15/09/2025 02:57

Publicado Decisão em 15/09/2025.
13/09/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
11/09/2025 11:04

Recebidos os autos
11/09/2025 11:04

Outras decisões
09/09/2025 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
09/09/2025 14:43

Juntada de Certidão
09/09/2025 14:41

Processo Desarquivado
19/08/2025 16:20

Arquivado Definitivamente
19/08/2025 16:18

Juntada de Certidão
19/08/2025 15:36

Expedição de Ofício.
19/08/2025 15:30

Expedição de Ofício.
13/08/2025 13:09

Juntada de Certidão
08/08/2025 18:45

Expedição de Ofício.
14/07/2025 02:57

Publicado Decisão em 14/07/2025.
12/07/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
09/07/2025 15:35

Recebidos os autos
09/07/2025 15:35

Outras decisões
07/07/2025 18:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
04/07/2025 03:34

Decorrido prazo de BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. em 03/07/2025 23:59.
01/07/2025 03:45

Decorrido prazo de FERNANDO AUGUSTO SOUSA DE OLIVEIRA em 30/06/2025 23:59.
26/06/2025 02:57

Publicado Certidão em 26/06/2025.
26/06/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCREM Vara Cível do Recanto das Emas Número do processo: 0701521-36.2025.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FERNANDO AUGUSTO SOUSA DE OLIVEIRA REU: BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A.

CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram juntados os cálculos pela Contadoria Judicial.

Ficam as partes intimadas a se manifestarem, no prazo de 5 dias.

Recanto das Emas.

Documento datado e assinado digitalmente
23/06/2025 09:56

Juntada de Certidão
16/06/2025 15:41

Recebidos os autos
16/06/2025 15:41

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Recanto das Emas.
15/06/2025 17:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
21/05/2025 18:52

Recebidos os autos
21/05/2025 18:52

Outras decisões
13/05/2025 18:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
13/05/2025 18:42

Juntada de Certidão
07/05/2025 14:01

Recebidos os autos
07/05/2025 14:01

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Recanto das Emas.
07/05/2025 13:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
07/05/2025 13:32

Transitado em Julgado em 23/04/2025
24/04/2025 02:59

Decorrido prazo de FERNANDO AUGUSTO SOUSA DE OLIVEIRA em 23/04/2025 23:59.
31/03/2025 02:51

Publicado Sentença em 31/03/2025.
29/03/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

Vara Cível do Recanto das Emas/DF Endereço: Quadra 02, Conjunto 01, 2º andar, Recanto das Emas, Brasília - DF - CEP: 72610-670 Fale Conosco: Atendimento exclusivamente pelo Balcão Virtual – Videochamada Acesse o QR Code à direita ou o link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ e procure por Vara Cível do Recanto das Emas Horário de Atendimento: segunda à sexta-feira, 12h às 19h Processo n.º: 0701521-36.2025.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FERNANDO AUGUSTO SOUSA DE OLIVEIRA REU: BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A.

SENTENÇA Relatório 1.

Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, com pedido de tutela provisória, ajuizada por Fernando Augusto Sousa de Oliveira (“Autor”) em desfavor de Banco Andbank S.A. (“Réu”), partes qualificadas nos autos em epígrafe. 2.

O autor, na peça exordial, afirma, em síntese, que: (i) celebrou contrato com o réu; (ii) a taxa de juros estipulada no contrato é abusiva; (ii) é ilegal a cobrança das tarifas de cadastro e registro de contrato, bem como o repasse do IOF. 3.

Tece arrazoado e, ao final, aduz os seguintes pedidos: 5.

Que a presente ação revisional seja recebida e julgada totalmente procedente para fim de adequar a taxa de juros remuneratórios do contrato bancário firmado entre as partes ao patamar médio do mercado, qual seja 2,15 % ao mês e 29,05 %ao ano, reconhecendo que o novo valor da parcela mensal a ser pago é de 1.570,89. 6.

Seja confirmada a tutela de urgência, para fim de afastar- se definitivamente a caracterização da mora por parte da autora bem como seus efeitos, restando a mesma livre de registro em cadastro de inadimplentes, bem como na posse direta do bem alienado fiduciariamente; 7.

Sejam os valores pagos em excesso em favor do banco réu, levando em consideração as parcelas mensais e sucessivas já adimplidas, abatidos do possível saldo devedor residual, a fim de evitar o enriquecimento ilícito e injustificado da parte requerida; (id. 226867677). 4.

Deu-se à causa o valor de R$ 44.408,34. 5.

O autor requereu o benefício da gratuidade de justiça, juntou documentos e procuração outorgada em favor do patrono que assina eletronicamente a exordial. 6.

Em seguida, os autos vieram conclusos.

Fundamentação 7.

