03/06/2025 14:22

Arquivado Definitivamente
03/06/2025 13:58

Expedição de Certidão.
03/06/2025 13:58

Transitado em Julgado em 27/05/2025
28/05/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/05/2025 23:59.
22/04/2025 17:56

Juntada de Certidão
22/04/2025 10:16

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 16:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2025 07:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/03/2025 02:15

Publicado Ementa em 31/03/2025.
29/03/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA.

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

FORNECIMENTO DE FÁRMACO PELO SUS.

ADALIMUMABE.

MEDICAMENTO PADRONIZADO PARA A DOENÇA DA IMPETRANTE (ESPONDILITE ANQUILOSANTE).

LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO.

INEXISTÊNCIA.

FORNECIMENTO DO FÁRMACO PELO SUS.

OBRIGATORIEDADE.

DIREITO À SAÚDE.

DEVER DO ESTADO.

DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

PRESENÇA.

SEGURANÇA CONCEDIDA. 1.

Mandado de Segurança impetrado em face da Secretária de Estado de Saúde do Distrito Federal, com vistas a ser restabelecido o fornecimento do fármaco Adalimumabe 40mg (padronizado pelo SUS), de forma regular e contínua, consoante prescrição médica, para tratamento da doença que acomete a Impetrante (espondilite anquilosante). 2.

No julgamento do RE nº 855.178/SE, em sede de repercussão geral (Tema nº 793), o e.

STF definiu que o atendimento médico adequado afigura-se dever do Estado, constituindo responsabilidade solidária dos entes federados, razão pela qual o polo passivo de ações cujo objeto seja esse tema pode ser composto por qualquer um deles, em conjunto ou isoladamente. 3.

Ao julgar o mérito do RE nº 1.366.243/SC (Tema nº 1.234 da Repercussão Geral), o e.

STF pacificou o entendimento acerca da competência para julgamento das ações que têm por objeto o fornecimento de medicamentos pelo SUS, determinando, contudo, a modulação dos efeitos do julgado, nos seguintes termos: “(...) VI.

MEDICAMENTOS INCORPORADOS 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, Estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, integrantes do presente acórdão. (...) VIII.

MODULAÇÃO DE EFEITOS TÃO SOMENTE QUANTO À COMPETÊNCIA: somente haverá alteração aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco.” (RE 1366243, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 16-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 10-10-2024 PUBLIC 11-10-2024). 4.

Assim, eventual declinação da competência da Justiça Estadual para a Justiça Federal somente é possível nas ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito do Tema nº 1.234 da Repercussão Geral (RE nº 1.366.243/SC) no Diário de Justiça Eletrônico (DJe), ocorrida em 11/10/2024. 5.

O presente Mandado de Segurança foi impetrado em 5/8/2024, portanto, em momento anterior à referida publicação, restando afastada a possibilidade de inclusão da União no polo passivo.

Rejeita-se, portanto, a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Comum do DF para a apreciação da lide. 6.

Quanto ao mérito, verifica-se que a imprescindibilidade do medicamento, do qual a Impetrante faz uso contínuo desde 2017, está comprovada pela juntada do relatório médico. 7. É incontroverso nos autos que o medicamento pleiteado (Adalimumabe 40mg) está inserido em Protocolo Clínico e Diretriz Terapêutica do SUS para a doença (espondilite anquilosante), sendo a Impetrante cadastrada no Núcleo de Farmácia do Componente Especializado da Asa Sul para recebimento do fármaco. 8.

Na manifestação juntada em 26/8/2024, a Autoridade Coatora informa que “não é possível fornecer o medicamento requerido no presente momento, tendo em vista que o estoque do GRUPO 1A encontra-se desabastecido”.

Contraditoriamente, na petição juntada em 11/9/2024, a Autoridade Coatora afirma que a Impetrante “vem recebendo os produtos em referência, normalmente, conforme último recibo de dispensação 150561293, realizada em 06/09/2024". 9.

Nesse cenário, resta demonstrada a incerteza quanto ao fornecimento regular do medicamento, devendo ser prestigiada a informação contida no laudo médico juntado aos autos, no sentido de que o medicamento se encontra em falta na farmácia de alto custo, desde maio de 2024, fato que ensejou a paralisação do tratamento da Impetrante.

E, da análise da documentação acostada ao feito, depreende-se que a paralisação do fornecimento do fármaco decorreu, exclusivamente, da ausência do medicamento no estoque. 10.

A falha da rede pública quanto ao abastecimento do estoque do medicamento não pode ser suportada pela Impetrante, que necessita do uso contínuo da medicação para controle da doença. 11.

A Constituição Federal, no artigo 196, insere a saúde como direito de todos e dever do Estado, o qual deve promovê-la por meio de políticas sociais e econômicas. 12.

Acerca das competências do Sistema Único de Saúde do Distrito Federal, a Lei Orgânica do DF, no artigo 207, XXIV, insere nesse rol a garantia do acesso da população aos medicamentos necessários à recuperação da saúde. 13.

Os artigos 6º, inciso I, alínea “d” e 19-M, inciso I, da Lei nº 8.080/1990 estabelecem a assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), bem como a obrigatoriedade de fornecimento de fármacos cuja prescrição esteja em conformidade com as diretrizes terapêuticas definidas em protocolo clínico para a doença. 14.

Assim, no caso concreto, constata-se o direito líquido e certo da Impetrante a ser restabelecido o fornecimento regular do fármaco Adalimumabe 40mg, por se tratar de medicamento inserido em Protocolo Clínico e Diretriz Terapêutica do SUS para tratamento da doença que a acomete. 15.

Mandado de Segurança conhecido.

Ordem concedida.
27/03/2025 18:36

Expedição de Mandado.
27/03/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 13:11

Concedida a Segurança a DARLEI MADALENA DE JESUS - CPF: *78.***.*32-53 (IMPETRANTE)
25/03/2025 12:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/02/2025 12:20

Expedição de Intimação de Pauta.
26/02/2025 12:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/02/2025 17:54

Recebidos os autos
25/10/2024 15:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
25/10/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/10/2024 23:59.
24/09/2024 07:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/09/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 16:49

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 17:14

Juntada de Certidão
09/09/2024 15:19

Juntada de Certidão
09/09/2024 15:03

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 02:17

Publicado Decisão em 05/09/2024.
05/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
04/09/2024 11:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/09/2024 11:43

Expedição de Mandado.
03/09/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 20:04

Recebidos os autos
02/09/2024 20:04

Concedida a Antecipação de tutela
02/09/2024 10:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
30/08/2024 21:02

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 15:56

Juntada de Certidão
23/08/2024 02:16

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DO DF em 22/08/2024 23:59.
09/08/2024 02:16

Publicado Despacho em 09/08/2024.
08/08/2024 15:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
06/08/2024 18:40

Expedição de Mandado.
06/08/2024 17:31

Recebidos os autos
06/08/2024 17:31

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 12:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
05/08/2024 19:04

Recebidos os autos
05/08/2024 19:04

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
05/08/2024 18:59

Recebidos os autos
05/08/2024 18:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/08/2024 18:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2024

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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