30/05/2025 18:27

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 17:25

Recebidos os autos
26/05/2025 17:25

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Taguatinga.
26/05/2025 15:50

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
26/05/2025 15:44

Transitado em Julgado em 23/05/2025
24/05/2025 03:30

Decorrido prazo de MARLENE DA MOTA SANTOS em 23/05/2025 23:59.
15/05/2025 17:12

Juntada de Certidão
12/05/2025 09:45

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 03:15

Publicado Sentença em 29/04/2025.
29/04/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0729420-79.2024.8.07.0007 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO J.

SAFRA S.A REU: MARLENE DA MOTA SANTOS SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada pelo BANCO J.

SAFRA S.A em face de MARLENE DA MOTA SANTOS.

Deferida liminar de busca e apreensão, que foi devidamente cumprida, conforme comprova o documento de ID 226819946, pelo Juízo da Comarca de Águas Lindas de Goiás/GO.

Devidamente intimada a apresentar contestação em 19/02/25 (id 226819948), a parte ré deixou escoar in albis o prazo concedido, razão porque decreto sua revelia, ressalvando o disposto no artigo 345 do CPC.

FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, porquanto a matéria deduzida em juízo não exige a produção de outras provas além das colacionadas nos autos, o que atrai a incidência da regra do Artigo 355, inciso I, do CPC/2015.

Além disso, sendo revel a parte requerida, na medida em que não se contrapôs aos aos pedidos autorais, aplica-se também ao caso a regra do artigo 355, II, do CPC/2015.

Tendo a parte requerida sido regularmente citada e não tendo ofertado resposta contrariando os pedidos do banco-autor, impõe-se o reconhecimento da revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato sustentadas pela autora, nos termos do art. 344 do CPC/2015, quer quanto à existência da relação jurídica, quer quanto à mora debitoris.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para, confirmando a liminar deferida e decretando a rescisão do contrato firmado entre as partes (FIAT CRONOS DRIVE 1.3, Ano Fabricação: 2022, Cor: BRANCA, Chassi: 8AP359AFDNU213678, Placa: SGN8B87, RENAVAM: *13.***.*76-28, Id 220525988), consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo objeto da presente ação de busca e apreensão no patrimônio da instituição financeira autora, assegurando-lhe o direito de imissão na posse do bem e à expedição de novo certificado de registro de propriedade junto à Autoridade Administrativa competente, em seu nome próprio ou de terceiro por ela indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária ou assemelhado, bem como o direito de vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver.

Sendo o caso, fica intimada a parte autora a promover a imediata retirada do original da cédula de crédito bancário depositada nesta Secretaria, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento.

Outrossim, promova-se a exclusão de qualquer restrição RENAJUD determinada por este Juízo.

CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do disposto no §2º do Artigo 85 do CPC/2015.

Por fim, declaro encerrada a fase de conhecimento deste processo, com resolução de mérito, consoante a regra do artigo 487, inciso I, do CPC/2015.

Sentença registrada eletronicamente, nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta sentença.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
24/04/2025 19:49

Recebidos os autos
24/04/2025 19:49

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 19:49

Julgado procedente o pedido
11/04/2025 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
09/04/2025 19:05

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 02:45

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 12/03/2025 23:59.
21/02/2025 09:59

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 15:54

Recebidos os autos
18/02/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 15:54

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 11:45

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 11:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
06/02/2025 02:33

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 05/02/2025 23:59.
29/01/2025 04:25

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 28/01/2025 23:59.
27/01/2025 19:52

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 17:54

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 17:53

Juntada de Certidão
09/01/2025 16:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/12/2024 14:35

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 12:54

Juntada de Petição de certidão
12/12/2024 17:25

Recebidos os autos
12/12/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 17:24

Concedida a Medida Liminar
11/12/2024 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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