20/06/2025 23:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
20/06/2025 23:22

Expedição de Certidão.
19/06/2025 03:23

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 18/06/2025 23:59.
17/06/2025 03:47

Decorrido prazo de CLAUDIO ALVES DE ALBUQUERQUE em 16/06/2025 23:59.
10/06/2025 13:09

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/06/2025 13:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
10/06/2025 13:08

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/06/2025 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/06/2025 10:06

Juntada de Petição de impugnação
08/06/2025 02:22

Recebidos os autos
08/06/2025 02:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
06/06/2025 16:49

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 17:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/04/2025 02:58

Publicado Decisão em 30/04/2025.
30/04/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0708642-15.2025.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CLAUDIO ALVES DE ALBUQUERQUE REQUERIDO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

DECISÃO O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e a economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade ao tempo e à hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão de tutela provisória de urgência vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de tutela de urgência, principalmente na modalidade antecipada, no âmbito dos juizados especiais cíveis - que de excepcional se torna a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito providências extraordinárias e oferece oportunidade para apresentação de reclamações, agravos de instrumento e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo, sendo relevante observar que se mostra inviável a determinação de realização de audiência de justificação prevista no artigo 300, § 2º, do CPC/2015, eis que incompatível com o microssistema dos juizados especiais.

Ao magistrado dos juizados especiais, cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei 9.099/95, atendendo os critérios contidos em seu artigo segundo.

Ao preservar a integridade do procedimento, o juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei 9.099/95, cabe exclusivamente à parte autora, pois esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante as varas cíveis.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da tutela de urgência.

Intime-se.

Após, cite-se e intime-se a parte requerida.

Feito, aguarde-se a sessão de conciliação designada.

Caso a citação da parte requerida reste infrutífera, fica desde já autorizada a pesquisa de endereço nos sistemas disponíveis.

Em caso de resposta positiva, expeça-se carta/mandado de citação e intimação.

Não sendo encontrado novo endereço, intime-se a parte requerente para informar o atual endereço da parte requerida, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena extinção e arquivamento.

Advirta-se à parte executada que a adesão ao “Juízo 100% Digital” é faculdade das partes.

A parte executada poderá se opor à opção do “Juízo 100% Digital” até sua primeira manifestação no processo.

Ao anuir com o “Juízo 100% Digital”, a parte executada e seu advogado fornecerão endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular com intuito de viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais supervenientes, aderindo às citações por meio eletrônico, nos termos da Lei n.º 11.419/2006, inclusive com anuência da possibilidade de que seja presumida a ciência do ato processual informado pelo canal de comunicação fornecido. Águas Claras, 24 de abril de 2025.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
25/04/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 20:29

Recebidos os autos
24/04/2025 20:29

Não Concedida a tutela provisória
24/04/2025 11:38

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/06/2025 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/04/2025 11:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0709793-50.2024.8.07.0020

Francisco de Oliveira Lopes Filho

Oi Movel S.A. (&Quot;Em Recuperacao Judicial&Quot;...

Advogado: Francisco de Oliveira Lopes Filho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/05/2024 15:41

Exibir Processo

Processo nº 0718736-62.2024.8.07.0018

Antonio Cardoso de Matos

Distrito Federal

Advogado: Daniel Souza Cruz

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/06/2025 13:58

Exibir Processo

Processo nº 0726995-79.2024.8.07.0007

Geniais Instituto de Ensino LTDA

Positivo Tecnologia S/A

Advogado: Muhammad Araujo Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/11/2024 13:22

Exibir Processo

Processo nº 0718752-85.2025.8.07.0016

Lais Cristyne Aguiar Rodrigues

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Advogado: Celso de Faria Monteiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/02/2025 13:17

Exibir Processo

Processo nº 0724519-68.2024.8.07.0007

Valkiria Ursula Fernandes da Mota Duro

Dalva Maria dos Santos

Advogado: Lidiane Fernandes Leandro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/10/2024 12:58

Exibir Processo