11/03/2024 14:26

Arquivado Provisoramente
11/03/2024 14:26

Expedição de Certidão.
11/03/2024 02:34

Publicado Decisão em 11/03/2024.
08/03/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
06/03/2024 17:03

Recebidos os autos
06/03/2024 17:03

Processo Suspenso por Execução Frustrada
05/03/2024 17:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
05/03/2024 05:31

Decorrido prazo de TIAGO ARAUJO SANTOS em 04/03/2024 23:59.
26/02/2024 03:02

Publicado Certidão em 26/02/2024.
23/02/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0719598-31.2022.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: TIAGO ARAUJO SANTOS EXECUTADO: PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL CERTIDÃO Diante do resultado da consulta ao sistema INFOJUD (gravada de sigilo e visível somente para a parte) a seguir, intime-se a parte para conhecimento e manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do feito.
21/02/2024 17:57

Juntada de Certidão
09/02/2024 13:25

Juntada de Certidão
26/12/2023 09:58

Juntada de consulta sisbajud
12/12/2023 18:34

Juntada de consulta sisbajud
06/12/2023 09:33

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
04/12/2023 17:42

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
04/12/2023 16:19

Recebidos os autos
04/12/2023 16:19

Deferido em parte o pedido de TIAGO ARAUJO SANTOS - CPF: *21.***.*26-43 (EXEQUENTE)
04/12/2023 13:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
04/12/2023 11:08

Juntada de Petição de petição
03/12/2023 04:06

Decorrido prazo de TIAGO ARAUJO SANTOS em 01/12/2023 23:59.
24/11/2023 02:41

Publicado Certidão em 24/11/2023.
23/11/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
21/11/2023 18:32

Juntada de Certidão
20/11/2023 14:17

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 09:09

Publicado Certidão em 16/11/2023.
15/11/2023 06:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
13/11/2023 14:51

Expedição de Certidão.
13/11/2023 14:23

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 02:34

Publicado Certidão em 08/11/2023.
07/11/2023 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
03/11/2023 18:17

Juntada de Certidão
03/11/2023 16:33

Recebidos os autos
03/11/2023 16:33

Deferido em parte o pedido de TIAGO ARAUJO SANTOS - CPF: *21.***.*26-43 (EXEQUENTE)
03/11/2023 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
03/11/2023 15:08

Expedição de Certidão.
03/11/2023 14:54

Juntada de Certidão
03/10/2023 15:06

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 09:37

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
29/09/2023 16:15

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
29/09/2023 03:34

Decorrido prazo de PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 28/09/2023 23:59.
27/09/2023 12:20

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 01:16

Publicado Decisão em 06/09/2023.
06/09/2023 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
04/09/2023 14:08

Recebidos os autos
04/09/2023 14:08

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
29/08/2023 17:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
29/08/2023 17:50

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/08/2023 17:25

Recebidos os autos
29/08/2023 17:24

Deferido o pedido de TIAGO ARAUJO SANTOS - CPF: *21.***.*26-43 (REQUERENTE).
29/08/2023 08:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
29/08/2023 04:09

Processo Desarquivado
28/08/2023 11:29

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 16:39

Arquivado Definitivamente
22/08/2023 16:36

Transitado em Julgado em 22/08/2023
22/08/2023 03:48

Decorrido prazo de TIAGO ARAUJO SANTOS em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 03:48

Decorrido prazo de PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 21/08/2023 23:59.
18/08/2023 17:47

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. em 17/08/2023 23:59.
04/08/2023 00:29

Publicado Sentença em 04/08/2023.
03/08/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
03/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0719598-31.2022.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: TIAGO ARAUJO SANTOS REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A., PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL S E N T E N Ç A Dispensado o relatório na forma da Lei, cabível o julgamento antecipado da lide, porquanto a questão de mérito é unicamente de direito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, e porque não solicitada produção de prova oral pelas partes.

De plano, verifico ser o caso de acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva em relação à primeira ré GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A., já que o voo impugnado pela parte autora foi operado pela segunda ré PASSAREDO TRANSPORTES AEROS LTDA., de modo que é necessário se reconhecer que aquela não ostenta pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da demanda.

Assim, EXTINGO o processo em relação à ré GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A., com apoio no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Assim, diante da inexistência de preliminares/prejudiciais, passo ao exame do mérito, porque presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, registrando que a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça independe, nesta etapa do procedimento (que antecede a interposição de recurso), de pedido em primeira instância, e de pronunciamento judicial, porque expressamente prevista na Lei de regência (nº 9.099/95, art. 54, caput)" A relação jurídica estabelecida entre as partes está jungida às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, e há verossimilhança nas alegações do requerente que noticiou, em síntese, que o voo do dia 10/11/2022 com saída em Salvador/BA e destino a Brasília/DF, às 15h20 com previsão de chegada às 19h35, foi alterado pela ré, que o realocou em outro, sendo que somente chegou no destino final após às 00h30.

