12/09/2025 02:15

Publicado Ementa em 12/09/2025.
12/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

direito processual civil. agravo de instrumento. desconsideração da personalidade jurídica. prescrição. inexistência. competência do juízo falimentar. ausência. recurso desprovido.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou as alegações de prescrição para a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e de incompetência da Vara Cível de Planaltina para o processamento do incidente.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se a pretensão de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica está sujeita a prazo prescricional; e (ii) estabelecer se a competência para processar o incidente é exclusiva do juízo falimentar.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, quando preenchidos os requisitos da medida, pode ser realizado a qualquer tempo, não se submetendo a prazos decadenciais ou prescricionais. 4.

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o parágrafo único do art. 82-A da Lei n. 11.101/2005 não confere ao juízo falimentar competência exclusiva para determinar a desconsideração, mas estabelece que a personalidade jurídica da sociedade falida somente poderá ser desconsiderada com a observância dos requisitos do art. 50 do CC/2002 e dos arts. 133 e seguintes do CPC. 5.

Ademais, a instauração do incidente não se deu em face da empresa falida, razão pela qual não há se cogitar, por mais esse motivo, de competência do juízo falimentar.

IV.

DISPOSITIVO 6.

Agravo de instrumento conhecido e não provido. _____________ Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.101/2005, art. 82-A, parágrafo único.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp: 2033259 PR 2022/0327664-7, Mina.

Rela.

Maria Isabel Galloti, 4ª Turma, j. em 26/02/2024; REsp: 1943831 SP 2021/0081288-8, Rel.

Min.

Ricardo Villas Bôas, 3ª Turma, j. em 14/12/2021; CC n. 200.775/SP, Rela.

Mina.

Nancy Andrighi, relator para acórdão Min.

Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, j. em 28/8/2024; TJDFT, APC 0715837-82.2023.8.07.0000, Rela.

Desa.

Fátima Rafael, 3ª Turma Cível, j. em 03/08/2023
28/08/2025 15:02

Conhecido o recurso de UTB UNIAO TRANSPORTE BRASILIA LTDA - CNPJ: 37.***.***/0001-85 (AGRAVANTE) e não-provido
28/08/2025 13:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/07/2025 02:17

Publicado Certidão em 31/07/2025.
31/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 13:22

Juntada de Certidão
28/07/2025 15:26

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 11:41

Expedição de Intimação de Pauta.
24/07/2025 11:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/06/2025 19:10

Recebidos os autos
02/06/2025 13:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
23/05/2025 17:09

Juntada de Petição de contrarrazões
30/04/2025 02:16

Publicado Despacho em 30/04/2025.
30/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

Processo : 0715607-69.2025.8.07.0000 DESPACHO Recebo o Agravo de Instrumento no efeito meramente devolutivo.

Dê-se ciência ao juízo de origem. À parte agravada para contraminuta, no prazo legal.

Intime-se.

Após, à conclusão.

Brasília – DF, 25 de abril de 2025.

FÁBIO EDUARDO MARQUES Relator
25/04/2025 17:40

Recebidos os autos
25/04/2025 17:40

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 16:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
23/04/2025 16:18

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
23/04/2025 14:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/04/2025 14:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0706468-70.2024.8.07.0019

Marinalva Trindade Lima

Next Academy Editora LTDA

Advogado: Rodrigo Carvalho Lopes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/08/2024 16:55

Exibir Processo

Processo nº 0704423-07.2025.8.07.0004

Condominio Residencial Victoria

Antonia Gizele de Souza

Advogado: Antonio Luiz de Hollanda Rocha

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/04/2025 15:11

Exibir Processo

Processo nº 0702803-09.2025.8.07.0020

Oliversant-Jp Consultoria Comercial, Imo...

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Rodolfo Couto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/02/2025 11:15

Exibir Processo

Processo nº 0715602-47.2025.8.07.0000

Vanessa Maria Trevisan

Daniel Oliveira de Azevedo

Advogado: Daniel Oliveira de Azevedo

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/04/2025 12:39

Exibir Processo

Processo nº 0710031-74.2025.8.07.0007

Patricia Rosa Dalosto

Banco Inter SA

Advogado: Clecio Batista Rodrigues

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/05/2025 10:15

Exibir Processo