09/09/2025 03:49

Decorrido prazo de LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A em 08/09/2025 23:59.
08/09/2025 17:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
01/09/2025 13:07

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
01/09/2025 12:09

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 18:03

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/08/2025 18:02

Recebidos os autos
07/08/2025 18:02

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 18:02

Outras decisões
07/08/2025 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
07/08/2025 16:57

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
07/08/2025 04:41

Processo Desarquivado
06/08/2025 16:52

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 18:09

Arquivado Definitivamente
29/07/2025 13:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
29/07/2025 13:39

Juntada de Certidão
29/07/2025 09:41

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
29/07/2025 09:40

Transitado em Julgado em 26/07/2025
26/07/2025 03:38

Decorrido prazo de LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A em 25/07/2025 23:59.
26/07/2025 03:38

Decorrido prazo de JANAINA COLOMBO NUNES em 25/07/2025 23:59.
11/07/2025 03:13

Publicado Sentença em 11/07/2025.
11/07/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
08/07/2025 17:40

Recebidos os autos
08/07/2025 17:40

Julgado procedente em parte do pedido
25/06/2025 16:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
25/06/2025 10:45

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
23/06/2025 12:59

Recebidos os autos
23/06/2025 12:59

Outras decisões
18/06/2025 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
18/06/2025 12:18

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
17/06/2025 19:47

Juntada de Petição de réplica
16/06/2025 17:51

Juntada de Petição de contestação
05/06/2025 21:47

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/06/2025 21:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
05/06/2025 21:47

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/06/2025 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/06/2025 16:09

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 03:11

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 15:57

Juntada de Certidão
07/05/2025 15:55

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/06/2025 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/05/2025 15:54

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/06/2025 16:00, 3º Juizado Especial Cível de Brasília.
07/05/2025 14:44

Recebidos os autos
07/05/2025 14:44

Recebida a emenda à inicial
06/05/2025 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
06/05/2025 10:48

Juntada de Petição de emenda à inicial
06/05/2025 03:15

Publicado Intimação em 05/05/2025.
06/05/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
02/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0740147-36.2025.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JANAINA COLOMBO NUNES REU: LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Ação em que a parte autora pretende a antecipação dos efeitos da tutela a fim de que haja a suspensão das cobranças realizadas pela ré, sob o argumento de que vem sendo indevidamente instada ao pagamento de débito decorrente de contrato já cancelado.

O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade a tempo e a hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão da antecipação de tutela vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de antecipação da tutela nestes Juizados - que de excepcional torna-se a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo.

Ao Juiz do Juizado cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei, atendendo os critérios contidos no seu artigo segundo.

Preservando a integridade do procedimento, o Juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei dos Juizados Especiais, cabe exclusivamente à parte autora.

Esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos Juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante a Justiça Tradicional.

Desta forma, a antecipação de tutela no rito da Lei nº 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional.

No presente caso, não há essa excepcionalidade, devendo a ação seguir seu rito normal.

Isto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada.

Emende-se a petição inicial para que seja atribuído valor certo aos pedidos formulados nas alíneas c), d) e e), com a devida fundamentação: c) indicando o valor efetivamente devido; d) atribuindo valor à multa contratual, já considerada a sua redução proporcional; e) especificando o valor do saldo devedor que entende ser devido.

Além disso, deverá ser esclarecida a metodologia utilizada para a apuração do valor da causa, fixado em R$ 16.953,92.

Prazo: 5 dias, sob pena de indeferimento da inicial.

BRASÍLIA - DF, 30 de abril de 2025, às 18:02:17.

MARIA CECÍLIA BATISTA CAMPOS Juíza de Direito Substituta
30/04/2025 18:16

Recebidos os autos
30/04/2025 18:16

Determinada a emenda à inicial
30/04/2025 18:16

Não Concedida a tutela provisória
30/04/2025 01:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
29/04/2025 22:28

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/06/2025 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/04/2025 22:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
29/04/2025 22:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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