Asseverou também que a ré não ofereceu qualquer tipo de assistência material.

Ao final, pugnou pela condenação dela à indenização a título de danos morais.

A requerida, por sua vez, contestou os pedidos em ID 16601419.

Assim, e diante da verossimilhança das alegações autorais, cabia à demandada, em virtude da inversão do ônus da prova, ter demonstrado razões plausíveis (eventual existência de caso fortuito/força maior) para o cancelamento/alteração do voo, ou apresentado documento que demonstrasse que por motivos operacionais ou eventuais condições climáticas desfavoráveis, a alteração referida na exordial se fazia necessária, porém nada provou a esse respeito, visto que se limitou a alegar que o cancelamento/atraso se deu em razão da necessidade de manutenção não programada, porém sem demonstrar documentalmente o teor de suas alegações.

Outrossim, merece registro também que não há qualquer demonstração de que houve comunicação prévia ao cliente acerca da alteração, restando caracterizada assim a má prestação de serviço.

Desse modo, a conduta da requerida foi apta para causar lesão moral, máxime porque o cancelamento/readequação do voo fez com que o demandante tivesse que aguardar período considerável de espera até o próximo embarque, com atraso na chegada ao destino final de aproximadamente 5 horas, já que originalmente estava previsto para chegar às 19h35 do dia 10/11/2022, e somente chegou às 00h30 do dia seguinte.

Consigno, por oportuno, que o quantum indenizatório será fixado levando-se em conta os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a natureza/extensão da lesão e o período de espera no aeroporto para realocação em outro voo.

Ante o exposto, EXTINGO o processo em relação à ré GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A., com apoio no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

No mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida PASSAREDO TRANSPORTES AEROS LTDA. a pagar ao autor, a título de danos morais, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigida monetariamente desde a data desta sentença e acrescida de juros de mora a contar da citação.

Por conseguinte resolvo a questão de mérito com base no art. 487, inciso I, do CPC.

Sem custas, nem honorários, conforme determina Lei de regência.

Adote o cartório as providências de estilo.

Havendo oportuno requerimento de execução, venham os autos conclusos.

No mais, em caso de pagamento, expeça-se alvará de levantamento para retirada no prazo de 5 (cinco) dias (se o caso), e arquivem-se os autos.

No mais, havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex-adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, §2º da Lei 9099/95).

Após, em atenção ao disposto no art. 1010, §3º, do CPC, remetam-se os presentes autos à Egrégia Turma Recursal.

Havendo requerimento recursal de deferimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrente para apresentar documentos comprobatórios de sua condição de hipossuficiência, tais como comprovante atualizado de rendimentos e/ou última declaração de renda, no prazo de 5 (cinco) dias, ou efetuar o preparo no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de seu recurso ser considerado deserto, e venham os autos conclusos para análise da viabilidade do pleito.

Intimem-se.

MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito
01/08/2023 22:15

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 16:39

Recebidos os autos
01/08/2023 16:39

Julgado procedente o pedido
21/07/2023 15:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
21/07/2023 14:50

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/07/2023 14:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
21/07/2023 14:49

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/07/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/07/2023 19:49

Juntada de Petição de impugnação
20/07/2023 19:46

Juntada de Petição de contestação
20/07/2023 18:41

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 16:39

Juntada de Petição de contestação
18/07/2023 12:21

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 12:27

Recebidos os autos
17/07/2023 12:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
03/06/2023 16:40

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/05/2023 00:24

Publicado Certidão em 24/05/2023.
24/05/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
22/05/2023 16:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/05/2023 16:41

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 09:11

Expedição de Certidão.
22/05/2023 09:10

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/07/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/05/2023 12:37

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 12:35

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 00:15

Publicado Despacho em 15/05/2023.
12/05/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
10/05/2023 17:13

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 15:01

Recebidos os autos
10/05/2023 15:01

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
04/05/2023 16:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
03/05/2023 19:28

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/05/2023 19:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
03/05/2023 19:28

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/05/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/05/2023 16:45

Juntada de Petição de impugnação
02/05/2023 14:26

Juntada de Petição de contestação
02/05/2023 00:23

Recebidos os autos
02/05/2023 00:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
28/04/2023 09:40

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 17:41

Juntada de Certidão
07/12/2022 02:37

Publicado Despacho em 07/12/2022.
07/12/2022 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022
05/12/2022 12:32

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 10:11

Recebidos os autos
05/12/2022 10:11

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2022 09:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
05/12/2022 09:39

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/05/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/12/2022 09:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2022

Ultima Atualização
23/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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