18/09/2025 00:00

Intimação

CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO 33ª Sessão Ordinária Virtual - 8TCV (período de 7/10 a 15/10) De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente do(a) 8ª TURMA CÍVEL ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS faço público a todos os interessados que, no dia 07 de Outubro de 2025 (Terça-feira) a partir das 13h30, tem início a 33ª Sessão Ordinária Virtual - 8TCV (período de 7/10 a 15/10) na qual se encontra pautado o presente processo.

Demais informações podem ser obtidas na Secretaria da 8ª Turma Cível, nos telefones informados no site do Tribunal https://www.tjdft.jus.br/funcionamento/enderecos-e-telefones, ou, se houver, pelo balcão virtual https://www.tjdft.jus.br/atendimento-virtual ou por meio do e-mail institucional [email protected].

Brasília/DF, 17 de setembro de 2025 Diretor(a) de Secretaria da 8ª Turma Cível
17/09/2025 16:48

Juntada de intimação de pauta
17/09/2025 14:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/09/2025 18:24

Recebidos os autos
22/08/2025 13:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
22/08/2025 02:16

Decorrido prazo de OTONE CARNEIRO DE SOUSA em 21/08/2025 23:59.
31/07/2025 02:16

Decorrido prazo de OTONE CARNEIRO DE SOUSA em 30/07/2025 23:59.
30/07/2025 02:17

Publicado Despacho em 30/07/2025.
30/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 15:08

Recebidos os autos
28/07/2025 15:08

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 14:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
25/07/2025 14:36

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
25/07/2025 13:59

Juntada de Petição de agravo interno
09/07/2025 02:15

Publicado Decisão em 09/07/2025.
09/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
04/07/2025 18:03

Deliberado em Sessão - Retirado
04/07/2025 17:47

Recebidos os autos
04/07/2025 17:47

Prejudicado o recurso UNIMED SEGUROS SAUDE S/A - CNPJ: 04.***.***/0001-81 (AGRAVANTE)
03/07/2025 17:36

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas
01/07/2025 16:03

Juntada de Certidão
01/07/2025 16:00

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 02:15

Publicado Despacho em 26/06/2025.
26/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0709560-79.2025.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A AGRAVADO: OTONE CARNEIRO DE SOUSA D E S P A C H O À Agravante para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias sobre a petição e o documento apresentados pelo Agravado (IDs 73083527 e 73083537), com fulcro no art. 10 do CPC/15.

Publique-se.

Intime-se.

Após, retornem os autos conclusos.

Desembargador Robson Teixeira de Freitas Relator
24/06/2025 14:48

Recebidos os autos
24/06/2025 14:48

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 14:16

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas
21/06/2025 17:39

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 16:18

Expedição de Intimação de Pauta.
18/06/2025 16:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/06/2025 19:20

Recebidos os autos
03/06/2025 18:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
03/06/2025 18:29

Juntada de Petição de manifestações
02/06/2025 02:15

Publicado Despacho em 02/06/2025.
31/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
29/05/2025 15:13

Recebidos os autos
29/05/2025 15:13

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 18:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
11/04/2025 17:59

Juntada de Petição de contrarrazões
28/03/2025 02:17

Decorrido prazo de UNIMED SEGUROS SAUDE S/A em 27/03/2025 23:59.
21/03/2025 18:28

Publicado Decisão em 21/03/2025.
21/03/2025 18:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Robson Teixeira de Freitas Número do processo: 0709560-79.2025.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A AGRAVADO: OTONE CARNEIRO DE SOUSA D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Unimed - Seguros Saúde S/A em face da r. decisão (ID 226298492, na origem) que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais movida por Otone Carneiro de Sousa, deferiu tutela de urgência para determinar à Agravante “a autorização e cobertura do procedimento cirúrgico objeto da lide (OSTEOTOMIA DE COLUNA VERTEBRAL EM 3 VÉRTEBRAS), garantindo-se igualmente cobertura aos materiais solicitados pelo médico para fins de consecução da cirurgia (ID 226245127)”, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de ulterior majoração.

A Agravante impugna os termos da r. decisão recorrida, sob o fundamento de que não estão presentes os requisitos para o deferimento da tutela de urgência.

Afirma que a recusa de alguns procedimentos e materiais foi baseada em um parecer técnico da junta médica que acatou a divergência técnica apresentada pelo médico auditor da Agravante e forneceu justificativas para sua conclusão.

