19/05/2025 11:54

Arquivado Definitivamente
19/05/2025 09:47

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 02:54

Publicado Ato Ordinatório em 12/05/2025.
10/05/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
05/05/2025 17:40

Recebidos os autos
05/05/2025 17:40

Determinado o arquivamento
30/04/2025 23:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROBERTA CORDEIRO DE MELO MAGALHAES
25/04/2025 20:16

Juntada de Certidão
16/04/2025 02:59

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 15/04/2025 23:59.
09/04/2025 19:32

Juntada de Certidão
26/03/2025 16:00

Recebidos os autos
26/03/2025 16:00

Indeferido o pedido de MIGUEL DE SOUZA GOMES NUNES - CPF: *45.***.*63-90 (REQUERENTE)
24/03/2025 17:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROBERTA CORDEIRO DE MELO MAGALHAES
24/03/2025 14:17

Juntada de Certidão
18/03/2025 16:28

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 02:47

Publicado Ato Ordinatório em 18/03/2025.
18/03/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCRISAM 2ª Vara Criminal de Samambaia Quadra 302 Conjunto 1, -, LOTE 1, 3º ANDAR, Samambaia Sul (Samambaia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72300-631 Telefones: (61) 3103-2704 e 3103-2714 E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0701300-83.2025.8.07.0009 Classe judicial: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) REQUERENTE: MIGUEL DE SOUZA GOMES NUNES DECISÃO FORÇA DE MANDADO JUDICIAL - OFÍCIO Trata-se de pedido de RESTITUIÇÃO formulado por MIGUEL DE SOUZA GOMES NUNES, do APARELHO CELULAR - Marco: XIAOMI, Modelo: 23100RN82L, número Slots: 1, Descrição: APARELHO CELULAR XIAOMI DE COR AZUL, apreendido nos Autos 0725040-31.2024.8.07.0001.

Instado, o Ministério Público oficiou pelo deferimento do pleito, conforme manifestação juntada aos autos (ID. ). É o relatório.

Decido.

Nos termos do artigo 118 e seguintes do Código de Processo Penal, as coisas apreendidas poderão ser restituídas após o trânsito em julgado da sentença final, quando não mais interessarem ao processo.

Com efeito, compulsando os presentes autos, não vejo óbice à restituição, visto que o bem não possui relevância para o deslinde da instrução criminal.

Outrossim, o(a) requerente fez prova satisfatória de ser o(a) proprietário(a) e estava em sua posse.

Assim, DEFIRO o pedido supracitado para DETERMINAR a restituição do APARELHO CELULAR - Marco: XIAOMI, Modelo: 23100RN82L, número Slots: 1, Descrição: APARELHO CELULAR XIAOMI DE COR AZUL, ao Sr(a) MIGUEL DE SOUZA GOMES NUNES, Brasileiro, solteiro, autônomo, inscrito no CPF sob nº *45.***.*63-90, residente e domiciliado na QN 14C CJ 4 CASA 11 - RIACHO FUNDO II, DF, telefone (61)99921-1653, podendo ser retirado(a) pelo(a)s advogado(a)s constituído(a)s, se for caso.

Dou a esta decisão força de mandado judicial - ofício.

Cumpra-se.

Traslade-se cópia desta decisão aos autos principais, se for o caso.

Ultimadas as providências e comunicações, arquive-se o presente feito.

Registre-se.

Publique-se.

Intimem-se.

SAMAMBAIA/DF.

ROBERTA CORDEIRO DE MELO MAGALHAES Juíza de Direito Data e assinatura registradas eletronicamente pelo Sistema.
14/03/2025 21:37

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 14:41

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 18:25

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 21:55

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 15:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/02/2025 21:09

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 15:49

Recebidos os autos
14/02/2025 15:49

Deferido o pedido de MIGUEL DE SOUZA GOMES NUNES - CPF: *45.***.*63-90 (REQUERENTE).
13/02/2025 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERTA CORDEIRO DE MELO MAGALHAES
10/02/2025 20:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/02/2025 19:18

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 18:13

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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