TJDFT - 0707327-43.2024.8.07.0001

1ª instância - 4ª Vara Criminal de Brasilia

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Polo Ativo

Partes

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MIGUEL INACIO SALOMAO

CPF *51.***.*60-59

RODRIGO SOUZA DOS SANTOS

CPF *31.***.*91-33

KAROLLINE DUSO DE SOUZA

CPF *44.***.*57-05

Advogados

ROBERTO MACHADO DA SILVA

PEDRO HENRIQUE SOUTO KALIL

OAB: 77032/DF

CPF *69.***.*52-78

GABRIEL DINIZ DA COSTA

OAB: 68275/DF

CPF *27.***.*12-72

CARLO VELHO MASI

CPF *36.***.*29-04

ANA PAULA TRENTO

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/08/2025 03:38

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/08/2025 23:59.

  • 18/07/2025 14:05

    Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Prazo de 90 dias.

  • 18/07/2025 14:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/07/2025 10:46

    Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.

  • 18/07/2025 10:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/05/2025 18:19

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/04/2025 16:24

    Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Prazo de 90 dias.

  • 30/04/2025 16:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/04/2025 15:48

    Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.

  • 16/04/2025 15:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/04/2025 14:08

    Juntada de Ofício entre órgãos julgadores

  • 14/03/2025 14:16

    Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura

  • 13/03/2025 17:46

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2025 17:36

    Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.

  • 13/03/2025 17:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/03/2025 17:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/03/2025 02:30

    Publicado Intimação em 13/03/2025.

  • 13/03/2025 02:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

  • 12/03/2025 17:13

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/03/2025 17:13

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/03/2025 17:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/03/2025 17:17

    Recebidos os autos

  • 11/03/2025 17:17

    Indeferido o pedido de Sob sigilo

  • 07/03/2025 17:21

    Conclusos para decisão para Juiz(a) AIMAR NERES DE MATOS

  • 07/03/2025 16:58

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/03/2025 16:21

    Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura

  • 05/03/2025 20:02

    Remetidos os Autos (em diligência) para 4 Vara Criminal de Brasília

  • 05/03/2025 20:01

    Remetidos os Autos (em diligência) para 4 Vara Criminal de Brasília

  • 05/03/2025 20:01

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2025 12:30

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/02/2025 16:58

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/02/2025 16:33

    Expedição de Mandado.

  • 28/02/2025 16:15

    Juntada de Alvará de soltura

  • 28/02/2025 15:30

    Recebidos os autos

  • 28/02/2025 15:30

    Concedida Medida Cautelar Diversa da Prisão de proibição de ausentar do País, proibição de manter contato com pessoa determinada

  • 28/02/2025 15:30

    Revogada a Prisão

  • 28/02/2025 12:04

    Conclusos para decisão para Juiz(a) AIMAR NERES DE MATOS

  • 28/02/2025 08:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/02/2025 02:28

    Publicado Intimação em 28/02/2025.

  • 28/02/2025 02:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025

  • 27/02/2025 18:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/02/2025 17:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2025 17:45

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2025 16:59

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/02/2025 06:57

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/02/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCRIBSB 4ª Vara Criminal de Brasília Número do Processo: 0707327-43.2024.8.07.0001 Classe Judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INVESTIGADOS: MIGUEL INACIO SALOMAO, KAROLLINE DUSO DE SOUZA, RODRIGO SOUZA DOS SANTOS DECISÃO Cuida-se de pedido formulado pela defesa do investigado Rodrigo Souza dos Santos, requerendo a revogação de sua prisão temporária decretada nos autos da cautelar nº 0727342-33.2024.8.07.0001, vinculada ao presente inquérito policial e, subsidiariamente, a substituição por medida cautelar diversa (id. 212353373).

    Em suma, a defesa afirma o investigado já foi interrogado pela Autoridade Policial, no dia 24.2.2025, data em que foi prorrogada a prisão temporária do investigado, por mais 5 (cinco) dias; que o investigado colaborou com as investigações, apresentando as senhas de seus dispositivos eletrônicos apreendidos; e, por fim, a plataforma onde eram comercializados de forma ilegal os dados e informações de terceiros já se encontra sob a custódia da PCDF.

    Ouvido, o MPDFT, em suma, manifestou-se pelo deferimento do pleito, considerando que o investigado já prestou depoimento e tem colaborado com a investigação, o fundamento que justificava a prorrogação da medida não mais persiste. É o relatório.

    Decido.

    De antemão, convém observar que a decisão, proferida nos autos da cautelar nº 0727342-33.2024.8.07.0001, que prorrogou a prisão temporária do investigado RODRIGO SOUZA DOS SANTOS, fundamentou-se no fato de ser imprescindível a medida, naquele momento, dia 24.2.2025, em vista da necessidade de se concluir diligências essenciais ainda não efetivadas; aguardar a oitiva do investigado RODRIGO SOUZA; prevenir interferências dos investigados no curso das apurações, como destruição de provas ou intimidação de testemunhas, sobretudo porque ainda não identificada a pessoa de codinome “CODE”; a identificação e localização de outros coautores ou partícipes ainda não identificados; e para a garantia da ordem pública, pois se tinha notícias de que a pessoa de codinome “CODE” estaria interferindo na apuração dos fatos, conforme relatório da Autoridade Policial.

