29/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi - GJDEMCB Número do processo: 0715653-71.2024.8.07.0007 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: TIAGO DE LIMA MASCARENHAS SANTOS RECORRIDO: T4F ENTRETENIMENTO S.A.

DECISÃO Trata-se de pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal (ID 70991970) suscitado pelo recorrente contra acórdão (ID 70422375).

O art. 91, inciso I, do Regimento Interno das Turmas Recursais dispõe que o "pedido de uniformização de jurisprudência poderá ser suscitado: I - pelas partes, nos próprios autos, ao arrazoar ou responder recurso".

Já o art. 92, inciso I, do mesmo diploma, dispõe: "O relator não admitirá o processamento do pedido de uniformização quando: I - suscitado após o julgamento de mérito do recurso [...]".

O pedido é extemporâneo e deveria ter sido formulado pelo recorrente em sede de recurso.

Assim, nada a prover quanto ao pedido de uniformização.

Documento datado e assinado digitalmente EDI MARIA COUTINHO BIZZI RELATORA
21/02/2025 15:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
21/02/2025 15:19

Juntada de Certidão
18/02/2025 13:11

Juntada de Petição de contrarrazões
05/02/2025 02:55

Publicado Intimação em 05/02/2025.
04/02/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
01/02/2025 08:14

Juntada de Certidão
31/01/2025 17:45

Expedição de Certidão.
31/01/2025 14:51

Juntada de Petição de recurso inominado
31/01/2025 02:54

Decorrido prazo de TIAGO DE LIMA MASCARENHAS SANTOS em 30/01/2025 06:00.
29/01/2025 02:47

Publicado Certidão em 29/01/2025.
29/01/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
28/01/2025 02:54

Publicado Intimação em 28/01/2025.
28/01/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
27/01/2025 14:29

Juntada de Certidão
27/01/2025 12:52

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 14:06

Juntada de Certidão
22/01/2025 17:57

Recebidos os autos
22/01/2025 17:57

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 00:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
10/01/2025 00:51

Expedição de Certidão.
06/01/2025 13:01

Juntada de Petição de certidão de juntada
19/12/2024 13:33

Recebidos os autos
19/12/2024 13:33

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 16:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
11/12/2024 16:06

Juntada de Certidão
11/12/2024 15:59

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 13:17

Recebidos os autos
09/12/2024 13:17

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 02:36

Decorrido prazo de TIAGO DE LIMA MASCARENHAS SANTOS em 26/11/2024 23:59.
25/11/2024 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
25/11/2024 15:33

Juntada de Certidão
23/11/2024 02:33

Decorrido prazo de T4F ENTRETENIMENTO S.A. em 22/11/2024 23:59.
10/11/2024 20:48

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 18:12

Expedição de Certidão.
06/11/2024 01:34

Publicado Intimação em 06/11/2024.
06/11/2024 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
31/10/2024 10:58

Recebidos os autos
31/10/2024 10:58

Julgado improcedente o pedido
30/09/2024 13:18

Juntada de Certidão
27/09/2024 19:33

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 14:04

Decorrido prazo de TIAGO DE LIMA MASCARENHAS SANTOS em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 13:55

Decorrido prazo de TIAGO DE LIMA MASCARENHAS SANTOS em 16/08/2024 23:59.
19/08/2024 04:43

Decorrido prazo de TIAGO DE LIMA MASCARENHAS SANTOS em 16/08/2024 23:59.
16/08/2024 13:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
16/08/2024 13:12

Juntada de Certidão
16/08/2024 07:30

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 19:06

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 18:22

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 14:48

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 16:51

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 02:20

Publicado Intimação em 07/08/2024.
06/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
05/08/2024 15:56

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/08/2024 15:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga
05/08/2024 15:55

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 05/08/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/08/2024 02:29

Recebidos os autos
04/08/2024 02:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
02/08/2024 12:43

Recebidos os autos
02/08/2024 12:43

Recebida a emenda à inicial
02/08/2024 11:21

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 11:20

Juntada de Petição de contestação
02/08/2024 11:19

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
22/07/2024 14:23

Juntada de Certidão
22/07/2024 08:31

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 03:05

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/07/2024 16:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/07/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 16:33

Expedição de Certidão.
04/07/2024 16:32

Expedição de Certidão.
04/07/2024 16:31

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/08/2024 15:00, 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
04/07/2024 16:30

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/08/2024 17:00, 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
03/07/2024 19:23

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 17:49

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/08/2024 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/07/2024 17:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
22/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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