14/08/2025 19:44

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 19:43

Juntada de Certidão
14/08/2025 19:40

Juntada de Petição de contestação
14/08/2025 19:18

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 15:02

Expedição de Certidão.
06/08/2025 14:40

Juntada de Certidão
08/07/2025 20:03

Juntada de Certidão
02/07/2025 16:27

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 18:58

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 18:58

Juntada de Certidão
02/06/2025 22:33

Expedição de Carta.
29/05/2025 16:37

Recebidos os autos
29/05/2025 16:37

Outras decisões
28/05/2025 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
26/05/2025 14:53

Juntada de Certidão
22/05/2025 16:46

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 11:50

Juntada de Certidão
30/04/2025 02:56

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0717192-56.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GRAN TECNOLOGIA E EDUCACAO S/A REU: TAMIRES ROBERTA PIRES CERTIDÃO Certifico que foi apresentado Ofício do Banco Neon Pagamento que comunica que TAMIRES ROBERTA PIRES possui conta de pagamento cadastrada junto a instituição, a qual em atendimento a ordem judicial foi devidamente bloqueada, bem como informa que a chave pix 55(19) 99664-185 não está cadastrada nesta Instituição.

Cumpram-se as ordens precedentes.

Dê-se vista à parte autora.

Em seguida, voltem os autos conclusos para juízo de admissibilidade.

BRASÍLIA, DF, 28 de abril de 2025 13:04:40.

SILVIA LOPES GUEDES PINTO Servidor Geral
28/04/2025 13:13

Juntada de Certidão
28/04/2025 13:10

Juntada de Certidão
28/04/2025 01:48

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
22/04/2025 08:17

Juntada de Certidão
15/04/2025 03:15

Decorrido prazo de GRAN TECNOLOGIA E EDUCACAO S/A em 14/04/2025 23:59.
09/04/2025 16:22

Juntada de Petição de certidão
07/04/2025 02:51

Publicado Intimação em 07/04/2025.
05/04/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 18:42

Juntada de Certidão
04/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0717192-56.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: GRAN TECNOLOGIA E EDUCACAO S/A REU: TAMIRES ROBERTA PIRES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação sob o Procedimento Comum, proposta por GRAN TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO S/A em desfavor de TAMIRES ROBERTA PIRES, na qual formula pedido de tutela provisória para para que seja determinado: I) que a ré se abstenha de reproduzir, divulgar, comercializar e disponibilizar qualquer produto da parte autora por qualquer meio, sob pena de multa diária; II) que a operadora VIVO proceda e comprove nos autos o bloqueio da linha telefônica +55 (19) 99664-1850, que estaria sendo utilizada para práticas ilícitas; que a empresa META PLATFORMS INC., proprietária/responsável pelo aplicativo Facebook e outros, proceda o bloqueio e suspensão da conta WhatsApp vinculada ao número +55 (19) 99664-1850; que a instituição NEON PAGAMENTOS exiba informações cadastrais referentes à conta bancária vinculada à chave PIX +55 (19) 99664-1850, de titularidade da ré, bem como apresente o histórico de transações desde janeiro de 2025, pugnando ainda pela suspensão da conta bancária e bloqueio dos valores nela constantes para garantia de eventual reparação civil.

Decido.

Deflui dos autos que há indícios de fraude eletrônica e contrafação – uso não autorizado de material de propriedade intelectual da empresa autora – com risco de danos à sua atividade e aos consumidores, consoante os termos de relatório de captura técnica de ID n. 231414963 e demais documentos, como prints de aplicativos e sistemas.

Com efeito, plausível o pedido de tutela inibitória para cessar o ato impugnado ante indícios de fraude/contrafação e uso não autorizado de propriedade intelectual com prejuízo à empresa demandante e aos consumidores lesados ou com potencialidade de o serem.

Assim, divisa a presença dos requisitos para a concessão em parte da tutela de urgência, sem a oitiva da parte contrária, porquanto a tutela inibitória liminar tem respaldo em prova pré-constituída e risco de dano ou ineficácia do provimento à luz do art. 300 do CPC.

No caso, não se pode aguardar a citação da parte contrária para o regular exercício da defesa (contraditório), pois há risco imediato à imagem da empresa autora e aos consumidores expostos à conduta da ré em potencial.

Após a citação poderá o Juiz reexaminar a tutela com a ampliação da cognição da matéria.

Sobre o tema, dispõe o art. 22 da Lei 12.965/14: Art. 22.

A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet.

Parágrafo único.

Sem prejuízo dos demais requisitos legais, o requerimento deverá conter, sob pena de inadmissibilidade: I - fundados indícios da ocorrência do ilícito; II - justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória; e III - período ao qual se referem os registros.

A Lei não exige a comprovação do ilícito, mas apenas indícios mínimos.