    De todo modo, convém destacar que, no julgamento das ADI's 3360 e 4109, o STF, ao interpretar a Lei nº 7.960/89 conforme à Constituição da República de 1988, definiu 5 (cinco) condicionantes à validade da decretação da prisão temporária, quando: (i) for imprescindível para as investigações do inquérito policial; (ii) houver fundadas razões de autoria ou participação do indiciado; (iii) for justificada em fatos novos ou contemporâneos; (iv) for adequada à gravidade concreta do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado; e (v) não for suficiente a imposição de medidas cautelares diversas.

    Neste cenário, tendo em vista o avanço das investigações, a realização do interrogatório do investigado, no dia 24.2.2025, bem como a conclusão das demais medidas cautelares determinadas nos autos nº 0727342-33.2024.8.07.0001.

    Dessa forma, agrego como razão de decidir os argumentos apresentados pela defesa do investigado bem como pelo MPDFT e, em homenagem ao sistema acusatório, defiro o pedido, para que seja revogada a prisão temporária decretada, no dia 24.2.2025, nos autos da cautelar nº 0727342-33.2024.8.07.0001, relativamente ao investigado RODRIGO SOUZA DOS SANTOS, nascido aos 18 de julho de 1990, filho de Luiz Carlos Lopes dos Santos e Rosângela Pereira de Souza, inscrito no CPF sob o nº *31.***.*91-33.

    Expeça-se alvará de soltura.

    Translade-se cópia da presente decisão aos autos da cautelar nº 0727342-33.2024.8.07.0001.

    Intimem-se para ciência.

    AIMAR NERES DE MATOS Juiz de Direito

  • 26/02/2025 19:15

    Expedição de Mandado.

  • 26/02/2025 19:06

    Juntada de Alvará de soltura

  • 26/02/2025 19:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/02/2025 18:58

    Recebidos os autos

  • 26/02/2025 18:58

    Revogada a Prisão

  • 26/02/2025 17:30

    Conclusos para decisão para Juiz(a) AIMAR NERES DE MATOS

  • 26/02/2025 17:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/02/2025 18:38

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2025 18:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/02/2025 18:08

    Recebidos os autos

  • 25/02/2025 18:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/02/2025 16:23

    Conclusos para despacho para Juiz(a) AIMAR NERES DE MATOS

  • 25/02/2025 15:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/02/2025 15:08

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2025 13:47

    Juntada de Certidão de cumprimento de mandado de prisão

  • 24/02/2025 22:40

    Expedição de Notificação.

  • 24/02/2025 22:40

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia

  • 24/02/2025 22:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/02/2025 22:28

    Expedição de Notificação.

  • 24/02/2025 22:28

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia

  • 24/02/2025 22:28

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/02/2025 20:41

    Juntada de mandado de prisão

  • 24/02/2025 20:41

    Juntada de mandado de prisão

  • 24/02/2025 20:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/02/2025 20:26

    Juntada de Certidão de cumprimento de mandado de prisão

  • 24/02/2025 20:19

    Juntada de Certidão de cumprimento de mandado de prisão

  • 24/02/2025 19:57

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/02/2025 19:19

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/02/2025 21:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/02/2025 21:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/02/2025 21:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/02/2025 17:05

    Remetidos os Autos (em diligência) para 4 Vara Criminal de Brasília

  • 23/02/2025 17:05

    Remetidos os Autos (em diligência) para 4 Vara Criminal de Brasília

  • 23/02/2025 17:05

    Remetidos os Autos (em diligência) para 4 Vara Criminal de Brasília

  • 23/02/2025 17:04

    Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/02/2025 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.

  • 23/02/2025 17:03

    Outras decisões

  • 23/02/2025 15:38

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2025 13:24

    Juntada de ata

  • 21/02/2025 21:15

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2025 21:05

    Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/02/2025 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.

  • 21/02/2025 20:55

    Expedição de Notificação.

  • 21/02/2025 20:55

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia

  • 21/02/2025 20:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/02/2025 18:47

    Juntada de laudo

  • 21/02/2025 16:02

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/02/2025 11:33

    Expedição de Notificação.

  • 21/02/2025 11:33

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia

  • 21/02/2025 11:33

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/02/2025 11:22

    Expedição de Notificação.

  • 21/02/2025 11:22

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia

  • 21/02/2025 11:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/12/2024 02:35

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/12/2024 23:59.

  • 18/12/2024 14:32

    Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Prazo de 90 dias.

  • 18/12/2024 14:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/12/2024 11:00

    Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.

  • 17/12/2024 11:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/09/2024 10:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/09/2024 10:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/09/2024 02:19

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/09/2024 23:59.

  • 16/09/2024 16:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/09/2024 16:54

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/06/2024 10:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/06/2024 10:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/06/2024 15:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/06/2024 15:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/06/2024 04:21

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/06/2024 23:59.

  • 01/03/2024 13:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/03/2024 13:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/02/2024 17:38

    Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

  • 28/02/2024 17:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/02/2024 17:37

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2024 16:27

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2024

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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