19/05/2025 15:44

Arquivado Definitivamente
19/05/2025 15:42

Juntada de Certidão
03/04/2025 18:56

Transitado em Julgado em 31/03/2025
01/04/2025 03:12

Decorrido prazo de DEBORA LEITE SILVA em 31/03/2025 23:59.
27/03/2025 22:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/03/2025 02:25

Publicado Decisão em 20/03/2025.
20/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 11:41

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected] Número do processo: 0709230-57.2022.8.07.0010 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) Requerente: QUERELANTE: DEBORA LEITE SILVA Requerido(a): QUERELADO: PEDRO HENRIQUE FRANCA MARQUES MIRANDA DECISÃO Cuida-se de queixa-crime na qual Débora Leite Silva atribui a Pedro Henrique Franca Marques Miranda a suposta prática da conduta descrita no art. 140, caput do Código Penal.

O Ministério Público oficiou pela rejeição da queixa-crime .

Brevemente relatado, decido.

No caso, consta da peça de acusação que o querelado teria chamado a querelante “de mentirosa” e “relapsa”, bem como tratada de forma pejorativa usando o termo “minha filha”.

Como é cediço, os crimes contra a honra exigem a presença de dolo específico, que é a intenção deliberada de ofender a honra alheia.

Não basta, portanto, a mera expressão ofensiva.

Contudo, após diversas remessas e diligências realizadas pela delegacia de origem e pelo parquet, em nenhuma das situações retratadas na querela restou evidenciada a existência de dolo, isto é, a vontade de atingir a honra da querelante.

Com efeito, como a instauração do processo já atenta contra o status dignitatis do demandado, não se pode permitir que a ação seja uma aventura irresponsável, lançando-se no polo passivo, sem nenhum critério, qualquer pessoa. (TÁVORA, Nestor; ALENCAR, Rosmar Rodrigues.

Curso de Direito Processual Penal.

Salvador: Editora Juspodivm, 11.ed, 2016, p. 205).

Daí o necessário rigor quanto à análise da plausibilidade da acusação privada e o correspondente recebimento.

Em síntese, seja pela inépcia da inicial ou pela ausência de justa causa, a rejeição da queixa-crime é a medida que se impõe.

Ante o exposto, REJEITO A QUEIXA-CRIME ofertada, com fundamento no art. 395, incisos I e III, do Código de Processo Penal.

Dê-se vista ao Ministério Público.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se. * documento datado e assinado eletronicamente.
18/03/2025 21:47

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 11:53

Recebidos os autos
18/03/2025 11:53

Rejeitada a queixa
17/03/2025 16:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
17/03/2025 16:27

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
14/03/2025 18:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/03/2025 18:17

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 13:22

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
12/03/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 13:21

Expedição de Certidão.
12/03/2025 13:20

Expedição de Certidão.
12/03/2025 13:19

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
17/02/2025 19:25

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
17/02/2025 19:25

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
18/11/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 17:27

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 60 dias
15/11/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
15/11/2024 11:37

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
15/11/2024 02:32

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 14/11/2024 23:59.
13/09/2024 19:22

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 19:22

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 60 dias
13/09/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 15:33

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
03/09/2024 02:19

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 02/09/2024 23:59.
03/07/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 16:32

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 60 dias
02/07/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 13:33

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
02/07/2024 04:54

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 01/07/2024 23:59.
30/04/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 14:57

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 60 dias
23/03/2024 04:31

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 22/03/2024 23:59.
17/02/2024 04:00

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 16/02/2024 23:59.
15/01/2024 18:27

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 18:27

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 60 dias
15/01/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 14:41

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
16/11/2023 14:30

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 14:30

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 60 dias
16/11/2023 13:53

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 13:53

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
10/11/2023 03:40

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 09/11/2023 23:59.
08/09/2023 16:12

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 16:12

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 60 dias
15/08/2023 08:23

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 14/08/2023 23:59.
11/07/2023 01:32

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 10/07/2023 23:59.
19/06/2023 18:55

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 09:54

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 09:54

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 60 dias
02/06/2023 14:16

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
02/06/2023 14:16

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 14:16

Expedição de Certidão.
02/06/2023 14:15

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
01/06/2023 18:41

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 18:39

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 18:37

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 17:50

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - manifestação
19/05/2023 14:44

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
08/04/2023 12:13

Expedição de Outros documentos.
08/04/2023 12:13

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 90 dias
31/03/2023 17:08

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 20:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria
14/03/2023 20:14

Sessão Restaurativa realizada conduzida por Facilitador em/para 14/03/2023 11:00, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
12/01/2023 12:19

Expedição de Certidão.
12/01/2023 12:13

Sessão Restaurativa designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/03/2023 11:00, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
14/12/2022 13:33

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
30/11/2022 17:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
28/11/2022 12:02

Recebidos os autos
28/11/2022 12:02

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2022 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
18/11/2022 14:45

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
16/11/2022 19:48

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 01:08

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 08/11/2022 23:59:59.
14/10/2022 13:45

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
14/10/2022 13:44

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 13:44

Expedição de Certidão.
06/10/2022 11:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2022

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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