19/05/2025 13:57

Arquivado Definitivamente
19/05/2025 13:57

Expedição de Certidão.
19/05/2025 13:56

Expedição de Certidão.
19/05/2025 13:54

Expedição de Ofício.
19/05/2025 13:53

Transitado em Julgado em 06/05/2025
06/05/2025 12:02

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 02:15

Publicado Ementa em 30/04/2025.
30/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

RENDIMENTOS.

INFERIORES A 05 SALÁRIOS-MÍNIMOS.

SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

CARACTERIZAÇÃO.

BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE.

MANUTENÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

Caso em exame. 1.

Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão, que revogou os benefícios da gratuidade de justiça deferidos anteriormente ao Autor.

II.

Questões em discussão. 2.

A controvérsia recursal consiste em verificar se o Agravante faz jus aos benefícios da gratuidade de justiça, concedidos e posteriormente revogados, com base nos elementos de prova dos autos.

III.

Razões de decidir. 3.1.

A previsão constitucional (art. 5º, inciso LXXIV) de que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, revela presunção relativa da declaração de pobreza, incumbindo ao requerente o ônus probatório. 3.2.

A lei não estabeleceu parâmetros objetivos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, devendo a aferição ser feita caso a caso, a partir da alegação e efetiva comprovação de peculiar situação de impossibilidade financeira da parte requerente. 3.3.

O valor indicado pelas pesquisas tradicionalmente feitas pelo DIEESE, corroborado normativamente na resolução da Defensoria Pública sobre a necessidade de assistência judiciária gratuita, se adequando à teleologia do entendimento do STJ sobre a preservação da vida digna por meio da proteção do valor de natureza alimentar, para a provisão das necessidades básicas de uma família.

Nesse sentido, o valor relativo ao mínimo existencial alimentar deve ser de cinco salários-mínimos, atualmente correspondentes a R$ 7.590,00 (sete mil e quinhentos e noventa reais). 3.4.

Comprovação por documentos que os rendimentos mensais do Recorrente são inferiores a 5 (cinco) salários-mínimos, situação que autoriza a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça a essa parte.

IV.

Dispositivo e tese. 4.

Agravo de instrumento conhecido e provido.

Decisão agravada reformada, determinada a manutenção dos benefícios da gratuidade de justiça em favor do Agravante.

Tese de julgamento: “Havendo comprovação de que os rendimentos mensais do requerente não superam o valor de R$ 7.590,00 (sete mil e quinhentos e noventa reais), concede-lhe os benefícios da gratuidade de justiça ou os restabelecem quando revogados.” Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXXIV; e CPC, arts. 99, §§ 2º e 3, 100; CDC, art. 6º; Lei n. 14.181/2021; Res. n. 271/2023 da DPDF.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, APC 0737666-85, Rel.

Des.

Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, j. 21.11.2024; e APC 0702206-55, Rel.

Desa.

Maria de Lourdes Abreu, 3ª Turma Cível, j. 19.09.2024.
24/04/2025 16:34

Conhecido o recurso de RITCHELY RODRIGUES COIMBRA - CPF: *44.***.*15-35 (AGRAVANTE) e provido
24/04/2025 15:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/03/2025 17:03

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 10:01

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
24/03/2025 10:01

Expedição de Pedido de habilitação nos autos.
13/03/2025 18:46

Expedição de Intimação de Pauta.
13/03/2025 17:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/02/2025 18:35

Recebidos os autos
31/01/2025 12:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
30/01/2025 12:57

Juntada de Certidão
30/01/2025 02:16

Decorrido prazo de GUATAG EDUCACIONAL ASSOCIACAO DE ENSINO E CULTURA em 29/01/2025 23:59.
09/12/2024 02:16

Publicado Decisão em 09/12/2024.
06/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
04/12/2024 14:28

Expedição de Ofício.
04/12/2024 13:55

Recebidos os autos
04/12/2024 13:55

Concedido efeito suspensivo a Recurso
02/12/2024 17:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
02/12/2024 16:28

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 02:16

Publicado Despacho em 25/11/2024.
23/11/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
18/11/2024 17:09

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 08:33

Recebidos os autos
18/11/2024 08:33

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
17/11/2024 13:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/11/2024 13:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2024

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

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