15/09/2025 02:59

Publicado Certidão em 15/09/2025.
13/09/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
11/09/2025 13:30

Expedição de Certidão.
11/09/2025 05:08

Juntada de Petição de réplica
01/09/2025 03:01

Publicado Certidão em 01/09/2025.
30/08/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
27/08/2025 16:53

Expedição de Certidão.
21/08/2025 17:29

Juntada de Petição de contestação
01/08/2025 03:11

Publicado Decisão em 01/08/2025.
01/08/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
30/07/2025 13:06

Classe retificada de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
30/07/2025 09:45

Recebidos os autos
30/07/2025 09:45

Não Concedida a tutela provisória
28/07/2025 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
28/07/2025 16:16

Juntada de Petição de petição
26/07/2025 03:38

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES VIEIRA DA SILVA NETA em 25/07/2025 23:59.
14/07/2025 03:01

Publicado Despacho em 14/07/2025.
12/07/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
10/07/2025 11:16

Recebidos os autos
10/07/2025 11:16

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 18:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
03/07/2025 13:27

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 03:09

Publicado Despacho em 30/06/2025.
28/06/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 12:33

Recebidos os autos
26/06/2025 12:33

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 18:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
10/06/2025 17:00

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 16:03

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135)
02/06/2025 14:21

Recebidos os autos
02/06/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 14:21

Concedida a tutela provisória
29/05/2025 17:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
05/05/2025 14:09

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 02:53

Publicado Decisão em 09/04/2025.
09/04/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0710848-53.2025.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA DAS DORES VIEIRA DA SILVA NETA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme o artigo 5º, inciso LXXIV, da CF, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

O artigo 99, § 2º, do CC preceitua que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos".

Embora haja presunção relativa de hipossuficiência (artigo 99, § 3º, do CC), compete ao juízo, avaliando a situação em questão, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos para concessão da gratuidade.

Assim, para análise do pedido de hipossuficiência financeira requerido, traga a parte autora aos autos os seguintes documentos: - cópias dos três últimos contracheques de rendimentos ou proventos; - cópia de sua última declaração de IRPF entregue à Receita Federal; - cópia das anotações existentes em sua carteira de trabalho, acompanhadas das folhas de alteração de remuneração, bem como extrato de conta bancária dos últimos 3 (três meses).

Prazo de 15 (dez) dias úteis, sob pena de indeferimento da inicial. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
07/04/2025 10:39

Recebidos os autos
07/04/2025 10:38

Determinada a emenda à inicial
04/04/2025 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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