas, declaro os embargos extintos sem resolução de mérito nos termos do art. 485, inc.

IV, c/c art. 918, inc.

I do CPC.

Condeno a parte embargante ao pagamento das custas e despesas do processo.

Publique-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, traslade-se cópia desta sentença e da certidão de trânsito para os autos da execução e, recolhidas as custas finais, se não houver outros requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e demais cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente neste ato, por intermédio do sistema informatizado do Eg.

TJDFT.

Documento Datado e Assinado Digitalmente
22/04/2025 08:39

Recebidos os autos
22/04/2025 08:39

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
15/04/2025 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
15/04/2025 12:49

Juntada de Petição de emenda à inicial
28/03/2025 03:01

Publicado Decisão em 28/03/2025.
28/03/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
25/03/2025 03:07

Publicado Decisão em 25/03/2025.
25/03/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
24/03/2025 15:27

Recebidos os autos
24/03/2025 15:27

Determinada a emenda à inicial
22/03/2025 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
21/03/2025 17:02

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência
21/03/2025 17:01

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)
20/03/2025 16:29

Recebidos os autos
20/03/2025 16:29

Declarada incompetência
20/03/2025 11:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
19/03/2025 16:14

Juntada de Petição de certidão
19/03/2025 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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