TJDFT - 0705669-38.2025.8.07.0004

1ª instância - 3º Juizado Especial da Fazenda Publica do Df

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Polo Ativo

Partes

VICTOR EMANUEL DA SILVA

CPF *08.***.*50-95

Advogados

ALLAN FILIPE CAPISTRANO DA SILVA

OAB: 59297/DF

CPF *13.***.*24-82

Polo Passivo

Partes

DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE SAUDE

CNPJ: 00.394.700/0006-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/07/2025 14:14

    Arquivado Definitivamente

  • 01/07/2025 14:13

    Transitado em Julgado em 01/07/2025

  • 01/07/2025 03:50

    Decorrido prazo de VICTOR EMANUEL DA SILVA em 30/06/2025 23:59.

  • 12/06/2025 03:04

    Publicado Sentença em 12/06/2025.

  • 12/06/2025 03:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

  • 09/06/2025 23:21

    Recebidos os autos

  • 09/06/2025 23:21

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 05/06/2025 12:30

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA

  • 05/06/2025 12:30

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2025 03:25

    Decorrido prazo de VICTOR EMANUEL DA SILVA em 04/06/2025 23:59.

  • 14/05/2025 03:02

    Publicado Decisão em 14/05/2025.

  • 14/05/2025 03:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

  • 13/05/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0705669-38.2025.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: VICTOR EMANUEL DA SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE SAUDE DECISÃO A ação foi proposta por ROSINEIDE BATISTA DOS REIS, sem qualquer qualificação nos autos, apesar de o cadastro no sistema ter sido efetuado em nome de VICTOR EMANUEL DA SILVA.

    A parte autora postula pela concessão de tutela de urgência, a fim de compelir o requerido a lhe fornecer “a realização do parto (indução ou cesárea), conforme avaliação médica de urgência, no Hospital Regional do Gama/DF ou em outra unidade adequada”.

    Ocorre que não fora juntado qualquer documento na demanda a comprovar o alegado, exceto o comprovante de residência de ID 234390904 - pág. 1.

    Nos termos do Enunciado n° 19 do FONAJUS: “As iniciais das demandas de acesso à saúde devem ser instruídas com relatório médico circunstanciado para subsidiar uma análise técnica nas decisões judiciais.”.

    Ainda, quanto à alegada urgência, dispõe o Enunciado n° 51 do FONAJUS: “Nos processos judiciais, a caracterização da urgência/emergência requer relatório médico circunstanciado, com expressa menção do quadro clínico de risco imediato.”.

    De outro lado, o c.

    Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5747, declarou inconstitucional (Plenário, Sessão Virtual de 14.4.2023 a 24.4.2023) a regra de competência (art. 52, § único, do CPC) inserida no atual Código de Processo Civil que permitia fossem os Estados, e o Distrito Federal demandados em qualquer comarca do país.

    Evidente, se limitada a competência do artigo 52, § único, do CPC, para restringir a competência de foro, observados os limites territoriais dos Estados e Distrito Federal para as ações que figurem como demandados, como destacado, com maior razão há que se obstar qualquer interpretação que busque elastecer a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, frente às mesmas razões, bem como por ser tratar de legislação especial de aplicação restrita, circunscrita às razões que a fundamentam.

    Diante de tal cenário, o Estado de Goiás deve ser excluído do polo passivo.

    Portanto, à parte requerente para: – apresentar petição inicial adequada com todos os dados de qualificação da parte e com os documentos indispensáveis à propositura da ação, conforme artigos 319 e 320 do CPC, inclusive quanto à regularização da sua representação processual, pois não foi acostada procuração aos autos, nem mesmo documento de identificação; – excluir o Estado de Goiás da lide, vez que este Juízo é incompetente para processamento e julgamento de demanda em face deste ente federado. - juntar relatório médico atualizado emitido por médico do SUS, de modo a comprovar a recusa ou retardo estatal na prestação do serviço de saúde pleiteado e observados os Enunciados acima mencionados; Ainda, verifica-se que a parte autora formula pedido de condenação “ao pagamento de indenização por danos morais, no valor mínimo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);”.

