29/05/2025 13:55

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 13:55

Expedição de Certidão.
20/05/2025 16:29

Transitado em Julgado em 19/05/2025
20/05/2025 02:17

Decorrido prazo de FONTENELE E GUALBERTO ASSESSORIA E COBRANCA EIRELI - ME em 19/05/2025 23:59.
25/04/2025 09:27

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/04/2025 02:16

Publicado Ementa em 24/04/2025.
24/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CONSULTA AO PREVJUD.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de consulta ao sistema PREVJUD para localização de rendimentos da parte executada em execução de título extrajudicial.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de utilização do sistema PREVJUD para fins de pesquisa de bens penhoráveis no contexto da execução de honorários advocatícios.

II.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O sistema PREVJUD tem utilização restrita a ações previdenciárias, conforme indicado pelo Conselho Nacional de Justiça. 4.

Os rendimentos eventualmente identificados por meio do PREVJUD possuem natureza salarial ou previdenciária e são abrangidos pela impenhorabilidade absoluta prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. 5.

A jurisprudência consolidada do TJDFT reconhece a impossibilidade de consulta ao PREVJUD em execuções de natureza diversa da previdenciária.

III.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Recurso conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: "O sistema PREVJUD é de uso restrito em ações previdenciárias, sendo vedada sua utilização para localização de bens em execuções de natureza distinta, como na execução de honorários advocatícios." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1954993, 0739751-44.2024.8.07.0000, Rel.

Maria de Lourdes Abreu, 3ª Turma Cível, julgado em 05/12/2024, publicado no DJe: 23/01/2025.
22/04/2025 09:49

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 16:23

Conhecido o recurso de FONTENELE E GUALBERTO ASSESSORIA E COBRANCA EIRELI - ME - CNPJ: 22.***.***/0001-01 (AGRAVANTE) e não-provido
02/04/2025 13:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/03/2025 11:35

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/02/2025 15:37

Expedição de Intimação de Pauta.
28/02/2025 15:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/02/2025 13:57

Recebidos os autos
14/02/2025 15:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
14/02/2025 07:53

Juntada de Petição de contrarrazões
23/01/2025 02:16

Decorrido prazo de FONTENELE E GUALBERTO ASSESSORIA E COBRANCA EIRELI - ME em 22/01/2025 23:59.
02/12/2024 02:16

Publicado Decisão em 02/12/2024.
30/11/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
28/11/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 13:39

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/11/2024 18:52

Recebidos os autos
26/11/2024 18:52

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
26/11/2024 09:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/11/2024 09:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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