29/08/2025 14:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE RODRIGUES CHAVEIRO FILHO
27/08/2025 15:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
27/08/2025 15:21

Juntada de Certidão
27/08/2025 15:05

Recebidos os autos
24/07/2025 08:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
11/07/2025 03:34

Decorrido prazo de POSITIVO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 10/07/2025 23:59.
10/07/2025 22:05

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 03:29

Decorrido prazo de PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA em 08/07/2025 23:59.
03/07/2025 03:04

Publicado Decisão em 03/07/2025.
03/07/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0707781-80.2025.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) RECONVINTE: POSITIVO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - EPP DENUNCIADO A LIDE: PREMIERE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA, PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais ajuizada por POSITIVO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. em desfavor de CHAMPION SAÍDA SUL e PEUGEOT CITROËN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA.

A parte autora narra que, após acidente de trânsito, encaminhou o veículo Citroën Jumpy Cargo para reparo na concessionária CHAMPION.

Relata que, ao fim do conserto, constatou a substituição da bomba de direção hidráulica por peça usada, apesar de haver pagamento por peça nova.

Alega também prejuízos operacionais pela demora na entrega do bem, pleiteando restituição do valor e indenizações correlatas.

As rés apresentaram contestação.

A ré PEUGEOT suscitou preliminar de ilegitimidade passiva.

A CHAMPION impugnou o mérito, afirmando que todos os serviços foram executados com peças novas e autorização da seguradora. É o relatório.

Decido.

A preliminar não comporta acolhimento.

Nos termos da teoria da asserção, a legitimidade das partes deve ser aferida com base nas alegações formuladas na petição inicial.

A autora imputa à montadora a ausência de fornecimento adequado de peças de reposição, fato que teria contribuído para o vício do produto e para o atraso na entrega do bem.

Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva.

A controvérsia fática central — a alegada substituição de peça nova por peça usada — encontra-se suficientemente esclarecida pela prova documental constante do documento de ID 228828349, o qual registra, de forma expressa, que: “Foi pago a bomba de direção nova e a revenda aplicou a peça usada” — constatação feita em 09/01/2025 pela seguradora após vistoria de qualidade.

A esse elemento soma-se o fato de que a ré CHAMPION, em sua contestação, não comprovou ter substituído a peça usada por uma nova após essa constatação.

Limitou-se a juntar a ordem de serviço datada de 04/07/2024, ou seja, anterior à vistoria e à ciência inequívoca do vício.

Diante disso, a utilização de peça usada em substituição à bomba de direção hidráulica, ainda que cobrada como nova, está documentalmente demonstrada.

As demais questões debatidas nos autos e consequências jurídicas da falha na prestação do serviço são de natureza estritamente jurídica e independem de prova adicional.

Assim, nos termos do art. 370 do CPC, verifica-se inútil e protelatória a produção das provas remanescentes, razão pela qual devem ser indeferidas.

Anote-se a conclusão dos autos para sentença.

Documento datado e assinado eletronicamente pelo magistrado conforme certificação digital.
30/06/2025 20:17

Recebidos os autos
30/06/2025 20:17

Outras decisões
05/06/2025 09:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
04/06/2025 22:25

Juntada de Petição de especificação de provas
03/06/2025 15:55

Juntada de Petição de especificação de provas
03/06/2025 13:29

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 03:00

Publicado Certidão em 28/05/2025.
28/05/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
26/05/2025 14:20

Expedição de Certidão.
24/05/2025 03:34

Decorrido prazo de POSITIVO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 23/05/2025 23:59.
11/05/2025 01:12

Decorrido prazo de PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA em 09/05/2025 23:59.
06/05/2025 12:03

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 03:24

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0707781-80.2025.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) RECONVINTE: POSITIVO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - EPP DENUNCIADO A LIDE: PREMIERE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA, PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA CERTIDÃO Nos termos da Portaria 03/2021, baixada pelo TJDFT, fica a parte autora intimada a apresentar réplica.

Prazo de 15 dias.

Ceilândia-DF, Sexta-feira, 25 de Abril de 2025 09:32:43.
25/04/2025 09:33

Expedição de Certidão.
24/04/2025 13:51

Juntada de Petição de contestação
05/04/2025 14:59

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
31/03/2025 14:02

Recebidos os autos
31/03/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 14:02

Outras decisões
28/03/2025 23:08

Juntada de Petição de certidão
14/03/2025 12:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
14/03/2025 12:20

Juntada de Certidão
13/03/2025 10:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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