    Todavia, a Resolução nº 13 de 28 de novembro de 2023 deste e.

    TJDFT, que modificou a competência deste Juizado, excluiu explicitamente a responsabilidade civil, nos seguintes termos: Art. 3º Competirá ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal processar e julgar as ações sobre saúde pública do Distrito Federal, cujo processamento e julgamento seja cometido aos juizados especiais da fazenda pública na forma da lei, ressalvadas aquelas que versem sobre responsabilidade civil. (grifei) Ainda, dispõe o artigo 327 do CPC: “Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação que: (...) II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo;” (destaquei) Após a citada Resolução a competência para as ações atinentes à saúde pública observam competência material (ou seja, absoluta) distinta das ações de reparação civil dos danos por eventual falha na política pública de atenção à saúde e, portanto, este Juízo não é competente para processar e julgar o pedido indenizatório, de forma que ele deverá ser excluído da inicial pela parte autora.

    Igualmente, deverá a parte autora adequar o valor da causa com base na ratio decidenci do IRDR 2016.00.2.024562-9 (0026387-27.2016.8.07.0000) que fixou teses a serem aplicadas às ações ajuizadas em busca de serviço prestado pelo SUS – Sistema Único de Saúde.

    A nova petição inicial deverá ser apresentada na íntegra, com todas as correções acima apontadas, no escopo de facilitar o contraditório e a ampla defesa.

    Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.

    Intime-se.

    Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

    Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

  • 12/05/2025 17:15

    Recebidos os autos

  • 12/05/2025 17:14

    Determinada a emenda à inicial

  • 12/05/2025 16:17

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA

  • 12/05/2025 16:16

    Desentranhado o documento

  • 12/05/2025 16:16

    Cancelada a movimentação processual

  • 12/05/2025 15:49

    Recebidos os autos

  • 09/05/2025 18:37

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA

  • 09/05/2025 18:35

    Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

  • 09/05/2025 18:28

    Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

  • 09/05/2025 18:24

    Recebidos os autos

  • 09/05/2025 18:24

    Declarada incompetência

  • 09/05/2025 17:14

    Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA

  • 09/05/2025 17:06

    Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

  • 09/05/2025 17:06

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 09/05/2025 14:57

    Recebidos os autos

  • 09/05/2025 14:57

    Declarada incompetência

  • 07/05/2025 02:58

    Publicado Decisão em 07/05/2025.

  • 07/05/2025 02:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

  • 06/05/2025 16:49

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

  • 06/05/2025 16:49

    Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

  • 06/05/2025 03:15

    Publicado Despacho em 05/05/2025.

  • 06/05/2025 03:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025

  • 05/05/2025 18:52

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 05/05/2025 18:43

    Recebidos os autos

  • 05/05/2025 18:43

    Declarada incompetência

  • 05/05/2025 18:22

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

  • 05/05/2025 12:43

    Remetidos os Autos (em diligência) para 1 Vara Cível do Gama

  • 05/05/2025 12:15

    Recebidos os autos

  • 05/05/2025 12:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2025 12:09

    Conclusos para despacho para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

  • 02/05/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0705669-38.2025.8.07.0004 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: VICTOR EMANUEL DA SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE SAUDE DESPACHO Intime-se a parte requerente para instruir os autos com documento que comprove a indicação do procedimento médico requerido, assim como a sua urgência.

    Brasília/DF, datado e assinado eletronicamente.

  • 01/05/2025 13:20

    Juntada de Certidão

  • 01/05/2025 13:08

    Recebidos os autos

  • 01/05/2025 13:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/05/2025 12:18

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA

  • 01/05/2025 12:16

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão

  • 01/05/2025 12:16

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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