TJDFT - 0748211-20.2024.8.07.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Roberto Freitas Filho
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/06/2025 15:51
Arquivado Definitivamente
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16/06/2025 15:50
Expedição de Certidão.
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16/06/2025 15:49
Expedição de Certidão.
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16/06/2025 15:47
Expedição de Ofício.
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16/06/2025 11:34
Transitado em Julgado em 13/06/2025
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14/06/2025 02:17
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/06/2025 23:59.
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22/05/2025 16:47
Juntada de Certidão
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30/04/2025 10:54
Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
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30/04/2025 02:15
Publicado Intimação em 30/04/2025.
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30/04/2025 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
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29/04/2025 00:00
Intimação
PROCESSO CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
PENHORA.
RECEBÍVEIS.
CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO.
EXCEPCIONALIDADE.
NÃO ESGOTADOS OS MEIOS.
NÃO VIABILIZADA A MEDIDA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I.
Caso em exame. 1.
Agravo de instrumento em que se busca o provimento do recurso para reformar decisão que indeferiu pedido de penhora de crédito perante administradoras de cartões de crédito e débito provindos de recebíveis.
II.
Questão em discussão. 2.
A controvérsia recursal consiste em verificar a possibilidade da penhora de recebíveis da executada junto às empresas de cartões de crédito e débito.
III.
Razões de decidir. 3.
A penhora de recebíveis de cartão de crédito se equipara à penhora de percentual de faturamento da empresa, na esteira do art. 866 do CPC.
Por outro lado, a regra do art. 798, inc.
II, alínea “c”, do CPC prevê que é atribuição do credor a indicação dos bens suscetíveis de penhora. 3.1.
A ordem preferencial de penhora, prevista no art. 835 do CPC, prevê a penhora do percentual do faturamento de empresa devedora após, por exemplo, a penhora em dinheiro, bens imóveis, veículos, ações e quotas, etc. 3.2.
No caso concreto, estão em curso outras diligências de penhora de veículos e dinheiro, portanto, não foram esgotados os outros meios disponíveis ao Exequente.
Ademais, o Exequente não comprova a eficácia da medida, como o vínculo do executado com as empresas de recebíveis ou se a empresa está em funcionamento e recebendo recursos.
Logo, não merece provimento o recurso para fins de que seja deferida a penhora do faturamento do Executado.
IV.
Dispositivo e Tese. 4.
Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Tese de julgamento: “Incabível a penhora do faturamento da empresa quando não esgotados os meios para localização de bens, e não comprovada a existência de vínculo entre as operadoras de cartão e a executada, ou que a executada está ativa e recebendo recursos”. __________ Dispositivos relevantes citados: art. 866 do CPC. -
28/04/2025 12:31
Expedição de Outros documentos.
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24/04/2025 16:25
Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
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24/04/2025 15:58
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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14/04/2025 17:16
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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14/04/2025 14:10
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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14/04/2025 14:10
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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14/04/2025 14:06
Expedição de Mandado.
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08/04/2025 18:58
Recebidos os autos
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08/04/2025 18:58
Proferido despacho de mero expediente
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08/04/2025 16:51
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
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08/04/2025 11:26
Juntada de Petição de petição
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13/03/2025 17:26
Expedição de Intimação de Pauta.
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13/03/2025 17:26
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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27/02/2025 17:23
Juntada de Petição de memoriais
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21/02/2025 11:06
Recebidos os autos
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03/02/2025 12:49
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
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31/01/2025 17:29
Juntada de Certidão
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31/01/2025 17:29
Juntada de Certidão
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31/01/2025 02:16
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/01/2025 23:59.
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11/12/2024 02:16
Decorrido prazo de DISBRAVE LOCADORA DE VEICULOS LTDA em 10/12/2024 23:59.
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19/11/2024 14:06
Expedição de Ofício.
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18/11/2024 08:02
Publicado Decisão em 18/11/2024.
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18/11/2024 08:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
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13/11/2024 18:47
Expedição de Outros documentos.
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13/11/2024 17:09
Não Concedida a Medida Liminar
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12/11/2024 15:58
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
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12/11/2024 15:36
Juntada de Certidão
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12/11/2024 15:35
Desentranhado o documento
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10/11/2024 20:47
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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10/11/2024 20:47
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/11/2024
Ultima Atualização
16/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Agravo • Arquivo
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