Sustenta que a técnica prescrita pelo médico, bem como alguns materiais não têm cobertura contratual, de modo que não pode ser a Agravante compelida a autorizá-los.

Além disso, defende que inexiste urgência ou emergência a gerar a obrigatoriedade de atendimento e a caracterizar o perigo de dano.

Aduz, por fim, que o prazo para cumprimento da obrigação é exíguo, bem como desproporcional o valor das astreintes.

Requer antecipação da tutela recursal para sejam suspensos os efeitos da r. decisão agravada até o julgamento do presente recurso.

Preparo comprovado (ID 69829377) É o relatório.

Decido.

Os arts. 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I, ambos do CPC/15, condicionam a antecipação dos efeitos da tutela recursal ou a suspensão da eficácia da decisão recorrida à existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e à demonstração da plausibilidade do direito invocado nas razões recursais.

Na hipótese dos autos, vislumbro a presença de tais requisitos.

A despeito de o relatório do médico assistente indicar a necessidade premente de realização da cirurgia de osteotomia de coluna vertebral em 3 vértebras do Agravado, assiste, a priori, razão à Agravante quando afirma que há questões carecedoras de contraditório e que inexiste, no caso, prova da urgência ou da emergência na realização do procedimento.

A idade do Agravado 75 (setenta e cinco anos), bem como os fatos de necessitar da ajuda do filho, sofrer de dores e ter limitações não caracterizam, de plano, circunstâncias que imponham a realização dos procedimentos ou a possibilidade de piora no quadro de saúde do Agravado antes da devida tramitação do processo.

Destaque-se inexistir parecer médico indicando risco iminente de morte do paciente pela demora na realização da cirurgia postulada.

Consoante documentação juntada ao feito, foi solicitado ao plano de saúde a cobertura para a realização de 22 (vinte e dois) procedimentos, com utilização de 58 (cinquenta e oito) materiais, instrumentos ou insumos (ID 69829383).

Diante da complexidade do pedido e da divergência entre o médico assistente e o médico auditor da Agravante, o plano de saúde encaminhou o pleito à análise de uma junta médica, nos termos do que preconiza a RN 424/2017.

O parecer final da referida junta conclui pela existência de divergência na técnica a ser aplicada na cirurgia pretendida, além de apontar discordância quanto à necessidade de realização de alguns procedimentos, com base nos exames de imagem do Agravado.

Depreende-se, ainda, a conclusão pela desnecessidade de validação de material especial (OPME) solicitados, sendo que materiais de insumo hospitalar se mostram suficientes para promover as finalidades pretendidas com eficácia e segurança.

Nota-se que algumas das Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPME) indicados pelo médico assistente foram negados no laudo em razão da impossibilidade de exigência de marca específica, tendo sido destacada a viabilidade de uso de qualquer marca/fornecedor, desde que tenha registro válido na ANVISA.

Ressalta-se, ainda, a aparente ausência de atendimento à exigência prevista na RN 424/2017, de que o profissional requisitante ofereça pelo menos três marcas de produtos de fabricantes diferentes que atendam às características especificadas.

Desse modo, verifica-se a imprescindibilidade de análise aprofundada dos fundamentos que amparam a negativa da junta médica do plano de saúde, assim como a verificação sobre a real necessidade da realização do procedimento cirúrgico com o fornecimento dos materiais solicitados pelo médico da parte agravada, o que inviabiliza reconhecer a probabilidade do direito neste momento.

Registre-se que a manutenção da medida não urgente, sem haver a formação plena do contraditório e a devida instrução processual, tem a possibilidade de causar dano à Agravante, que terá que arcar com os custos da cirurgia ou com as astreintes fixadas na r. decisão atacada, antes mesmo de serem devidamente analisados os argumentos e provas apresentados.

Assim, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal, para suspender os efeitos da r. decisão agravada até o julgamento deste recurso.

Oficie-se, comunicando esta decisão ao nobre Juízo a quo. À parte Agravada para apresentar resposta no prazo legal.

Publique-se.

Intime-se.

Desembargador Robson Teixeira de Freitas Relator
19/03/2025 16:28

Concedida a Medida Liminar
18/03/2025 16:31

Recebidos os autos
18/03/2025 16:31

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
17/03/2025 17:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/03/2025 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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