26/10/2023 02:31

Arquivado Definitivamente
26/10/2023 02:31

Juntada de Certidão
21/10/2023 21:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
21/10/2023 21:57

Juntada de Certidão
29/09/2023 19:11

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
29/09/2023 19:11

Juntada de Certidão
29/09/2023 19:10

Transitado em Julgado em 15/09/2023
24/09/2023 17:40

Recebidos os autos
24/09/2023 17:40

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2023 16:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
15/09/2023 03:44

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 14/09/2023 23:59.
13/09/2023 23:23

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
11/09/2023 19:29

Juntada de Petição de petição
09/09/2023 01:58

Decorrido prazo de WALISON DOS SANTOS ROSA em 08/09/2023 23:59.
09/09/2023 01:57

Decorrido prazo de RONEY MULTIMARCAS EIRELI em 08/09/2023 23:59.
09/09/2023 01:57

Decorrido prazo de ALINE DE SOUZA VIEIRA em 08/09/2023 23:59.
23/08/2023 02:36

Publicado Sentença em 23/08/2023.
22/08/2023 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
22/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0725663-84.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ALINE DE SOUZA VIEIRA, WALISON DOS SANTOS ROSA REQUERIDO: RONEY MULTIMARCAS EIRELI, BANCO VOTORANTIM S.A.

S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do disposto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/95.

A tutela provisória de urgência foi indeferida, segundo os fundamentos expostos na decisão proferida (ID 158589392).

A pretensão autoral consiste na rescisão do contrato de compra e venda de veículo firmado entre as partes, no valor de R$43.000,00; restituição em dobro da quantia de R$1.619,12 (R$3.238,24); e indenização pelos danos materiais (R$3.575,30) e morais (R$20.000,00).

No contexto da legislação especial, o limite de valor de ação proposta em sede de Juizado Especial Cível é de 40 salários mínimos, sendo obrigatória a assistência de advogado quando o valor for superior a 20 salários mínimos (artigos 3º e 9º, da Lei n.º 9.099/95).

Segundo o artigo 292, II, do Código de Processo Civil, na ação que tiver por objeto a rescisão de ato jurídico, o valor da causa deve corresponder ao valor do ato.

E ocorrendo cumulação de pedidos, como é o caso, o valor da causa deve corresponder à soma dos valores de todos eles (art. 292, VI, do CPC).

Nesse contexto, tratando-se de causa que ultrapassa 40 salários mínimos e não sendo o caso de renúncia expressa do valor excedente, os pedidos extrapolam o âmbito do procedimento instituído pela Lei n.º 9.099/95, impondo-se reconhecer a incompetência deste juízo para o processo e julgamento.

Por conseguinte, com fundamento no art. 51, II, da Lei n.º 9.099/95, reconhecendo a incompatibilidade do pedido inicial ao rito especial dos Juizados Especiais, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, deixando de condenar as partes ao pagamento das verbas de sucumbência, por força legal (art. 55, da Lei n.º 9.099/95), advertindo que a gratuidade de justiça e matéria atrelada à competência recursal.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Após, observado o procedimento legal, arquive-se.

BRASÍLIA (DF), 20 de agosto de 2023.
20/08/2023 19:06

Recebidos os autos
20/08/2023 19:06

Expedição de Outros documentos.
20/08/2023 19:06

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
15/08/2023 10:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
10/08/2023 10:35

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
07/08/2023 23:23

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 23:20

Juntada de Petição de réplica
07/08/2023 00:15

Publicado Certidão em 07/08/2023.
04/08/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
04/08/2023 00:00

Intimação

Órgão julgador: 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0725663-84.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ALINE DE SOUZA VIEIRA, WALISON DOS SANTOS ROSA REQUERIDO: RONEY MULTIMARCAS EIRELI, BANCO VOTORANTIM S.A.

CERTIDÃO De ordem, intime-se a parte autora para se manifestar em réplica à contestação, no prazo de 3(três) dias.

BRASÍLIA, DF, 28 de julho de 2023 17:07:09.
28/07/2023 17:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
28/07/2023 17:07

Juntada de Certidão
22/07/2023 13:59

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
22/07/2023 13:58

Juntada de Certidão
15/07/2023 01:28

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 14/07/2023 23:59.
13/07/2023 18:24

Juntada de Petição de contestação
05/07/2023 17:11

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/07/2023 17:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
05/07/2023 17:10

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/07/2023 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/07/2023 14:48

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 09:18

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
03/07/2023 14:41

Juntada de Petição de contestação
15/06/2023 19:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2023 21:08

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 00:52

Publicado Certidão em 07/06/2023.
07/06/2023 00:52

Publicado Certidão em 07/06/2023.
07/06/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
07/06/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
05/06/2023 13:37

Juntada de Certidão
05/06/2023 00:42

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
29/05/2023 14:48

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 03:08

Decorrido prazo de WALISON DOS SANTOS ROSA em 24/05/2023 23:59.
25/05/2023 03:06

Decorrido prazo de ALINE DE SOUZA VIEIRA em 24/05/2023 23:59.
17/05/2023 00:34

Publicado Certidão em 17/05/2023.
17/05/2023 00:34

Publicado Certidão em 17/05/2023.
17/05/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
17/05/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
17/05/2023 00:26

Publicado Certidão em 17/05/2023.
17/05/2023 00:26

Publicado Certidão em 17/05/2023.
17/05/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
17/05/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
15/05/2023 16:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/05/2023 16:39

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 12:21

Expedição de Certidão.
15/05/2023 12:20

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/07/2023 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/05/2023 12:19

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
15/05/2023 10:35

Recebidos os autos
15/05/2023 10:35

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/05/2023 22:42

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
13/05/2023 22:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2023

Ultima Atualização
22/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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