Logo, em via de cognição sumária não há como atestar a inexistência de indícios, devendo prevalecer o interesse das empresa demandante em homenagem ao direito de acesso à Justiça e remoção de ato aparentemente ilícito de contrafação e propagar os serviços e produtos sem a devida autorização do proprietário (CF, art. 5º, XXXV).

Deveras, a possibilidade de o magistrado no processo de conhecimento sob o rito comum antecipar os efeitos da tutela final pretendida veio a fim de garantir que o tempo seja isonomicamente distribuído entre as partes, eliminando com justiça o litígio, de sorte a tutelar o direito da parte que tem razão, mas deve o Juiz preservar o contraditório e a ampla defesa, salvo nos casos expressamente autorizados por lei em que o contraditório pode ser postergado.

Destarte, é caso de parcial concessão da tutela, diante da bem lançada argumentação jurídica da parte autora, precedentes invocados e robustos indícios dá prática de ato ilícito em redes sociais para lesar a empresa autora e ludibriar consumidores, até em prestígio à segurança jurídica, com atuação preventiva do Poder Judiciário.

Quanto ao ofício às empresas META e TIM necessário garantir o contraditório e a ampla defesa, pois não se pode liminarmente determinar bloqueio genérico do terminal, devendo-se aguardar a citação da parte demandada.

Ademais a interrupção e bloqueio de acesso deve se ater aos cursos e materiais de propriedade da empresa autora, de modo que se deve aguardar a citação da parte demandada e a demonstração de que mesmo intimada e citada continua a oferecer curso/material de propriedade da empresa autora em redes sociais.

Igual sorte se aplica às informações protegidas pelo sigilo bancário.

A consulta ao sistema Infojud (anexo) já indica os dados cadastrais para fins de qualificação da parte ré, reservando-se para momento oportuno a instrução processual com outros dados, máxime porque não se admite pedido genérico que alcance qualquer informação ou mesmo o bloqueio de contas e linhas telefônicas de forma inespecífica.

Por fim, nada impede a empresa autora de noticiar eventual crime às autoridades policiais ou ao Ministério Público, a prescindir de atuação do Juízo Cível.

Diante de tais fundamentos, neste átimo processual, DEFIRO EM PARTE o pedido de tutela de urgência para determinar: a) à réu a suspensão de divulgação e comercialização de cursos online, materiais e conteúdo de propriedade da parte autora, inclusive por mídias sociais vinculadas ao terminal +55 (19) 99664-1850, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por divulgação/comercialização até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Expeça-se mandado de intimação. b) ao banco NEON PAGAMENTO o bloqueio da conta vinculada à chave PIX +55 (19) 99664-1850, tendo como titular a demandada TAMIRES ROBERTA PIRES (CPF n. *40.***.*87-10), com indisponibilidade de eventuais valores nela existentes, até ulterior decisão judicial.

Deverá ainda esclarecer as circunstâncias em que fora promovida a abertura da referida conta, remetendo ao Juízo cópia dos documentos e dados apresentados pela correntista.

Oficie-se, com URGÊNCIA.

No mais, verifica-se que a petição inicial carece de ajustes, a fim de garantir a necessária segurança jurídica.

Isto porque o documento de ID n. 231414963 aponta que as tratativas para aquisição do material foram feitas com terceiro que se apresenta como "Júnior" e a experiência subministrada pelo que ordinariamente acontece em demandas como esta, a exemplo dos autos de n. 0713618-64.2021.8.07.0001, os reais responsáveis pela venda indevida do material frequentemente utilizam-se do nome de meios fraudulentos para abertura de contas digitais em nome de terceiros, tendo em vista a facilidade própria deste meio, bastando a apresentação de documentos, sem qualquer controle de segurança segurança mais acurado.

Ora, no mundo digital, os documentos pessoais podem facilmente cair nas mãos erradas, devendo a parte ofendida, portanto, demonstrar que os danos foram de fato causados pela ré.

Atento ao dever de cooperação, por ora, oficie-se à operadora VIVO S.

A. para que informe os dados do titular da linha de n. +55 (19) 99664-1850.

Vindo ambas as respostas (NEON e VIVO), dê-se vista à parte autora.

Em seguida, voltem os autos conclusos para juízo de admissibilidade.

Sem prejuízo, recolha a autora as custas processuais no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de revogação da tutela e extinção do feito. [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito
03/04/2025 19:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/04/2025 13:56

Juntada de Certidão
03/04/2025 13:45

Expedição de Ofício.
03/04/2025 13:33

Expedição de Ofício.
02/04/2025 19:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/04/2025 19:04

Expedição de Mandado.
02/04/2025 19:00

Expedição de Mandado.
02/04/2025 18:10

Recebidos os autos
02/04/2025 18:10

Determinada a emenda à inicial
02/04/2025 18:10

Concedida em parte a tutela provisória
02/04/2025 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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