O feito deve ser extinto sem a resolução do mérito. 8.

Nos termos dos arts. 485, inciso V, e 337, §§ 1º a 4º, do Código de Processo Civil, o processo deve ser extinto sem a resolução do mérito quando houver identidade de partes, de causa de pedir e de pedido verificada entre uma demanda e outra anteriormente ajuizada e já decidida por sentença de mérito transitada em julgado. 9. É o reconhecimento da coisa julgada material que induz a extinção do processo sem exame de mérito, o que não se confunde com a preclusão máxima derivada da denominada coisa julgada formal, hipótese em que não há julgamento definitivo do meritum causae. 10.

In casu, verifica-se o óbice da coisa julgada, porquanto a as partes, a causa de pedir e os pedidos da presente demanda são idênticos aos do processo n.º 0709118-27.2023.8.07.0019, no qual atuou o mesmo patrono que assina eletronicamente a petição inicial deste feito. 11.

Vale notar, ademais, que não é a primeira vez que o autor se vale de tal expediente, como demonstram as decisões proferidas nos processos n.º 0705871-77.2019.8.07.0019, 0705872-62.2019.8.07.0019 e 0705989-53.2019.8.07.0019. 12.

Desse modo, é igualmente imperioso que se reconheça a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, inciso IV, § 2º, do Código de Processo Civil, com a consequente imposição de multa ao autor, a qual, vale lembrar, pode ser cobrada mesmo daquele que litiga sob o pálio da justiça gratuita – art. 98, § 4º, do Código de Processo Civil.

Dispositivo Principal 13.

Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem a resolução do mérito, em razão da coisa julgada, nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil.

Multa Processual 14.

Nos termos da fundamentação supra, condeno o autor ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa. 15.

Importante salientar que as multas por ato atentatório à dignidade da justiça podem ser inscritas em dívida ativa por expressa previsão legal – art. 77, § 3º, do Código de Processo Civil. 16.

No entanto, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional não precisa ser oficiada se a multa for igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), uma vez que a inscrição em dívida ativa somente é possível para créditos de valor superior a R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos da Portaria MF nº. 75/2012. 17.

Por ora, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para o cálculo da multa.

Despesas Processuais 18.

Arcará o autor com o pagamento das despesas processuais.

Honorários Advocatícios 19.

Sem honorários, mercê da ausência de contraditório.

Gratuidade da Justiça 20.

Sem embargo, suspendo a exigibilidade das verbas – despesas processuais, para o autor; em observância ao quanto disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil[1], mercê do benefício da justiça gratuita, ora concedido.

Disposições Finais 21.

Na linha das recomendações veiculadas na Nota Técnica nº. 2/2021 do Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal, sem prejuízo de outras medidas a serem oportunamente adotadas, oficie-se ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/RJ e da OAB/DF, com cópia da presente decisão, a fim de possibilitar a apuração de eventual infração disciplinar. 22.

Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, remetam-se os autos ao arquivo, observados os arts. 100 e 101 do Provimento Geral da Corregedoria[2]. 23.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Pedro Oliveira de Vasconcelos Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente [1] CPC.

Art. 98.

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 3o Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. [2] PGC.

Art. 100.

Findo o processo de natureza cível, os autos serão remetidos à contadoria judicial para a elaboração dos cálculos das custas finais, salvo se a parte responsável pelo pagamento for beneficiária da justiça gratuita. § 1º A parte sucumbente será intimada para pagamento das custas finais em 5 (cinco) dias, independentemente do valor. § 2° A intimação para pagamento das custas finais será realizada pelo Diário da Justiça eletrônico - DJe ou, não havendo advogado constituído, por edital disponibilizado no Diário da Justiça eletrônico - DJe. § 3° No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, não havendo advogado constituído nos autos, aplica-se o disposto no artigo 26 do Provimento-Geral da Corregedoria Aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais. § 4° Na intimação para pagamento das custas finais deverá constar a advertência de que os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade do Tribunal.

Art. 101.

Escoado o prazo para o recolhimento das custas, a secretaria da vara deverá providenciar a baixa da parte requerida no sistema informatizado e o arquivamento dos autos, mesmo que não tenha havido o pagamento das custas. § 1° Não serão arquivados autos de processo sem que seja dada destinação definitiva a bens guardados no Depósito Público. § 2° Poderão ser arquivados os autos de processo em que não foi dada destinação ao depósito judicial, desde que previamente expedido alvará de levantamento em favor da parte credora. § 3° Caso as custas finais sejam superiores a R$ 1.000,00 (um mil reais) e não tenham sido recolhidas, o diretor de secretaria enviará ofício à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição na dívida ativa da União.
27/02/2025 19:17

Recebidos os autos
27/02/2025 19:17

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
21/02/2025 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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