16/06/2025 14:44

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 14:43

Expedição de Certidão.
04/06/2025 15:12

Transitado em Julgado em 03/06/2025
04/06/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/06/2025 23:59.
07/05/2025 02:16

Decorrido prazo de SILVERIO PINTO DA CUNHA em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 02:16

Decorrido prazo de SANDRO NERY MACIEL em 06/05/2025 23:59.
07/04/2025 02:15

Publicado Ementa em 07/04/2025.
05/04/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL.

SENTENÇA COLETIVA.

SERVIDOR.

APOIO FAZENDÁRIO.

SINDFAZ.

INEXISTÊNCIA.

PROPOSITURA.

AÇÃO COLETIVA N. 32.159/1997.

LEGITIMIDADE ATIVA.

IRDR N. 21.

RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra a decisão que julgou extinto o cumprimento individual de sentença coletiva em relação aos exequentes por ausência de legitimidade ativa.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar se os exequentes possuem legitimidade ativa para propor cumprimento individual da sentença coletiva proferida nos autos da ação coletiva n. 32.159/1997 nos termos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 21 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A tese jurídica fixada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 21 foi a seguinte: Somente os servidores que já pertenciam aos quadros da Administração Direta do Distrito Federal, na data do ajuizamento da Ação Coletiva nº 32.159/97, e que sejam representados, exclusivamente, pelo SINDIRETA/DF, independentemente de autorização para a propositura da demanda ou de filiação ao SINDIRETA/DF na fase de conhecimento, possuem legitimidade ativa para os respectivos Cumprimentos Individuais da Sentença Coletiva. 4.

Os exequentes exerciam, ao tempo da propositura da ação coletiva n. 32.159/1997, o cargo de técnico de apoio fazendário da Secretaria de Estado da Fazenda do Distrito Federal, órgão integrante da Administração direta do ente distrital. 5.

O cargo de técnico de apoio fazendário da Secretaria de Estado da Fazenda do Distrito Federal é representado atualmente pelo Sindicato da Carreira Gestão Fazendária do Distrito Federal (SindFaz/DF).

O referido Sindicato era inexistente à época da propositura da ação coletiva n. 32.159/1997. 6.

O Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal (Sindireta/DF) era a entidade sindical representante da supramencionada categoria à época da propositura da ação coletiva n. 32.159/1997, o que demonstra a legitimidade ativa dos exequentes.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Agravo de instrumento conhecido em parte e, na extensão, provido.

Tese de julgamento: “O pertencimento aos quadros da Administração Pública direta do Distrito Federal e a representação pelo Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal (Sindireta/DF) na data da propositura da ação coletiva n. 32.159/1997 evidenciam a legitimidade ativa para a execução do título judicial que se formou na ação coletiva n. 32.159/1997 nos termos da tese jurídica fixada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 21.” ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 8º, III.

Jurisprudência relevante citada: IRDR nº 21/TJDFT; TJDFT, AI 07184288020248070000, Rel.ª Des.ª Maria de Lourdes Abreu, Terceira Turma Cível, j. 24.10.2024; ED 07206537320248070000, Rel.ª Des.ª Carmen Bittencourt, Oitava Turma Cível, j. 7.11.2024; AI 07280265820248070000, Rel.

Des.

Eustáquio de Castro, Oitava Turma Cível, j. 22.10.2024.
03/04/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 16:14

Conhecido em parte o recurso de SANDRO NERY MACIEL - CPF: *53.***.*01-53 (AGRAVANTE) e provido
02/04/2025 13:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/02/2025 15:36

Expedição de Intimação de Pauta.
28/02/2025 15:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/02/2025 16:40

Recebidos os autos
18/02/2025 15:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
17/02/2025 10:33

Juntada de Petição de contrarrazões
28/11/2024 02:18

Publicado Decisão em 28/11/2024.
28/11/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
26/11/2024 09:23

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 19:13

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
22/11/2024 16:31

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
22/11/2024 15:59

Juntada de Certidão
22/11/2024 15:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/11/2024 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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